Questões de Concurso sobre Cumprimento da sentença

apontar, na petição de impugnação, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções do cálculo do credor, sob pena de rejeição liminar da impugnação, não se admitindo emenda à inicial.

requerer, na própria petição de impugnação, a realização de perícia, formulando quesitos e indicando assistente, sob pena de preclusão.

apontar, na petição de impugnação, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções do cálculo do credor, sob pena de rejeição liminar da impugnação, admitindo-se, porém, emenda à inicial.

juntar, com a petição de impugnação, comprovante de depósito do valor integral em execução, sob pena de rejeição liminar da impugnação, não se admitindo emenda à inicial.

juntar, com a petição de impugnação, comprovante de depósito do valor incontroverso, sob pena de rejeição liminar da impugnação, admitindo-se, porém, emenda à inicial.

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de vinte por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor não é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

O exequente poderá, em seu requerimento, indicar, desde logo, os bens a serem penhorados.

Não sendo requerida a execução no prazo de um ano, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

I, II, III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

É título executivo judicial a sentença estrangeira devidamente homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Na execução provisória da sentença, embora não esteja vedada a alienação de bens do executado, não cabe, em nenhuma hipótese, o levantamento de dinheiro pelo exequente sem o oferecimento de caução idônea.

Se o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou fixada em liquidação, efetuar o parcial pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, será imposta multa no percentual de dez por cento sobre o restante.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, sem que o exequente possa optar por outro juízo por força do princípio da perpetuação da competência (perpetuatio jurisdictionis).

A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível mediante agravo de instrumento, mesmo que extinga a execução, tendo em vista o caráter sincrético do procedimento.

deverá indicar a quantia que Daniel entende correta, sob pena de rejeição, podendo o juiz alterar tanto os índices de atualização como o valor da condenação.

suspenderá automaticamente o processo, mas apenas no que toca ao excesso decorrente da aplicação dos índices de atualização.

suspenderá automaticamente e no todo o processo, tal como se dá com os embargos à execução de título executivo extrajudicial.

deverá indicar a quantia que Daniel entende correta, sob pena de rejeição liminar, podendo o juiz alterar os índices de atualização mas não o valor da condenação.

impede a prática de qualquer ato executivo, quando recebida no efeito suspensivo, ainda que o exequente preste caução.

é definitiva a execução da sentença transitada em julgado ou quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, poderá de imediato, nomear avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.

não sendo requerida a execução no prazo de três meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de aceitação liminar dessa impugnação.

Se procedente o pedido, a obrigação será imediatamente convertida em perdas e danos.

A indenização por perdas e danos não é acumulável com a multa.

Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, ainda que não lhe caiba a escolha.

Não respondida.

Denomina-se averbação premonitória a possibilidade conferida ao exequente de, no ato da distribuição ou início da fase de cumprimento de sentença, obter certidão comprobatória do ajuizamento ou instauração da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de registro público, sendo presumida a fraude à execução na alienação ou oneração de bens efetuada após a formalização do ato junto à unidade de serviço extrajudicial.

A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4.º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva inscrição no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, no prazo legal de 05 dias, sob pena de cancelamento da constrição.

O juiz, a requerimento da parte, poderá decretar o arresto dos bens do casal, nas ações de divórcio e de anulação de casamento, em caso de fundado receio de dilapidação, sendo possível a efetivação da averbação na respectiva serventia imobiliária.

Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução sejam cientificados, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto e o credor com garantia real, dispensada a comunicação do credor com direito de penhora anteriormente registrada, que não seja de qualquer modo parte na execução.

Em regra, os efeitos da coisa julgada se estendem à verdade dos fatos que foram estabelecidos como fundamento da sentença.

Não é necessária a garantia do juízo para que o devedor possa apresentar impugnação na fase de cumprimento de sentença.

O magistrado está vinculado aos fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial quando for proferir a sentença.

A sentença de interdição deve ser inscrita no registro civil de pessoas naturais, mesmo que ainda seja possível interpor apelação.

Em uma ação que vise ao cumprimento de obrigação jurídica condicional, o juiz pode proferir sentença de natureza diversa da pedida em favor do réu, já que esse tipo de ação é uma exceção ao princípio da congruência.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Excesso de execução.

Falta ou nulidade da citação, se o processo correu a revelia.

Inexigibilidade do titulo.

Penhora incorreta ou avaliação errônea.

Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, ocorridas em qualquer fase do processo.

Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

A alienação fiduciária de bens imóveis poderá ter por objeto o direito real de uso, desde que suscetível de alienação.

Constatado o inadimplemento contratual, antes da consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário, o fiduciante será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de trinta dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, com os demais encargos contratuais.

No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato.

Nas hipóteses em que a quitação da dívida decorrer da portabilidade do financiamento para outra instituição financeira, não será emitido o termo de quitação cabendo, quanto à alienação fiduciária, a mera averbação da sua transferência.

a possibilidade de se comprovar vício do consentimento através de prova exclusivamente testemunhal dependerá do valor do contrato discutido em juízo.

incumbe o ônus da prova quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que pretende a invalidação do contrato.

o direito de propor ação anulatória de confissão por vício do consentimento transmite-se aos herdeiros do confitente.

a nota escrita pelo credor em qualquer parte do documento representativo da obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico quando se tratar de perícia complexa, ainda que abranja uma única área do conhecimento.

Instauração da fase de liquidação de sentença por arbitramento, a fim de apurar o valor da condenação em moeda corrente.

Instauração da fase de cumprimento de sentença, com a apresentação da memória de cálculo contemplando o valor da condenação em moeda corrente.

Instauração da fase de liquidação de sentença por cálculos do contador, a fim de que o magistrado remeta os autos ao contador judicial, para que seja apurado o valor da condenação em moeda corrente.

Ajuizamento de ação rescisória, a fim de que o tribunal apure o valor da condenação em moeda corrente.

por agravo de instrumento, mesmo quando importar extinção da execução.

por apelação, em quaisquer casos.

por apelação apenas quando importar a extinção da execução.

por agravo de instrumento, em quaisquer casos.

A possibilidade da oposição de objeção de executividade é excluída pela impugnação supracitada.

Impugnação ao cumprimento da sentença é meio de defesa exclusivo do devedor.

Por meio da referida impugnação, não se impede a discussão da existência do título em ação autônoma.

Não se permite a discussão de nulidade processual por meio da mencionada impugnação.

As hipóteses de impugnação ao cumprimento da sentença listadas no Código de Processo Civil estão em rol não taxativo.

não é possível pagamento parcial do valor da condenação.

o devedor será intimado pessoalmente para o cumprimento do julgado.

cabe a oposição de embargos do devedor, em quinze dias após a intimação do devedor.

cabe o acréscimo de multa no percentual de 10% ao montante da condenação transitada em julgado em quantia certa, se o devedor não efetuar espontaneamente seu pagamento, em quinze dias.

não se requerendo a execução no prazo de seis meses, pelo credor, será julgado extinto o processo, por abandono.

é apelável quando importar a extinção da própria execução.

quando apreciada, permite à parte insatisfeita dela apelar.

quando apreciada, permite à parte insatisfeita dela agravar.

não determina a suspensão do processo.

sempre determina a suspensão do processo.