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Questões de Concurso sobre Jurisdição e ação
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O Princípio da perpetuação da jurisdição revela que os critérios fixadores da competência devem ser observados no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente.
Assinale a afirmativa que não configura uma exceção ao referido princípio.
A
O autor propõe duas demandas idênticas, que estão tramitando em juízos distintos, e reconhece-se, no caso, a litispendência.
B
O pai propõe ação de guarda de seu filho e a demanda é distribuída para uma Vara de Família. A mãe também ajuíza ação de guarda do referido menor, que é distribuída para outra Vara de Família da mesma comarca, ocorrendo, no caso, a reunião dos feitos por conexão.
C
Um autor demanda em face de um réu, pleiteando danos materiais. Após a propositura dessa demanda, o mesmo autor renova em juízo nova demanda, propondo de novo danos materiais já pedidos anteriormente, e, agora, cumula esse pedido com o pedido de dano moral, reunindo-se os feitos por continência.
D
Em uma determinada Comarca, foi extinta a 5ª Vara de Família, e os feitos que lá tramitavam foram redistribuídos para as quatro Varas de Família restantes.
E
O exequente, após obter sentença condenatória na 1ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro, requer a remessa dos autos do processo para uma Vara Cível da Comarca de Niterói, onde se encontram os bens sujeitos à execução.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
Sobre jurisdição e ação, conforme o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.
A
A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional.
B
O juiz poderá prestar a tutela jurisdicional mesmo quando a parte ou interessado não a requerer, nos casos e forma legais.
C
Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade.
D
O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica ou da autenticidade ou falsidade de documento.
E
Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.
No que concerne à jurisdição e a seus equivalentes, assinale a opção correta.
A
Nas hipóteses de jurisdição voluntária, embora não haja litígio entre os envolvidos, o julgador deve observar a legalidade estrita na apreciação do pedido.
B
O princípio da inércia da jurisdição deve ser afastado nas hipóteses de direitos indisponíveis.
C
Nos casos que envolvam jurisdição voluntária, o julgador apenas administra interesses privados e, por isso, não está sujeito às regras de suspeição ou impedimento.
D
O direito de retenção é exemplo de aplicação autorizada do equivalente jurisdicional denominado autocomposição.
E
Há possibilidade de os envolvidos na arbitragem escolherem a norma de direito material a ser aplicada na resolução do conflito, podendo ainda ser convencionado que o julgamento se faça com base nos costumes.
A respeito da jurisdição e da ação, assinale a opção correta.
A
Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser verificadas conforme as afirmações do autor, antes de produzidas as provas.
B
Dado o princípio da indeclinabilidade, o juiz não pode delegar a jurisdição a outra pessoa.
C
Conforme a doutrina majoritária, a mediação está inserida na atividade jurisdicional.
D
De acordo com a teoria clássica da ação, desenvolvida por Friedrich Savigny, a ação é o direito a uma sentença favorável.
E
Na teoria concretista, defendida por Adolf Wach, não se reconhece a autonomia do direito de ação.
Conforme a teoria da asserção, majoritariamente adotada pela doutrina, na análise das condições da ação, deve-se considerar o que foi afirmado pela parte autora na inicial. Essa análise permite que o magistrado, ao ter contato com o processo, pronuncie-se a respeito das condições da ação.
C
Certo
E
Errado
A possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade para a causa são pressupostos de existência e de validade do processo.
C
Certo
E
Errado
A jurisdição no Estado Constitucional:
A
constitui um poder vinculado tão-somente à lei.
B
constitui um poder vinculado à Constituição e que deve ser exercido na dimensão dos direitos fundamentais e da legislação vigente.
C
constitui uma declaração judicial de uma norma pré-existente, cujo sentido é dado pelo legislador na redação da proposição legal.
D
constitui uma atividade constitutiva da juridicidade do Estado, que está, contudo, totalmente vinculada à legislação infraconstitucional federal, que deve ser respeitada em qualquer caso, mesmo em caso de inconstitucionalidade.
E
Nenhuma das alternativas é correta.
O direito de ação:
A
constitui direito a uma sentença de mérito favorável.
B
constitui direito ao processo justo e ao reconhecimento do direito material afirmado em juízo.
C
constitui direito à sentença de mérito favorável e à tutela efetiva.
D
constitui direito à tutela adequada, efetiva e tempestiva mediante processo justo.
E
Nenhuma das alternativas é correta.
Segundo a chamada teoria da asserção, a análise da presença das condições da ação
A
deve ser realizada mediante juízo hipotético sobre as afirmações feitas pelo autor na petição inicial, abstratamente consideradas.
B
não dispensa incursão sobre o mérito da demanda, de modo a evitar a chamada autolegitimação, baseada apenas nos fatos narrados pelo autor na petição inicial.
C
pode ser analisada tanto de forma liminar, à luz dos elementos trazidos pelo autor na petição inicial, quanto com base na prova produzida nos autos, tudo de forma a prestigiar o concretismo do direito de ação.
D
deve se limitar à análise do interesse processual, porquanto a legitimidade ad causam e a impossibilidade jurídica do pedido se confundem com o mérito.
E
não pode ser realizada de maneira liminar, mas apenas após a contestação, pois a asserção já confere ao autor o direito potestativo à prestação jurisdicional.
Ano:
2014
Sobre as condições da ação marque a CORRETA:
A
se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.
B
para propor ou contestar ação é desnecessário ter interesse e legitimidade.
C
é inadmissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação a direito.
D
ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio salvo quando autorizado em lei e tratar-se de direitos disponíveis, apenas.
Dadusha promove uma ação em face de Shiolanum que é distribuída ao Juizo da Primeira Vara da Comarca X. logo após Shiolanum propôs uma ação em face de Dadusha debatendo a mesma relação. No caso o objeto perseguido nas ações é o mesmo. Está, assim, caracterizado o fenômeno da:
A
continência
B
prorrogação
C
derrogação
D
competência
E
conexão
Relativamente à ACP e à execução das ações coletivas, assinale a opção correta.
A
De acordo com a jurisprudência do STJ, caso seja ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, o juiz poderá suspender o trâmite de todas as ações individuais, mas, para isso, dependerá de requerimento da parte interessada.
B
O MP não possui legitimidade para a liquidação e execução de forma subsidiária, quando se mantiverem inertes os beneficiários da decisão em ACP.
C
O inquérito civil público, por ser peça informativa, não poderá embasar a propositura de ACP contra agente político.
D
Se for reconhecido vício na representação processual de associação autora da ACP, o processo deverá ser extinto, não se podendo conferir oportunidade ao MP para que este assuma a titularidade ativa da demanda.
E
Segundo o entendimento pacificado do STJ, a competência para processar e julgar ACP é absoluta e se dará em função do local onde ocorrer o dano.
De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponte as corretas.
I. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
II. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
III. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.
IV. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Segundo o Código de Processo Civil
A
alienada a coisa litigiosa, o adquirente não pode ingressar em juízo, substituindo o alienante, mesmo que consinta a parte contrária, tendo em vista o princípio da estabilização subjetiva da demanda.
B
somente se autorizado por lei ou pelo juiz da causa alguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio.
C
quem pleiteia, em nome próprio, direito alheio, atua na condição de sucessor processual, dependendo de autorização legal.
D
a substituição processual não guarda relação com a legitimação extraordinária, uma vez que pressupõe o falecimento da parte.
E
o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
As ações podem ser classificadas de varias formas. Uma bastante difundida foi originada das pesquisas de Pontes de Miranda que baseou-se num pensador alemão pouco conhecido mas que gerou uma contribuição de suma importância para o sistema jurídico pátrio. Essa conhecida classificação trouxe, como novidade, a referência à denominada ação:
A
declaratória
B
mandamental
C
constitutiva
D
condenatória
E
cautelar
Ano:
2014
Cidadão ajuizou ação popular para impugnar a validade de contrato administrativo que reputou lesivo ao patrimônio público. Mas, antes mesmo da realização das citações, o autor ofertou petição em que manifestava a desistência da ação. Cumpridos os requisitos previstos na legislação de regência, nenhum outro cidadão se interessou em integrar o polo ativo da relação processual. Aberta a vista dos autos ao Ministério Público, este, vislumbrando a possibilidade de ocorrência de lesão ao erário, requereu ao juiz da causa fosse admitida a sua assunção no polo ativo da demanda e o regular prosseguimento do processo. Nesse cenário, deve o juiz:
A
indeferir o requerimento do Parquet e extinguir o feito sem resolução do mérito, diante de sua ilegitimidade ad causam no âmbito da ação popular;
B
deferir o requerimento do Parquet, desde que este convole, antes, a ação popular em ação civil pública, por meio de emenda à petição inicial;
C
indeferir o requerimento do Parquet e julgar improcedente o pedido formulado pelo autor popular, pronunciando a legalidade do contrato administrativo, diante do desinteresse de qualquer cidadão em impugná-lo;
D
indeferir o requerimento do Parquet e julgar improcedente o pedido formulado pelo autor popular, em razão da insuficiência das provas, diante do desinteresse de qualquer cidadão em impugná-lo;
E
deferir de imediato o requerimento do Parquet, permitindo que o feito prossiga regularmente.
Acerca da ação, do processo e da jurisdição, assinale a opção correta.
A
Segundo a jurisprudência do STJ, é necessária a intervenção da defensoria pública como curadora especial do menor na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo MP.
B
Segundo Giuseppe Chiovenda, a jurisdição se caracteriza pela substitutividade e pela atuação da vontade da lei.
C
A teoria da asserção preceitua que as condições da ação devem ser verificadas conforme as afirmações do autor, mesmo depois de produzidas as provas, ou seja, em cognição exauriente.
D
As ações declaratórias possuem eficácia ex nunc.
E
O MP tem legitimidade para pleitear, em ACP, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
Nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Assinale a alternativa cuja hipótese descrita NÃO se sujeita ao chamado reexame necessário:
A
Sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução interpostos pela Fazenda Pública com base no art. 741 do Código de Processo Civil.
B
Sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).
C
Sentença ilíquida cujo valor da causa for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
D
Sentença que estiver fundada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito do mandado de segurança, da ACP, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta consoante a jurisprudência do STJ.
A
De acordo com a atual posição do STJ, é possível a formação do litisconsórcio ativo no mandando de segurança, após obtida liminar, em razão da economia processual e harmonização dos julgados.
B
Para a caracterização da conduta de negar publicidade aos atos oficiais como ato de improbidade, deve ser comprovada a ocorrência de dano à administração pública.
C
Embora a lesão ao patrimônio público possa decorrer de ato omissivo, este não enseja o manejo de ação popular, haja vista a natureza da sentença a ser proferida.
D
O prejuízo pela falta de intimação do MP em ACP é presumido, de forma que a declaração de nulidade independe da comprovação do prejuízo.
E
A multa imposta à contratada, por autoridade administrativa, em decorrência de atraso na execução do contrato, não enseja impetração de mandado de segurança.
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta
A
Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, não podendo o interesse do autor limitar-se à declaração de existência de relação jurídica.
B
A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, sendo que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
C
A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes e promotores de justiça, em todo o território nacional, sendo que nenhum deles prestará a tutela jurisdicional, senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
D
Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, não podendo o interesse do autor limitar-se à declaração de inexistência de relação jurídica.
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