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Questões de Concurso sobre Partes e procuradores
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Quanto ao Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que
A
o município será representado em juízo, ativa ou passivamente, por seu procurador ou pelo chefe do poder executivo municipal.
B
o Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo‐lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.
C
está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra autarquia municipal.
D
há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz prescindir de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.
Assinale a proposição correta:
A
Diz-se sem resolução do mérito a sentença que acolhe a alegação de coisa julgada, assim como a que reconhece a ocorrência da decadência.
B
Quando o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, a sentença resolve o mérito da questão. Admite-se, nesta hipótese, a renúncia tácita pelo autor.
C
Tanto o reconhecimento jurídico do pedido pelo réu quanto à renúncia ao direito que fundamenta a ação pelo autor, independe de anuência da parte contrária.
D
Quando o autor não promover a citação do réu após o decurso do prazo previsto em lei e prorrogado pelo juiz, caberá a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse caso, contudo, a extinção somente poderá ocorrer após a intimação pessoal do autor para suprir a falta e sua respectiva inércia.
A respeito da intervenção das pessoas de direito público em causas cuja decisão possa lhes gerar efeitos, assinale a alternativa correta.
A
É admitida a intervenção mesmo que se trate de efeitos reflexos indiretos e de natureza econômica.
B
A intervenção só é admitida se demonstrado o interesse jurídico na vitória de uma das partes.
C
A intervenção depende da anuência da parte cujos interesses coincidem com o da interveniente.
D
Essa intervenção, afora as hipóteses de comprovado interesse jurídico, só pode se dar pela via do recurso de terceiro interessado.
E
Não prescinde a pessoa jurídica de direito público interveniente da demonstração de que seria parte legítima para figurar como autora ou ré da demanda.
Nos termos do Código de Processo Civil pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para auxiliá-la. Tratase do instituto da(o):
A
assistência
B
nomeação
C
denunciação
D
oposição
E
litisconsórcio
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 37 do Código de Processo Civil, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de _______________, prorrogável até outros _______________, por despacho do juiz.
A
48 (quarenta e oito) horas / 48 (quarenta e oito) horas
B
3 (três) dias / 3 (três) dias
C
15 (quinze) dias / 15 (quinze)
D
10 (dez) dias /
E
5 (cinco) dias úteis / 10 (dez) dias úteis
De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que a aponta as corretas. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando
I. entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.
II. ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
III. os direitos ou as obrigações não derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito.
IV. entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir.
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.
II. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
III. A parte que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato, constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.
IV. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 15 (quinze) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
Os irmãos Rafael e Daniela são proprietários de um imóvel na Av. São Sebastião, n. 20. Eles realizaram um contrato de locação com Joana, estudante, por prazo indeterminado. Após três anos de vigência de contrato, devido aos grandes eventos internacionais na cidade, os irmãos propuseram uma ação revisional de aluguel, tendo em vista a valorização constatada na área em que fica o imóvel.
-
A partir da hipótese sugerida, assinale a opção correta.
A
Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo unitário, uma vez que há solidariedade entre os irmãos, o que faz com que um deles, sozinho, possa ajuizar a ação, tendo a decisão efeito para ambos.
B
Trata-se de litisconsórcio passivo multitudinário, pois a ação revisional, se procedente, alterará o valor da locação para todo e qualquer candidato à locação.
C
Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo simples, pois no lugar de uma única ação, cada irmão pode entrar com uma ação revisional diferente para atualizar o valor do imóvel, e as duas correrão normalmente, em separado.
D
Trata-se de litisconsórcio ativo necessário unitário, uma vez que a lei assim o exige e a decisão do juiz será a mesma para os dois irmãos.
Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, poderá proceder a que procedimento processual para resguardar seus direitos?
A
Oposição;
B
Denunciação a lide;
C
Litisconsórcio;
D
Inépcia da petição inicial;
E
Nomeação à autoria.
Acerca das diferentes espécies de intervenção de terceiros, assinale a alternativa incorreta.
A
A nomeação à autoria visa a corrigir o polo passivo da demanda, sendo dever do réu nomear a autoria nos casos em que, na relação jurídica material, figure como mero detentor da coisa litigiosa ou quando o ato lesivo discutido tenha sido praticado por ordem ou instrução de terceiro, nesse último caso excluídas as hipóteses de relação de emprego ou comissão.
B
A denunciação da lide inaugura relação jurídica processual paralela e dependente em caso de direito de regresso, sendo discutida, em jurisprudência, sua obrigatoriedade nos casos de direitos resultantes da evicção.
C
A oposição é ação contraposta em que o opoente pretende, no todo ou em parte, o direito sobre o qual controvertem autor e réu, sendo seu exercício obrigatório, sob pena de perda do direito.
D
O chamamento ao processo amplia o polo passivo da demanda e tem por fundamento obrigações solidárias ou, simplesmente comuns entre os obrigados, mesmo que não haja solidariedade.
Ano:
2014
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
NÃO se reputa litigante de má-fé aquele que venha a:
A
interpor recurso com intuito manifestamente protelatório.
B
provocar incidentes manifestamente infundados.
C
opor resistência injustificada ao andamento do processo.
D
deduzir pretensão ou defesa contra fato controverso.
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
A parte, que alegar direito municipal, estadual, federal, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, independentemente de determinação judicial.
B
A parte, que alegar direito municipal, estadual, federal, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.
C
O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.
D
O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.
Assinale a proposição correta:
A
Se terceiro pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o qual litigam autor e réu, poderá oferecer oposição. Nesse caso, autor e réu do processo originário assumirão a condição de litisconsortes passivos necessários na oposição. Contudo, este litisconsórcio não é considerado unitário.
B
No caso de litisconsórcio necessário não se admite a prolação de sentença que não seja uniforme em relação a todos os litisconsortes.
C
Em se tratando de litisconsórcio passivo, a revelia de um dos litisconsortes acarreta, por expressa disposição legal, a incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.
D
Quanto ao momento de sua formação o litisconsórcio pode ser inicial ou ulterior; quanto ao pólo de sua composição, pode ser ativo ou passivo; quanto à obrigatoriedade, pode ser simples ou unitário; quanto à exigência de uniformidade da sentença, pode ser necessário ou facultativo.
“A” locou imóvel de sua propriedade a “G”. Este, por sua vez, sublocou o imóvel para “J”. “A” ajuizou ação de despejo em face de “G”. Neste caso, poderá “J” participar do processo na qualidade de
A
assistente litisconsorcial.
B
assistente simples.
C
oposição.
D
nomeação à autoria.
E
denunciação da lide.
Revendo os seus critérios de distribuição de itinerários de linhas de ônibus, o Poder Público municipal editou ato administrativo por meio do qual atribuiu à sociedade empresária “A”, uma das concessionárias do serviço público em questão, uma linha bastante lucrativa, que, até então, era explorada pela sociedade empresária “B”. Sentindo-se prejudicada com a alteração, que, em sua ótica, foi promovida com desvio de finalidade, porquanto visava a beneficiar indevidamente a concorrente, a empresa “B” ajuizou demanda, sob o rito ordinário, em face da pessoa jurídica de direito público, pleiteando a anulação do ato administrativo editado.
No que concerne à empresa contemplada com a nova linha, a sua inclusão na relação processual deve se dar em razão
A
do litisconsórcio passivo, necessário e simples.
B
do litisconsórcio passivo, necessário e unitário.
C
do litisconsórcio passivo, facultativo e simples.
D
da assistência simples.
E
da denunciação da lide.
Acerca do litisconsórcio no Código de Processo Civil, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando, dentre outras hipóteses, ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Trata a hipótese de litisconsórcio impróprio.
C
Certo
E
Errado
Sem instrumento de mandado, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá porém intentar a ação em nome da parte, para evitar decadência ou prescrição, ou praticar atos reputados urgentes. Neste caso, o advogado
A
obriga-se, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandado no prazo de 15 dias, sem prorrogação.
B
obriga-se a apresentar o instrumento de mandado no prazo de 15 dias, prorrogável por mais cinco dias, por despacho do juiz .
C
obriga-se a ratificar os atos praticados nessa situação no prazo legal, caso contrário, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas, perdas e danos.
D
é proibido de apresentar procuração assinada digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora, sem a autorização do juiz.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Marli ajuizou ação contra Gustavo reivindicando a propriedade de um imóvel. Depois da citação, vendeu o imóvel a Lucas, que requereu seu ingresso em Juízo. Lucas
A
somente poderá ingressar no processo com o consentimento de Gustavo, mas suportará os efeitos da sentença mesmo que o feito prossiga apenas entre as partes originárias.
B
não poderá ingressar no feito mesmo que haja consentimento de Gustavo e não suportará os efeitos da sentença que vier a ser proferida contra Lucas.
C
ingressará no feito como decorrência lógica da alienação do bem, sendo irrelevante a aquiescência de Gustavo.
D
somente poderá ingressar no processo com o consentimento de Gustavo e de Marli, não suportando os efeitos da sentença se o feito prosseguir apenas entre as partes originárias.
E
não poderá ingressar no feito mesmo que haja consentimento de Gustavo, mas suportará os efeitos da sentença que vier a ser proferida contra Lucas.
Com o fim de garantir o contraditório, o Código de Processo Civil determina a nomeação de curador especial na hipótese de revelia de réu citado por hora certa ou por edital, impondo-lhe a obrigação de impugnar especificadamente todos os pontos deduzidos pelo autor na petição inicial.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios e peremptórios.
B
Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, assim como a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
C
Podem as partes, unilateralmente, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
D
Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, não podendo o interesse do autor limitar-se à declaração de inexistência de relação jurídica.
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