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Questões de Concurso sobre Processo nos Tribunais
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A respeito da Ação Rescisória, assinale a afirmativa correta.
A
Uma vez ajuizada, impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, em casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
B
Em caso de procedência, rescindindo-se a sentença e proferindo, se for o caso, novo julgamento, o tribunal determinará a restituição ao demandante do depósito de 5% sobre o valor da causa a que se refere o Art. 488, II, do CPC.
C
O Ministério Público não tem legitimidade ativa, exceto e unicamente para propor a ação ao fundamento de não ter sido ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção.
D
É a medida aplicável a fim de rescindir a sentença homologatória e outros atos judiciais que não dependam de sentença, desde que respeitado o prazo de 2 (dois) anos para a sua propositura, contados do trânsito em julgado da decisão.
A respeito da ação rescisória, assinale a alternativa correta.
A
É devido o depósito prévio pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas ações rescisórias por ele propostas.
B
A ação rescisória é a única forma de impugnação de sentença proferida em processo de conhecimento em que tenha sido preterida a citação de litisconsórcio passivo necessário.
C
Os vários autores do processo originário cuja decisão se objetive desconstituir em ação rescisória são litisconsortes facultativos na ação rescisória.
D
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando for incabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial na demanda originária.
E
É inadmissível a ação rescisória contra sentença se, contra ela, não tiver sido interposto recurso de apelação.
Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
A
a alteração superveniente da competência, ditada por norma constitucional, invalida a sentença anteriormente proferida.
B
o chamamento ao processo é cabível em qualquer espécie de procedimento, no processo de cognição e de execução.
C
o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória de sentença, se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
D
por ser qualificada como obrigatória nos casos legalmente previstos no sistema do Código de Processo Civil, a denunciação da lide pode ser realizada de ofício.
Ano:
2011
A empresa W foi vitoriosa em ação condenatória proposta em face da empresa Z. Após o trânsito em julgado, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença. Antes do prazo legal, a empresa Z apresentou ação rescisória, aduzindo a existência de coisa julgada inconstitucional. A ação foi admitida pelo relator que determinou a citação da ré no prazo de vinte dias. Determinou, ainda, a suspensão da execução.
Por conseguinte, o(a)
A
fundamento aduzido pela autora é a existência de documento novo.
B
fundamento apresentado não tem sustentação no sistema jurídico pátrio.
C
argumento apresentado diz respeito à violação literal de dispositivo de lei.
D
narrativa trata de aferição da existência de juiz peitado.
E
questão referida somente poderia ser alegada na fase de conhecimento.
Sobre o incidente de uniformização da jurisprudência previsto no CPC, assinale a alternativa CORRETA:
A
O incidente de uniformização da jurisprudência pode ser suscitado ex officio pelo relator do recurso.
B
Segundo a jurisprudência dominante, mesmo após o julgamento é possível suscitar o incidente de uniformização da jurisprudência, desde que se proposto antes do trânsito em julgado da decisão.
C
O incidente de uniformização de jurisprudência deve ser suscitado nas razões de interposição do recurso, sob pena de preclusão, não podendo ser suscitado mediante petição avulsa.
D
Uma vez reconhecida a divergência, e lavrado o acórdão, o processo será distribuído a outro membro a quem competirá relatar o incidente de uniformização da jurisprudência.
E
No incidente de uniformização da jurisprudência somente será ouvido o Ministério Público nas causas previstas no art. 82 do CPC.
A ação rescisória é medida utilizada para rescindir a sentença de mérito que já transitou em julgado, quando ocorrer alguma das situações previstas no Código de Processo Civil. Nestes termos, é CORRETO dizer que:
A
O autor deverá depositar a importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
B
O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 10 (dez) dias nem superior a 30 (trinta) dias para responder aos termos da ação.
C
O autor não pode cumular ao pedido de rescisão um pedido de novo julgamento da causa.
D
Tem legitimidade para propor a ação o Ministério Público quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Assinalar a alternativa INCORRETA.
Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro desde que:
A
Não tenha havido revelia.
B
Haja sido proferida por juiz competente.
C
Tenha passado em julgado.
D
Tenha sido traduzida por intérprete autorizado.
E
Tenha sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
A sentença de mérito, transitada em julgado, proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente, é:
A
juridicamente inexistente.
B
imodificável.
C
válida e inatacável.
D
rescindível.
É hipótese de cabimento de ação rescisória:
A
a sentença de mérito, com trânsito em julgado, proferida por juiz relativamente incompetente.
B
a sentença com trânsito em julgado que extinguiu o processo por falta de interesse processual.
C
a sentença de mérito que revogou a antecipação de tutela inicialmente deferida.
D
a sentença de mérito com trânsito em julgado que violar literal disposição de lei.
E
a sentença proferida por juiz suspeito.
O relator, de ofício, negará seguimento ao agravo de instrumento quando não for comprovado que o recorrente tenha comunicado a interposição do agravo ao juízo de origem, ou que tenha juntado aos autos da ação principal cópia da petição daquele recurso.
C
Certo
E
Errado
Será constitutiva negativa a sentença no caso de procedência do pedido rescisório, quando apenas se visa à anulação da sentença rescindenda.
C
Certo
E
Errado
Prevê o Código de Processo Civil, a possibilidade de interpor ação rescisória para desfazer
A
decisões administrativas proferidas em processo administrativo.
B
contratos celebrados entre as partes e já cumprida a obrigação.
C
decisões proferidas por juízes impedidos em razão de suspensão.
D
sentença de mérito transitada em julgado.
E
ato de homologação de adjudicação em licitação.
A revelia da parte-ré não a impede de propor ação rescisória.
C
Certo
E
Errado
Servidores do Ministério da Educação ajuizaram ação visando correção salarial pelos índices inflacionários observados na implementação do Plano Real expurgados no cálculo da remuneração. O pedido foi acolhido no primeiro grau e transitou em julgado, uma vez que o Tribunal competente entendeu que o recurso voluntário era intempestivo e se omitira na apreciação do recurso oficial.
Assinalar a proposição correta.
A
A ré pode ajuizar ação rescisória e pedir a suspensão da execução do julgado, desde que demonstre a fumaça do bom direito e possibilidade de dano irreparável.
B
A ação rescisória terá seguimento desde que a ré deposite integralmente o valor da condenação, suspendendo a executoriedade da sentença rescindenda.
C
A ação rescisória é incabível porque, sendo omisso o acórdão, por não ter apreciado o recurso oficial, a ré não interpôs embargos declaratórios, ocorrendo a preclusão.
D
A ré pode ajuizar ação rescisória pedindo novo julgamento da causa, depositando 5% (cinco por cento) do valor da causa, que reverterá em favor dos autores caso o julgamento unânime da Câmara seja improcedente.
E
A ré pode ajuizar ação rescisória pedindo novo julgamento da causa, sem necessidade de depósito.
Na ação rescisória, tem interesse de agir a parte que não tenha sofrido qualquer prejuízo com sentença rescindenda, em virtude de decisão revestida de vícios, e, portanto, nula de pleno direito, pois a sucumbência não é requisito para a propositura da rescisória.
C
Certo
E
Errado
Se uma das partes do processo em que foi proferida a sentença vier a falecer, seus sucessores não terão legitimidade ad causam para propor ação rescisória, pois não figuraram como parte no processo que daria origem a tal ação.
C
Certo
E
Errado
O tribunal poderá reexaminar, de ofício, ao ensejo da apelação, questão a que se refere o art. 267, § 3.º, decidida pelo juiz no curso do processo, ainda que a parte prejudicada pela decisão não haja contra ela interposto recurso de agravo.
C
Certo
E
Errado
Decisão que, por maioria, admita o recurso de apelação e, no mérito, à unanimidade, dê provimento ao apelo para reformar a sentença a quo, dá ensejo à interposição de embargos infringentes quanto à preliminar de admissibilidade do recurso.
C
Certo
E
Errado
Sendo de natureza declaratória a decisão acerca da admissibilidade do recurso, o despacho que inadmite o recurso terá sempre eficácia retroativa, o que vale dizer que a coisa julgada operar-se-á a partir do momento em que ocorreu o fato causador da inadmissibilidade e não do momento em que veio a ser proferida a decisão de não-conhecimento do recurso.
C
Certo
E
Errado
No julgamento colegiado, se um dos três juízes posicionar-se pela inadmissibilidade do recurso, por intempestividade, ficará impedido de prosseguir no julgamento do recurso, pronunciando-se acerca do seu mérito, passando, na hipótese, o quórum a ser composto pelo quarto juiz que tiver assento na turma.
C
Certo
E
Errado
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