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Questões de Concurso sobre Competência
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José, portador de uma doença grave, precisa urgentemente da realização de uma cirurgia não custeada pelo seu plano de saúde. João, seu primo e advogado, decide propor uma tutela provisória fundamentada na urgência para custeio da cirurgia. Ocorre que, no momento da propositura, João se confundiu e ao invés de propor a ação perante a vara cível da comarca onde José reside, propôs a ação perante a vara trabalhista da mesma comarca.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
A
se o plano de saúde não alegar a incompetência em preliminar de contestação, prorrogar-se-á a competência.
B
a incompetência pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas não pode ser declarada de ofício pelo juiz.
C
após a manifestação de José acerca da incompetência alegada pelo plano de saúde, o juiz decidirá a alegação de incompetência em até 5 (cinco) dias.
D
salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
E
por se tratar de incompetência absoluta, deve ser arguida por meio de exceção de incompetência.
Na hipótese de ausência de competência do juízo em razão da matéria, o juiz deprecado deverá cumprir a carta precatória e depois remetê-la ao juiz competente.
C
Certo
E
Errado
A competência representa uma limitação ao poder dos juízes, buscando-se evitar indevida concentração de força nas mãos de poucas autoridades; mas, de outro lado, não se trata de regramento legal completamente cogente, havendo espaço para a vontade das partes em algumas situações. Por isso,
A
a ação possessória imobiliária deverá ser proposta no foro de situação da coisa, mas o juízo tem competência relativa, modificável por convenção das partes.
B
a incompetência absoluta será alegada em preliminar de contestação; já a relativa, em exceção apartada e sujeita-se à preclusão.
C
não havendo a alegação da incompetência absoluta em contestação, o réu não mais poderá suscitá-la.
D
a conexão determina a reunião dos processos, mesmo que um deles já tenha sido julgado, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ.
E
a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
Sobre o instituto da competência, é correto afirmar que:
A
o exequente pode ajuizar execução por título extrajudicial no local em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado;
B
em ação de produção antecipada de prova, a competência é absoluta do juízo do foro onde a prova deve ser produzida;
C
a ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu ou no foro da situação da coisa;
D
a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu próprio domicílio, que possui competência absoluta;
E
o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
O tripulante de um barco brasileiro foi morto pelo ataque de uma embarcação estrangeira no mar territorial brasileiro. Os descendentes da vítima ajuizaram ação de responsabilidade civil em face do Estado estrangeiro perante a Justiça Federal brasileira, alegando tratar-se de caso de violação de direitos humanos.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:
A
a Justiça Federal brasileira tem competência para processar e julgar a causa, não sendo hipótese de imunidade de jurisdição;
B
caso a mesma ação tenha sido proposta no exterior, deverá o processo ser extinto sem julgamento de mérito, em razão da litispendência;
C
caso a mesma ação tenha sido proposta no exterior, deverá o processo ser suspenso para aguardar o julgamento da ação pela Justiça estrangeira;
D
deverá ser reconhecida de ofício a imunidade de jurisdição em favor do Estado estrangeiro, por tratar-se de ato de império, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito;
E
o Estado estrangeiro deve ser citado para oferecer resposta, mas, caso invoque sua imunidade, deverá o processo ser extinto sem julgamento de mérito, por tratar-se de ato de império.
É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
C
Certo
E
Errado
No que tange à competência, é correto afirmar que:
A
os critérios de competência territorial são estabelecidos no Código de Processo Civil, sendo espécie de competência absoluta;
B
a competência em relação à matéria deve ser alegada em preliminar de contestação;
C
a competência relativa pode ser modificada pela conexão, mas não pela continência, por ser mais abrangente;
D
as partes podem modificar a competência em razão da função, desde que a partir de cláusula de eleição de foro;
E
a competência em razão do valor não é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Pedro é caminhoneiro autônomo e foi contratado verbalmente por RLB Transportes Ltda. para realizar o transporte de mercadorias de São Paulo – SP e Campinas – SP com veículo próprio. O valor alinhado foi de um mil reais. Pedro realizou o frete, mas não recebeu pelo transporte. Diante do caso concreto, é correto afirmar que
A
a Justiça Estadual é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.
B
a Justiça do Trabalho é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.
C
a Justiça Federal é a competente para analisar ação ajuizada por Pedro.
D
Pedro não pode ajuizar ação contra a empresa em virtude da inexistência de contrato escrito.
E
Pedro não tem legitimidade ativa.
É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
A
ação versando sobre contrato administrativo cuja soma de 12 (doze) parcelas vincendas e vencidas não exceder 60 (sessenta) salários mínimos.
B
ações de mandado de segurança cujo valor da causa seja de até 40 (quarenta) salários mínimos.
C
ações de desapropriação de imóveis cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.
D
ação de improbidade administrativa cujo dano ao erário público seja de até 40 salários mínimos.
E
execuções fiscais de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos.
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre os bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
C
Certo
E
Errado
Os processos que versavam sobre união estável tramitavam em varas cíveis, ocorre que, em razão da alteração legislativa, a competência, para propositura de novas ações, foi alterada. Para os processos em andamento, a competência
A
não foi alterada em razão da perpetuatio iurisdictionis.
B
não foi alterada uma vez que se trata de competência relativa.
C
não foi alterada porque a competência se define no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
D
só deveria ser alterada em caso de supressão de órgão judiciário.
E
deve ser alterada por se tratar de competência absoluta.
As regras de competência se destinam a delimitar o espaço de atuação de cada órgão julgador, a partir de diversos critérios de fixação e modificação.
Sobre os critérios de fixação e modificação da competência, assinale a afirmativa correta.
A
A competência determinada em razão da pessoa é derrogável por convenção das partes.
B
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
C
Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido, mas não a causa de pedir.
D
A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão prejudicial de contestação.
E
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
As regras de competência, no processo civil, estabelecem verdadeira limitação da jurisdição, no sentido que disciplinam qual órgão pode julgar determinada questão.
Nesses termos, é correto afirmar que:
A
a verificação de incompetência absoluta do juízo implica, no caso concreto, falta de jurisdição para julgar;
B
a competência absoluta atende ao interesse público e por isso não pode ser alterada por escolha das partes, somente por critérios legais de prorrogação de competência;
C
não cabe às partes a livre escolha sobre a competência de foro, que deve ser entendida como absoluta;
D
a incompetência absoluta deve ser arguida em preliminar de contestação, ao contrário da relativa, que deve ser levantada a partir de exceção de incompetência;
E
reconhecida a incompetência, todos as decisões proferidas pelo juízo incompetente terão seus efeitos preservados até que outra seja eventualmente proferida pelo juízo competente.
Acerca da competência no processo de execução, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
A inscrição será cancelada definitivamente, no prazo de quinze dias, se for efetuado o pagamento ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
B
A inscrição no cadastro de inadimplentes será suspensa se for garantida a execução.
C
O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação.
D
Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o oficial de justiça a requisitará.
E
O juiz, de ofício, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
O código de Processo Civil determina, em seu artigo 42, que “as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”. A respeito deste tema e em consonância com o texto legal mencionado, analise as afirmativas abaixo.
I. É irrelevante para determinação da competência a modificação de direito que altere a competência absoluta ocorrida após o registro ou distribuição da petição inicial.
II. Tramitando perante vara cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ação de acidente de trabalho em que é parte o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (CREMEGO), serão os autos remetidos ao juízo federal competente.
III. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
IV. É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
E
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
João ajuizou medida de produção antecipada de provas em desfavor da empresa Y, informando, em sua petição, que o prévio conhecimento dos fatos a serem esclarecidos pela prova que será produzida poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação judicial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O juízo do foro onde a prova deverá ser produzida ou o do foro do domicílio do réu possuem competência concorrente para o processamento da medida e, após registro ou distribuição da petição, haverá prevenção para futura ação relacionada à prova produzida.
B
O juízo do foro onde a prova deverá ser produzida ou o do foro do domicílio do réu possuem competência concorrente para o processamento da medida, mas não haverá prevenção para futura ação relacionada à prova produzida.
C
João não possui interesse em agir, porque, na própria petição, afirma que, eventualmente, a ação principal não será ajuizada, portanto a medida deverá ser liminarmente indeferida.
D
O juízo do foro onde a prova deverá ser produzida possui competência exclusiva para o processamento da medida e, após registro ou distribuição da petição, haverá prevenção para futura ação relacionada à prova produzida.
E
O juízo do foro onde a prova deverá ser produzida possui competência exclusiva para o exame da medida e não haverá prevenção para futura ação relacionada à prova produzida.
Quando o réu tiver interesse em arguir matéria de competência por abusividade da cláusula de eleição de foro, deve fazer essa alegação após a citação, na contestação, sob pena de preclusão.
C
Certo
E
Errado
João, com oitenta anos de idade, nascido em São Paulo – SP, circense, sem domicílio certo, foi encontrado morto no município de Fortaleza – CE, em 15 de outubro de 2021. João deixou apenas bens imóveis: três situados na cidade de Brasília – DF e um na cidade de Salvador – BA. Em razão do óbito, a única filha de João, domiciliada em Aracaju – SE, procedeu à abertura do inventário.
Nessa situação hipotética, o foro competente para o referido inventário é o
A
do município de Aracaju – SE, local do domicílio da inventariante, única filha do falecido.
B
do município de Fortaleza – CE, local do óbito de João.
C
do município de São Paulo – SP, local de nascimento de João, uma vez que ele não tinha domicílio certo ao tempo de sua morte.
D
de Brasília – DF exclusivamente, pois é lá que se situa a maioria dos bens imóveis deixados por João.
E
do município de Salvador – BA ou o de Brasília – DF, indistintamente, pois nesses locais se situam os bens imóveis do autor da herança.
O foro de domicílio do réu possui competência para as causas cuja autoria seja da União.
C
Certo
E
Errado
Quanto às regras sobre competência prevista no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:
A
A competência relativa pode ser alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição.
B
No caso de competência absoluta, se não alegada até a preliminar de contestação, ocorre a prorrogação de competência.
C
A incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
D
Em todos os casos de alegação de incompetência, o juiz deve oportunizar à parte adversa um prazo para que se manifeste sobre o fundamento de incompetência.
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