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Questões de Concurso sobre Competência
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Luísa Gonzalez, advogada espanhola, residia em Londres, Inglaterra, com seus dois filhos, havia 10 anos. Em fevereiro de 2020, em visita à cidade de Fortaleza, no estado brasileiro do Ceará, afeiçoou-se de tal forma pela capital cearense que adquiriu um imóvel ali. Em junho de 2021, ao passar suas férias na França, foi atropelada, no centro de Paris, por um veículo em alta velocidade, acidente que culminou na sua morte.
Nessa situação hipotética, segundo as normas do Código de Processo Civil acerca da função jurisdicional e de sucessão hereditária, o inventário e a partilha do bem imóvel da falecida situado no Brasil competem
A
exclusivamente à autoridade judiciária brasileira, embora a autora da herança tenha domicílio fora do Brasil e nacionalidade estrangeira.
B
exclusivamente à autoridade judiciária da França, local de óbito da autora da herança.
C
exclusivamente à autoridade judiciária da Inglaterra, país de residência da autora da herança.
D
concorrentemente à autoridade judiciária brasileira, à francesa e à inglesa.
E
exclusivamente à autoridade judiciária da Espanha, país de origem da autora da herança e de residência dos seus filhos.
Considere hipoteticamente que em 14 de julho de 2022, foi distribuída ação anulatória proposta por João em face do Estado de Minas Gerais, formulando pedido para que seja (i) decretada a nulidade do ato administrativo que levou à sua demissão do serviço público e (ii) ordenada a sua reintegração nos quadros de servidores públicos (Ação 01). João propôs, ainda, uma segunda ação em face do Estado de Minas Gerais, distribuída em 12 de setembro de 2022, pedindo (i) a sua reintegração nos quadros de servidores públicos; (ii) o consequente reconhecimento dos respectivos direitos, tais como contagem de tempo de serviço de forma integral, férias não gozadas em dobro e (iii) a condenação ao pagamento de todas as remunerações devidas desde a sua demissão (Ação 02).
Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.
A
A Ação 02 deverá ser extinta sem julgamento de mérito, porquanto configurada a litispendência com a Ação 01.
B
As Ações 01 e 02 deverão ser reunidas para julgamento simultâneo em razão da continência entre elas.
C
A Ação 02 deverá ser suspensa até o julgamento definitivo da Ação 01, eis que há prejudicialidade entre elas.
D
As Ações 01 e 02 deverão ser reunidas para julgamento simultâneo em razão da conexão entre elas.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal restituir os autos, cabendo ao juiz estadual, se persistir em seu entendimento anterior, suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.
II – Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e juiz federal de primeira instância.
III – Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.
IV – Após a prolação de sentença no juízo estadual, proferida em ação de usucapião, o ingresso da União na causa, na condição de assistente, não desloca a competência para o julgamento do recurso para o Tribunal Regional Federal, haja vista a competência constitucional dos Tribunais de Justiça para a revisão das sentenças proferidas pelos juízes estaduais.
A
Está correta apenas a assertiva II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
E
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência relativa deve ser alegada
A
a qualquer tempo e grau de jurisdição, por simples petição.
B
por meio de exceção de incompetência, que será distribuída no prazo da contestação.
C
na contestação, que poderá ser protocolada no foro do domicílio do réu, ainda que a ação haja sido proposta em local diverso.
D
na contestação, que deverá ser protocolada necessariamente no local da propositura da ação, a fim de possibilitar a realização de audiência de conciliação.
E
por meio de exceção de incompetência, a qualquer tempo e grau de jurisdição.
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As demandas ajuizadas contra o Banco do Brasil devem ter curso perante a Justiça Federal.
B
As demandas ajuizadas contra a FUNAI devem ter curso perante a Justiça Federal.
C
As demandas ajuizadas contra a Caixa Econômica Federal só têm curso perante a Justiça Federal quando há interesse da União Federal.
D
As demandas ajuizadas contra a ANEEL devem ter curso perante a Justiça Estadual.
O foro competente para apreciar demanda cujo objeto é a desconstituição de hipoteca incidente sobre bem imóvel é de competência .............................,sendo proposto ................................................
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
absoluta • no foro de eleição
B
absoluta • no local do imóvel
C
absoluta • no domicílio do autor
D
relativa • na situação do bem
E
relativa • no domicílio do réu
Na resolução de litígios envolvendo direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa. Essa regra é absoluta no caso de
A
reconhecimento de usufruto.
B
liberação de hipoteca.
C
alienação fiduciária.
D
manutenção de posse.
E
penhor de bem.
No que diz respeito à competência, como tal disciplinada pelo Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
A
Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal
B
O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro
C
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta
D
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro do domicílio do réu
Constatando-se que tramitavam diversas execuções de obrigação de pagar quantia certa contra um mesmo devedor, em juízos distintos, foi estabelecida a concentração dos atos executórios em um único órgão judicial, a fim de evitar a repetição desnecessária de atos de penhora, avaliação e expropriação de bens.
Nesse contexto, é correto afirmar que
A
não é possível tal prática, pois os atos concertados entre os juízos cooperantes somente se aplicam na fase cognitiva do procedimento comum.
B
tal conduta viola o princípio da perpetuação da jurisdição, uma vez que o juízo já está prevento pela distribuição da petição inicial.
C
é possível tal conduta, desde que haja reunião ou apensamento dos referidos processos no juízo prevento.
D
não é possível tal conduta, pois as partes poderiam se utilizar da prova emprestada no processo, sem modificação da competência.
E
é possível tal prática, pois os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão incidir para a execução de decisão judicial.
No que se refere à competência no processo civil, assinale a alternativa incorreta.
A
A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente
B
É competente o foro do ente federativo para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal
C
O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro
D
A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta
Alcides reside em Fortaleza mas possui imóvel em Juazeiro do Norte, que foi invadido por terceiro. Para se ver reintegrado na posse, deverá ajuizar ação na Comarca
A
de Juazeiro do Norte ou do domicílio do Réu, à sua escolha, por se tratar de hipótese de competência relativa.
B
de Juazeiro do Norte, que possui competência absoluta para julgamento do processo.
C
de Fortaleza, que possui competência absoluta para julgamento do processo.
D
de Juazeiro do Norte ou Fortaleza, à sua escolha, por se tratar de hipótese de competência relativa.
E
do domicílio do réu, ainda que não se trate de Fortaleza ou de Juazeiro do Norte, tratando-se de hipótese de competência absoluta.
Acerca da modificação da competência, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
Reputam-se conexas duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
B
A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
C
A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas sucessivamente.
D
Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
E
Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, salvo se não houver conexão entre eles.
Aurélia, brasileira, é casada com Pedro, estrangeiro de nacionalidade italiana, ambos com residência no Brasil e em Portugal. Em um eventual divórcio, a partilha de bens situados no Brasil, nos termos do Código de Processo Civil:
A
Pode ser feita perante a autoridade judiciária da Itália.
B
Pode ser feita perante a autoridade judiciária de Portugal.
C
É competência da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra.
D
É competência da autoridade judiciária estrangeira, mas depende de homologação da sentença judicial.
No que concerne aos critérios de fixação da competência estabelecidos no Código de Processo Civil, está correto o que se afirma em:
A
É competente o foro do domicílio do réu para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal; contudo, se estes entes federados forem demandados, a ação deve ser proposta na respectiva Capital.
B
Se a União for demandada, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no da situação da coisa ou no Distrito Federal.
C
A competência determinada em razão da pessoa ou da função pode ser derrogada por convenção das partes.
D
A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente, salvo se a ação for proposta pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, caso em que a ação deverá ser proposta no local onde se situa a sede do ente federado.
Sobre as normas de modificação de competência, é correto afirmar que:
A
o foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes;
B
as partes podem modificar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo o foro consensualmente;
C
a abusividade da cláusula de eleição de foro poderá ser alegada pelo réu a qualquer tempo, uma vez que se trata de matéria de ordem pública;
D
a reunião das ações ajuizadas em separado far-se-á no juízo prevento, mas não serão decididas simultaneamente, salvo em caso de questão prejudicial;
E
a cláusula de eleição de foro, se considerada abusiva, pode, até a citação, ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
João propôs ação declaratória de inexistência de dívida em face de Paulo, tendo, posteriormente, ajuizado outra demanda, em face do mesmo réu, na qual sustentou a inexistência da referida dívida, além de pleitear a condenação de Paulo a lhe reparar os danos morais alegadamente sofridos, no valor de cinco mil reais.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
A
a primeira ação deverá ser extinta em razão da litispendência;
B
a primeira ação deverá ser extinta em razão da perda do interesse processual;
C
os processos deverão ser reunidos em razão da conexão entre as correspondentes ações;
D
os processos deverão ser reunidos em razão da continência entre as correspondentes ações;
E
os processos não deverão ser reunidos, haja vista a inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes.
É competente o foro:
I. para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável; de domicílio do guardião de filho incapaz; do último domicílio do casal, caso não, haja filho incapaz; de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.
II. de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.
III. do lugar: onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; de residência do idoso para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do oficio.
IV. do lugar do ato ou fato para a ação: de reparação de dano; de reparação de dano.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
As características da jurisdição incluem substituir, no caso concreto, a vontade das partes pela vontade do juiz, o que, por sua vez, resolve a lide e promove a pacificação social.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F), conforme entendimento sumulado pelo STJ:
(...) A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
(...) Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
(...) Em estrita observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, não poderá dar ou negar provimento ao recurso, mesmo quando houver entendimento dominante acerca do tema.
A sequência correta para as afirmativas, respectivamente é
A
V, V, V.
B
V, V, F.
C
V, F, F.
D
F, V, F.
Suponha que Roberto tenha ingressado em juízo com ação de cobrança da quantia de R$ 150, proveniente da venda de uma bicicleta usada. O juiz indeferiu a petição inicial sob o pretexto de que o valor pretendido pelo requerente era inferior ao valor das despesas despendidas pelo Estado na solução da controvérsia. Nessa situação, a decisão do juiz constitui ofensa ao princípio
A
do contraditório.
B
da ampla defesa.
C
da indisponibilidade da jurisdição.
D
da preclusão.
E
da inércia da jurisdição.
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