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Questões de Concurso sobre Competência
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.
II. A lei nº 13.105, de 2015, determina que não se deve excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.
III. Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105, de 2015, ser-lhe-ão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o domicílio para fins de competência do foro em ação ajuizada em desfavor de sociedade sem personalidade jurídica que tenha descumprido obrigação contratual será o do local onde
A
a obrigação tiver sido contraída.
B
a obrigação deverá ser satisfeita.
C
o representante for encontrado.
D
o representante legal tiver residência fixa.
E
a sociedade exercer suas atividades.
Helena, domiciliada em Fortaleza, recebeu a informação de que um imóvel de sua propriedade, situado em Sobral, havia sido invadido pelo ex-namorado, Menelau. Apurada a veracidade da notícia, Helena propôs ação de reintegração de posse em face do invasor, tendo distribuído a sua petição inicial na Comarca de Fortaleza.
Nesse cenário, é correto afirmar que a demanda foi proposta no:
A
foro competente;
B
foro relativamente incompetente, podendo a sua competência ser prorrogada caso a parte ré não suscite o vício;
C
foro relativamente incompetente, devendo tal vício ser reconhecido de ofício pelo juiz;
D
foro absolutamente incompetente, podendo a sua competência ser prorrogada caso a parte ré não suscite o vício;
E
foro absolutamente incompetente, devendo tal vício ser reconhecido de ofício pelo juiz.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a homologação e o cumprimento de decisão judicial, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre o fornecimento de serviços ao controlador.
III. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a competência do juízo prevista no Código de Processo Civil:
A
Competência é a capacidade que o juiz tem para resolver um problema jurídico complexo.
B
Não há nenhuma relação entre competência e jurisdição.
C
Todo juiz é competente, pois existe a presunção de que o juiz conhece o direito (iura novit curia).
D
Competência é a possibilidade de exercer a jurisdição num caso concreto, identificado pelas partes, causa de pedir e pedido, que constituem os elementos da ação.
Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à matéria de competência, de acordo com o Código
de Processo Civil de 2015:
A
A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como regra geral a distribuição no foro de domicílio
da coisa.
B
Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, o autor pode distribuir a ação fundada em direito
pessoal em qualquer foro do país.
C
A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio e a ação em que o ausente for
réu será proposta no foro de seu último domicílio.
D
É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor a União, Estado ou o Distrito
Federal.
E
As regras de competência territorial têm natureza absoluta.
Não se deve confundir a função jurisdicional com a administrativa. Só a jurisdição busca solucionar os conflitos de interesse aplicando a lei ao caso concreto e somente ela produz decisões de caráter definitivo. Tradicionalmente, a doutrina menciona quatro princípios inerentes à jurisdição; entre eles está o princípio do (a):
A
Competência, na qual aponta que somente um juiz ou promotor de justiça pode exercer a jurisdição.
B
Aderência ao território, no qual os juízes só têm autoridade dentro do território nacional.
C
Delegabilidade, que norteia a condição de delegação de responsabilidade jurídica apenas aos magistrados.
D
Afastabilidade, que indica a negação de culpabilidade ao Estado sobre qualquer ato ilícito no processo.
E
Unanimidade, indicando que os juízes e promotores de justiça devem tomar decisões uniformes.
No que diz respeito ao conflito de competência, incompetência e modificação de competência, assinale a alternativa correta.
A
A competência absoluta poderá se modificar pela conexão ou pela continência.
B
A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
C
A incompetência relativa será alegada como questão preliminar de contestação; a absoluta somente pode ser declarada de ofício.
D
Não há conflito de competência, quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da separação de processos.
E
Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes caso decididos separadamente, desde que tenha conexão entre eles.
A respeito da competência no processo civil, é CORRETO afirmar que:
A
Competência relativa é fundada em razões de ordem pública prestigiando a vontade das partes.
B
O autor poderá alegar a incompetência relativa em razão da preclusão lógica, após a propositura da demanda.
C
Existe prazo preclusivo para a alegação da incompetência relativa, esse prazo é o prazo da contestação.
D
O assistente do autor tem legitimidade para arguir a incompetência relativa.
E
O assistente do réu tem legitimidade para arguir a incompetência relativa.
Ano:
2019
Quando duas ou mais demandas individuais possuem o mesmo pedido e/ou a mesma causa de pedir, diz-se que são conexas. Nessa situação, se estiverem tramitando em juízos diversos, poderão ser reunidas para julgamento conjunto pelo juízo prevento. Caso esses juízos tenham competência territorial diversa, é CORRETO afirmar que será considerado prevento aquele:
A
Em que se proferiu o primeiro despacho liminar positivo.
B
Para o qual primeiro foi distribuída a petição inicial.
C
Que tiver, ao tempo da arguição da conexão, praticado o maior número de atos processuais.
D
Em que se realizou a primeira citação válida.
Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em
A
recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.
B
recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
C
recurso extraordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
E
recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.
Menor absolutamente incapaz, regularmente representado por sua mãe, ajuizou ação em foro relativamente incompetente, o que, todavia, deixou de ser arguido pelo réu na primeira oportunidade de que dispunha. Todavia, ao ser intimado para atuar no feito, o Ministério Público suscitou o vício de incompetência, no prazo legal.
Nesse cenário:
A
a incompetência relativa se prorrogará, pois o Ministério Público não pode suscitá-la;
B
a incompetência relativa pode ser arguida pelo réu a qualquer tempo e grau de jurisdição;
C
caso a arguição de incompetência relativa seja acolhida, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito;
D
o juiz da causa pode pronunciar de ofício a incompetência relativa, remetendo os autos ao juízo competente;
E
a incompetência relativa pode ser arguida pelo Ministério Público, nas causas em que atuar.
Sob a ótica das lições de Fredie Didíer, na obra Curso de Direito Processual Civil, quanto à competência, assinale a opção correta.
A
A distribuição da competência faz-se por meio de normas constitucionais (inclusive de constituições estaduais), legais, regimentais (distribuição interna da competência nos tribunais, feita pelos seus regimentos internos), exceto negociais (no caso de foro de eleição).
B
De acordo com a regra da Kompetenzkompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência. O juiz é sempre o juiz da sua competência.
C
A distribuição da competência funcionai pode ser visualizada em uma perspectiva vertical (na mesma instância, como ocorre no caso de reconhecimento de inconstitucionalidade em tribunal) ou em uma perspectiva horizontal (em instâncias diversas, como ocorre com a divisão da competência originária e da competência derivada).
D
A incompetência funcional é considerada um defeito que somente pode ser invocado pelo réu, que deve fazê-lo no primeiro momento possível, sob pena de preclusão.
E
A incompetência territorial é considerada absoluta, portanto pode ser conhecida de ofício pelo órgão jurisdicional, enquanto o processo estiver pendente.
Sobre as regras processuais de Competência e sua modificação, assinale a única alternativa incorreta:
A
As partes não podem modificar a competência em razão da matéria através da eleição do foro decorrente de convenção entre as partes.
B
As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, podendo eleger o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
C
A eleição do foro formalizada através de instrumento contratual escrito também obrigará os herdeiros e sucessores das partes.
D
O juízo poderá, de ofício e antes mesmo da citação, reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro abusiva, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
E
Restando comprovada a volição das partes acerca da eleição do foro convencionada por instrumento escrito, não cabe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição do foro, em decorrência do princípio contratual “pacta sunt servanda”.
De acordo com o Código de Processo Civil, no que concerne ao
julgamento de ação reivindicatória da propriedade de bem imóvel
localizado em território nacional, a competência internacional da
justiça brasileira e a competência territorial do foro do local do
imóvel são consideradas, respectivamente, como
A
exclusiva e absoluta.
B
exclusiva e relativa.
C
concorrente e absoluta.
D
concorrente e relativa.
Assinale a alternativa incorreta:
A
A competência é o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Assim, a competência jurisdicional é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei.
B
O STF admite que se reconheça a existência de competências implícitas (implied power): quando não houver regra expressa algum órgão jurisdicional haverá de ter competência para apreciação da questão.
C
O desmembramento de comarca implicará a redistribuição da causa.
D
Todo juízo tem competência para julgar sua própria competência. O juiz é, sempre, o juiz da sua competência. Ou seja, a competência para o controle da própria competência. Por mais incompetente que seja o órgão jurisdicional, ele sempre terá competência para decidir se é ou não competente.
Tendo transitado em julgado sentença que condenara o réu a pagar ao autor determinada soma pecuniária, este requereu, a juízo situado em foro diverso do da condenação, o cumprimento do julgado.
Sem que tivesse satisfeito voluntariamente a obrigação, o réu, pretendendo arguir a incompetência relativa do foro em que a execução foi deflagrada, deve ofertar:
A
embargos à execução;
B
exceção de incompetência;
C
impugnação;
D
objeção de pré-executividade;
E
contestação.
Ano:
2019
Considere hipoteticamente que o réu tenha assinado um contrato que contém uma cláusula abusiva de eleição de foro. As partes escolheram a cidade de Brasília (DF) como competente. Dessa forma, diante do inadimplemento da obrigação por parte do réu, o autor ajuizou a demanda cobrança, pedindo a condenação do réu, mais juros e correção monetária. Nesse caso, o juiz
A
pode, depois da citação, de ofício, reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro.
B
pode, antes da citação, de ofício, reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro.
C
deve aguardar inexoravelmente a manifestação do autor para reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro.
D
deve aguardar inexoravelmente a manifestação do réu para reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro.
E
deve aguardar a manifestação do Ministério Público para, somente depois, reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro.
Ano:
2019
Acerca da competência prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
B
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis sempre será competente o foro de situação da coisa.
C
A ação de reparação de dano será proposta no foro de domicílio do autor.
D
De domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
E
É competente, nas ações de divórcio, o foro do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à competência, considere os enunciados:
I. A incompetência absoluta deve ser alegada como questão preliminar de contestação; a relativa, como exceção, a ser autuada e julgada como incidente processual.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
III. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
IV. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
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