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Questões de Concurso sobre Competência
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Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à competência, considere os enunciados:
I. A incompetência absoluta deve ser alegada como questão preliminar de contestação; a relativa, como exceção, a ser autuada e julgada como incidente processual.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
III. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
IV. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa não deve constar de registro próprio.
II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
III. Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o réu estiver domiciliado no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
João, domiciliado em São Paulo, pretende ajuizar contra Antônio, domiciliado em Salvador, ação para postular a declaração da propriedade de automóvel que foi licenciado no município de Aracaju e se acha na posse de Ricardo, que tem domicílio em Manaus. Nesse caso, segundo as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, a ação deverá ser proposta no foro de
A
São Paulo
B
Salvador.
C
Aracaju.
D
Manaus.
E
São Paulo, Salvador, Aracaju ou Manaus, segundo exclusivo critério do autor.
O réu, ao receber a citação, além de defender-se acerca da lide que lhe foi proposta pelo autor, pode, também, formular pretensão contra este último, por intermédio da chamada reconvenção, sobre a qual, procedimentalmente falando, é possível asseverar que:
A
não são devidos honorários advocatícios.
B
na sua oferta deverá constar valor da causa.
C
o réu estrangeiro que a apresentar e residir fora do Brasil prestará caução suficiente ao pagamento das custas arcadas pela parte contrária, em caso de sucumbência.
D
não há necessidade do juiz mandar proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, de sua propositura, pois não ocorre ampliação subjetiva da relação jurídica processual.
E
o autor reconvencional poderá, até a intimação do réu reconvencional acerca dos seus termos, alterar a causa de pedir, desde que haja consentimento deste último.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Ao tratar dos limites da jurisdição nacional, o CPC determina
que a justiça brasileira possui competência concorrente para
conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos critérios para a modificação da competência
do juízo cível, é correto afirmar que
A
a competência absoluta poderá modificar-se pela conexão
ou pela continência.
B
reputam-se continentes 2 (duas) ou mais ações
quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
C
antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se
abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo
juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo
do foro de domicílio do réu.
D
se dá a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando
houver identidade quanto às partes e à causa de
pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo,
abrange o das demais.
E
a citação do réu torna prevento o juízo.
São de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações:
A
de alimentos, quando o alimentando tiver domicílio no Brasil.
B
relativas a imóveis situados no Brasil.
C
de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
D
em que a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil.
E
em que o fundamento seja fato ou ato praticado no Brasil.
Credor de uma obrigação, um ano depois de ter tido ciência da sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir, decisão que restou irrecorrida, deu-se conta de que o juízo prolator daquela sentença era absolutamente incompetente.
Nesse cenário, é-lhe possível
A
impetrar mandado de segurança, sob o fundamento da
incompetência absoluta do juízo originário.
B
interpor recurso de apelação, já que há error in procedendo,
vício que afasta a preclusão temporal.
C
propor ação anulatória, já que a sentença é terminativa e não
há coisa julgada material.
D
interpor reclamação, uma vez que houve usurpação da
competência do órgão jurisdicional de segundo grau.
E
propor, perante o juízo competente, e em face do mesmo
réu, nova ação de cobrança.
As normas de competência do CPC/2015 dizem respeito à divisão de trabalho do Judiciário. Portanto, a ação
A
tem sua competência definida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, devendo ser levada em consideração as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
B
fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.
C
possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.
D
em que o ausente for réu, só poderá ser proposta no foro de seu último domicílio.
Nos termos do Código de Processo Civil, se verificada a incompetência relativa do juízo para julgar a demanda após o recebimento da inicial, o réu deve
A
Aguardar o juízo, se manifestar por ofício.
B
Alegar a incompetência em preliminar de contestação.
C
Apresentar impugnação à competência.
D
Apresentar exceção de incompetência.
A competência pode ser entendida como a repartição da jurisdição entre os diversos órgãos
encarregados da prestação jurisdicional e é atribuída a cada julgador nos termos normativos dos
artigos. 42 ao 66 do Código de Processo Civil.
Assinale a assertiva cuja compreensão não corresponde a esses dispositivos.
A
Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se
nele intervier a União, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto nas causas
relativas à recuperação judicial, falência, insolvência civil, acidente de trabalho, justiça eleitoral e do
trabalho.
B
A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo
irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito que venham a ocorrer posteriormente,
salvo se delas decorrerem supressão de órgão do judiciário ou alterarem a competência absoluta.
C
É competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir
o cumprimento, assim como o da residência do idoso para a causa que verse sobre direito previsto
no Estatuto do Idoso.
D
Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo
relativo à ação contida, será solucionada no seu mérito, caso contrário, as ações serão
necessariamente reunidas.
E
Uma vez demandada a União, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de
ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito do processo tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, aplicando-se tal atributo à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo. Contudo, para que ocorra tal fenômeno em relação à resolução da questão prejudicial, devem estar presentes alguns requisitos, destacando-se como um deles:
A
dessa resolução depender o julgamento de questão preliminar processual.
B
ter sido efetivo o conjunto probatório, sendo possível a resolução em debate, mesmo no caso de revelia.
C
a seu respeito tiver havido contraditório prévio, ainda que não exauriente.
D
no processo, houver restrições probatórias sobre ela, mas não limitações à cognição da prejudicial externa.
E
o juízo que analisa o processo deve ter competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
Sobre competência, analise as afirmativas a seguir:
I – Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o réu tiver recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos mesmo que tenha domicílio no estrangeiro.
II – A ação em que o ausente for réu será proposta no foro do domicílio do autor, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
III – Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, apenas se houver conexão entre eles.
IV – A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.
V – O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas III, IV e V estão corretas.
B
Apenas I, IV e V estão incorretas.
C
Apenas II, III e IV estão incorretas.
D
Apenas I, III, IV e V estão incorretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. Na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa não deve constar de registro próprio.
III. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
No que se refere à competência interna, é correto afirmar:
A
A competência em razão do valor da causa será sempre critério relativo, nunca absoluto.
B
A competência funcional equipara-se à competência territorial e, por essa razão, é considerada competência relativa.
C
Fixada a competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, a alteração da competência absoluta poderá determinar sua modificação.
D
Fixada a competência pelo registro ou distribuição, caso ocorra a alteração do domicílio do réu durante o prazo de contestação, e a pedido dele, haverá o deslocamento da demanda para o novo local.
E
Para as ações fundadas em direito real, a competência será do local da situação da coisa, adotando-se o critério territorial (competência relativa).
Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, só produzirá efeitos ao réu, depois que
A
a ação for devidamente distribuída e recebida pela vara competente.
B
o juiz proferir o primeiro despacho.
C
for validamente citado.
D
for proferida a sentença.
E
for devidamente intimado.
Ano:
2018
Uma causa em que seja parte uma sociedade anônima de economia mista perten-cente à Administração Pública Federal será julgada pela Justiça Federal?
A
Sim, mas na hipótese em que seja controlada pela União.
B
Sim, mas na hipótese em que a União figurar como assistente ou opoente.
C
Sim, mas na hipótese em que a parte ex adversa for Estado ou Município.
D
Não, em nenhuma hipótese se sujeita ao foro da Justiça Federal.
Sobre a competência no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A reunião de ações conexas pode se dar a qualquer tempo, independentemente da prolação de sentença em algum dos processos.
B
As decisões do juízo absolutamente incompetente são nulas.
C
A cláusula de eleição de foro abusiva pode ser decretada ineficaz de ofício pelo juiz a qualquer tempo.
D
Quando houver continência, as ações serão necessariamente reunidas.
E
Serão reunidos, para julgamento conjunto, os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Aponte a assertiva correta:
A
É decorrente da própria lei o efeito suspensivo emprestado pela apelação, o que significa dizer que somente após a análise por órgãos colegiados as decisões provisórias ou de mérito em sede de primeiro grau começam a produzir efeitos concretos para as partes.
B
Não obstante reconhecido o poder-dever do magistrado de velar pela rápida e adequada solução dos litígios, este se encontra limitado e condicionado ao quanto requerido pela parte ao conceder a tutela antecipada.
C
As hipóteses de incompetência em razão da matéria (rationi materiae), da pessoa (rationi personae) e funcional (rationi funcioae), tendo em vista o interesse público, deve ser declarada ex officio.
D
Como consectário lógico do processo, a sentença definitiva declaratória encerra a fase de cognição e, uma vez reconhecendo um direito, este possui, de regra, efeitos ex nunc, posto que não criam situações novas, mas a reconhece.
E
A tutela inibitória busca garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visando impedir ou suspender prática ilícita, pouco importando a ocorrência potencial do dano, de culpa ou dolo.
Analise as assertivas abaixo:
I. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, a exceção de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
III. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, ainda que a questão seja decidida na sentença.
IV. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
IV.
Gerar simulado