Questões de Concurso sobre Competência

Os herdeiros legais necessários, exclusivamente.

Não obriga as partes por se tratar de matéria de competência territorial.

Obriga os herdeiros e sucessores das partes, inclusive.

Apenas as partes contratantes.

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Dá-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

Conforme entendimento sumulado pelo STJ, prevalece o conflito de competência ainda que exista sentença transitada em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.

O conflito de competência poderá ser suscitado pelo MP, ainda que esse intervenha no processo apenas como fiscal da lei.

A regra da perpetuação da competência concorre para que o processo seja itinerante.

Em caso de ações conexas que correm perante juízos com a mesma competência territorial, a prevenção será determinada pela data da primeira distribuição.

A reunião dos processos, em caso de conexão, não pode ser determinada de ofício pelo magistrado, por envolver regra de modificação de competência de foro, de natureza relativa.

continência.

prescrição.

perempção.

decadência.

coisa julgada.

quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta em qualquer foro, salvo se o autor residir fora do Brasil, quando será proposta no foro de domicílio deste último.

a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.

tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro do autor.

nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro do domicílio do réu.

sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado, ou no foro do domicílio do autor.

sempre perante a justiça federal, em razão do poder concedente.

sempre perante a justiça estadual, em razão de ser empresa estatal estadual.

em regra perante a justiça estadual, podendo haver deslocamento da competência para a justiça federal quando a União manifestar legítimo interesse jurídico próprio sobre a causa.

em regra perante a justiça federal, podendo haver deslocamento da competência para a justiça estadual quando forem objeto da expropriação terras devolutas pertencentes ao Estado de São Paulo.

perante a justiça estadual, somente quando o local da desapropriação não for sede da justiça federal.

A mudança de domicílio do executado, depois de proposta a execução fiscal, não desloca a competência já fixada.

Em ação fundada em direito real, recaindo o litígio sobre divisão de terras, pode o autor optar pelo foro de seu domicílio.

Há competência do foro do domicílio do autor, para processar e julgar ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículo.

É competente o foro da residência da mulher, para a ação de anulação de casamento por ela ajuizada.

A ação ajuizada contra incapaz será processada no foro do domicílio de seu representante legal.