Questões de Concurso sobre Competência

É inderrogável a competência fixada em razão da matéria, da pessoa ou da função, já a competência fixada em virtude do valor e do território pode ser eleita por convenção das partes.

Não compete ao juiz se manifestar sobre a cláusula de eleição de foro nas hipóteses em que a competência pode ser determinada por convenção entre as partes.

Nos casos de competência relativa previstos na lei, é vedado ao réu, em sede de contestação, manifestar-se sobre a escolha do foro feita pelo autor da demanda.

Por se tratar de um consectário do princípio da autonomia da vontade, a eleição de foro não precisa ser comprovada por escrito, sendo suficiente o seu enquadramento nas hipóteses previstas pela legislação relativas à competência absoluta.

Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução da união estável, é competente o domicílio do guardião do filho incapaz;

Ainda que não haja conexão entre eles, poderão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias;

A competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função poderá ser derrogada por acordo entre as partes, homologado pelo Juiz.

a ação em que se pleiteia somente o reconhecimento da paternidade, deve ser proposta no foro do domicílio do autor.

a incompetência relativa do juízo deve ser alegada em exceção de competência, no prazo para a resposta.

o inventário deve ser proposto, em regra, ao foro de situação dos bens imóveis do autor da herança.

como regra, nas ações de divórcio, é competente o foro do guardião do filho incapaz e, caso não haja filho incapaz, o foro do último domicílio do casal.

a ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, mas por se tratar de competência territorial, se prorroga caso não venha a ser alegada no momento oportuno.

Certo

Errado

A justiça comum é competente para processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores temporários.

Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro.

A definição da competência se estabelece de acordo com os termos da demanda, e não a partir de considerações a respeito de sua procedência, da legitimidade das partes ou de qualquer juízo acerca da própria demanda.

Se o juízo federal tiver de enfrentar o tema referente à caracterização da união estável, pretensão deduzida visando a concessão de benefício previdenciário, não haverá usurpação da competência da Justiça Estadual, pois esse ponto somente será apreciado como questão prejudicial, possuindo a demanda natureza nitidamente previdenciária.

Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

O juiz estadual pode decidir pelo ingresso, mas remeter os autos à Justiça Federal, exceto nos casos de litisconsorte facultativo.

A mera intervenção do órgão de classe não justifica o deslocamento do feito para a Justiça Federal, sendo competente a Justiça Estadual para julgar a ação.

Considerando tratar-se de autarquia federal, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, ainda que na condição de litisconsorte facultativo.

O juiz estadual pode decidir pelo ingresso e considerando a natureza jurídica do direito tutelado, julgar a ação.

Eventual conflito de competência será dirimido pelo Tribunal Regional Federal, pois trata-se de litisconsórcio facultativo.

Determina-se a competência no momento do recebimento da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, salvo quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

É competente o foro do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício.

É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, salvo no caso de aeronaves.

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz; após a citação, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

É competente o foro de domicílio da mulher, para a ação de divórcio, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.

continência.

litispendência.

correspondência.

conexão.

Todas as afirmações estão corretas.

Apenas uma das afirmações está correta.

Estão corretas apenas as afirmações I e II;

Estão corretas apenas as afirmações I e III;

Estão corretas apenas as afirmações II e III.

O foro contratual não produz efeitos perante os herdeiros e sucessores das partes.

A alegação de incompetência relativa será alegada por meio de exceção, em peça autônoma.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa, ou da função, pode ser afastada por convenção das partes.

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Se a União for demandada, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

apresentação pelo Ministério Público

a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal.

qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado

o Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão sempre propostas no foro do domicílio do réu.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, bem como da autenticidade ou falsidade de documento, sendo admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, exceto quando o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, exceto quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, sendo vedado às partes instituir juízo arbitral.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, em que o litígio recai sobre direito de propriedade, é competente o foro de domicílio do réu.

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do autor, cujo juízo tem competência absoluta.

O Poder Judiciário brasileiro deve extinguir a ação sem resolução de mérito, concluindo que a autoridade judiciária brasileira seria incompetente para julgá-la porque o comportamento da autora, que, após haver sucumbido nas duas ações propostas na Inglaterra, propôs outra ação no Brasil, implica, de acordo com o Direito Civil brasileiro, violação da boa-fé objetiva.

A utilização da ação perante o Poder Judiciário brasileiro implica, necessariamente, sua equiparação à ação rescisória de sentença estrangeira, o que não encontra previsão no Direito brasileiro.

O art. 90 do CPC reconhece, nesse caso, a inexistência de litispendência entre as causas ajuizadas na Inglaterra e no Brasil, além disso, a sentença estrangeira só terá eficácia depois de homologada pelo STJ.

Uma sentença transitada em julgado sobre o mesmo objeto no Brasil impediria o deferimento do pedido de homologação de sentença estrangeira.