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Questões de Concurso sobre Competência
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Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
Após a consumação da citação do réu a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz, que
determinará a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do réu.
B
Tramitando uma ação de recuperação judicial perante a justiça estadual, havendo intervenção nos autos de uma empresa
pública federal como terceiro interveniente, os autos serão encaminhados imediatamente ao juízo federal competente.
C
Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor, e,
se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta obrigatoriamente em Brasília, na capital federal.
D
A ação possessória imobiliária será proposta, em regra, no foro de situação da coisa, mas o autor pode optar por
demandar no foro do domicílio do réu.
E
Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será
proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
Ano:
2018
Amélia, em demanda de direito de vizinhança, ajuizou ação de obrigação de fazer no foro da comarca de São Luís. Citada, a ré Berenice recordou-se que firmou contrato que o foro para tratar judicialmente de qualquer litígio seria o da comarca da cidade de Alcântara, e comunicou o fato à sua advogada.
Sobre o procedimento a ser adotado pela advogada, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta:
A
A patrona deverá arguir a incompetência de foro anteriormente à audiência de conciliação ou de mediação.
B
A advogada deverá alegar a incompetência a qualquer momento processual.
C
A patrona apenas poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da contestação.
D
A defesa possui o ônus de apresentar exceção de suspeição, em petição separada, no prazo de resposta.
E
A advogada tem a incumbência de ajuizar reconvenção, em petição separada, no prazo de resposta.
No tocante à modificação da competência,
A
quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será
proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
B
caso a alegação de incompetência seja acolhida, o processo será sempre extinto sem resolução do mérito, interrompida
porém a prescrição.
C
a competência relativa poderá modificar-se pela conexão, litispendência ou pela continência.
D
os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, mesmo que um deles já tenha sido sentenciado.
E
a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação; se relativa a incompetência
pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
Fixada contratualmente a eleição de foro, como modificação da competência territorial, incumbe ao réu alegar a abusividade da referida cláusula na contestação, sob pena de
A
multa
B
revelia
C
contumácia
D
má-fé
E
preclusão
Ano:
2018
Quanto à competência e aos atos processuais, ASSINALE A INCORRETA.
A
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
B
Os atos processuais serão públicos e poderão se realizar em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
C
A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada somente por carta precatória.
D
Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
Em regra, as demandas devem ser distribuídas aos órgãos jurisdicionais de acordo com critérios de competência, observando-se os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição, os quais compõem o sistema de estabilidade do processo.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema competência, assinale a alternativa correta:
A
A competência relativa e a absoluta poderão modificar-se pela conexão ou pela continência.
B
A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
C
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, mesmo quando alterarem a competência absoluta.
D
O despacho inicial torna prevento o juízo.
E
O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.
Carlos, domiciliado na Comarca A, intentou, ali, ação de cobrança
de uma obrigação contratual em face de Pedro, domiciliado na
Comarca B.
Por entender que a demanda deveria tramitar no foro onde tem
domicílio, Pedro deverá suscitar a matéria através de:
A
exceção de incompetência relativa;
B
exceção de incompetência absoluta;
C
preliminar em contestação;
D
reconvenção;
E
nenhuma via, devendo aguardar a apreciação judicial ex
officio do tema.
Em relação à ação de dano por acidente proposta por Túlio, o foro de São Paulo tem competência absoluta em razão da pessoa, haja vista a condição de idoso de Túlio.
C
Certo
E
Errado
Segundo Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
B
no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
C
o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado fora do país e no Brasil.
D
Nenhuma das alternativas.
Eventual impugnação do réu relativa à competência do foro no qual a ação foi ajuizada deverá ser manejada por meio de exceção de incompetência.
C
Certo
E
Errado
Conforme Artigo 42, do novo código processual civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ficando ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Fica determinada a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Ademais, ainda pode-se afirmar CORRETAMENTE sobre a competência que:
A
As suas regras são exclusivamente determinadas pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou, de forma subsidiária, pelas constituições estaduais.
B
Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, excluindo-se dessa regra, dentre outras, as ações de recuperação judicial.
C
Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro do domicilio do inventariante para análise do inventário.
D
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa para sua análise.
E
Para ações de divórcio ou dissolução de união estável é competente o foro de domicílio ou residência da mãe do alimentando, nos casos em que se pedem alimentos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. Não se destinando à vigência temporária, a lei poderá ter vigor até que outra a modifique ou revogue.
III. Na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
No caso dos cônjuges
manterem domicílio na mesma cidade em que
conviviam maritalmente e não havendo filho
incapaz, será competente para a ação de
divórcio o local do:
A
Domicílio da mulher.
B
Domicílio do marido.
C
Último domicílio do casal.
D
Casamento.
E
Onde estão situados os bens imóveis a serem
partilhados.
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz
nos limites de sua competência, ressalvado às partes o
direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. A respeito
do instituto da competência, é correto afirmar que
A
as suas regras são exclusivamente determinadas
pelas normas previstas no Código de Processo Civil
ou em legislação especial.
B
tramitando o processo perante outro juízo, os autos
serão remetidos ao juízo federal competente se nele
intervier a União, excluindo-se dessa regra, dentre
outras, as ações de insolvência civil.
C
a ação possessória imobiliária será proposta no foro
de situação da coisa, cujo juízo tem competência
relativa para sua análise.
D
se o autor da herança não possuía domicílio certo, é
competente o foro do domicílio do inventariante para
análise do inventário.
E
a ação em que o incapaz for réu será proposta no
foro de seu domicílio.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A cooperação jurídica internacional proíbe a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros em relação ao acesso à justiça.
II. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
III. Será prorrogada a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Em relação à competência, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:
A
A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor
B
A ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta no foro de situação da coisa
C
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu
D
O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
A
processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil
B
julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil
C
conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil
D
julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil
É competente o foro
A
do domicílio do réu, somente, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos,
inclusive aeronaves.
B
do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do
ofício.
C
de domicílio do autor, exclusivamente, para as causas em que sejam autores Estado, Distrito Federal ou União.
D
de domicílio do autor ou do réu na ação em que este último for incapaz.
E
de situação da coisa, sempre, para as ações fundadas em direito pessoal sobre bens móveis.
Em relação à função jurisdicional, é correto afirmar:
A
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, em nenhuma hipótese.
B
A possibilidade jurídica da ação é uma das condições preliminares a serem observadas no atual CPC por ocasião da prestação jurisdicional, até mesmo de ofício.
C
É admissível a ação meramente declaratória, salvo se houver ocorrido a violação do direito.
D
A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
E
Compete à autoridade judiciária brasileira, em qualquer hipótese, o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, por sua ineficácia.
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