Questões de Concurso sobre Competência

o órgão judicial pode conhecê-la ex officio;

gera a nulidade dos atos decisórios praticados pelo órgão judicial incompetente;

pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição;

é suscitável como questão preliminar na contestação;

é vedado ao órgão do Ministério Público alegá-la, nas causas em que intervier.

Onde a obrigação deva ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

Da residência do idoso ou, facultativamente, o foro do domicílio do réu, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

Onde está a sede, para a ação em que for autora a pessoa jurídica;

Onde se acha a sede, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis ou imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Para as ações possessórias imobiliárias, é competente o foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.

Se a lide recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, o autor pode optar pelo foro da situação da coisa, pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição.

A competência para a ação de desapropriação é do foro do domicílio do réu e é absoluta.

E competente para processar o inventário, em regra, o foro do domicílio do autor da herança, sendo irrelevante o lugar da situação dos bens, exceto se aquele não possuía domicílio certo.

a ação fundada em direito real sobre bem móvel será proposta, em regra, no foro da situação da coisa.

a ação possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao registro ou à distribuição da petição inicial, ainda que alterem competência absoluta.

serão remetidos à Justiça Federal os processos nos quais intervier a União, incluindo as ações de recuperação judicial e falência.

uma vez remetidos os autos à Justiça Federal, em razão de intervenção da União, o juízo federal suscitará conflito de competência se, posteriormente, esta for excluída do processo.

A suspeição e o impedimento do juiz podem ser arguidos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou até mesmo após o trânsito em julgado da sentença, mediante ação rescisória.

A competência para processar e julgar ação reivindicatória de bens imóveis situados em dois ou mais municípios é fixada pela prevenção entre os municípios em que o bem estiver situado.

A parte que não seja advogado poderá postular em causa própria perante a justiça comum, mas com atuação limitada ao primeiro grau de jurisdição, caso na localidade não haja advogados ou se os ali existentes se recusarem a fazê-lo ou se encontrarem impedidos para tal.

Nas ações referentes ao estado e à capacidade das pessoas propostas pelo MP, a falta de intervenção deste como fiscal da lei provocará a nulidade do processo.

A incompetência em razão da matéria e da pessoa pode ser conhecida e declarada de ofício, mas a incompetência em razão do lugar e da hierarquia só pode ser declarada mediante provocação da parte interessada.

do lugar do fato, para a ação de anulação de casamento.

de domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito.

do lugar do fato, para a ação de divórcio.

do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano.

A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que haja conexão entre eles.

para ação de divórcio, separação ou anulação de casamento, domicílio do autor.

para ação de reparação de danos, o domicílio do réu, sempre.

do lugar onde exerce suas atividades, para ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica.

da Capital do Estado, quando o próprio Estado for o autor da ação.

do domicílio ou residência do alimentante em ação de fixação de alimentos.

Proposta ação de usucapião no foro do domicílio do autor, e não havendo exceção de incompetência tempestiva, prorroga-se a competência do juízo perante o qual foi proposta a ação, mesmo que seja em local diverso do imóvel usucapiendo.

A incompetência relativa somente pode ser arguida por meio de exceção, não podendo o juiz, em hipótese alguma, declinar de ofício da competência em razão do lugar.

O réu preso não tem capacidade processual, razão pela qual, impõe-se a nomeação de curador especial em seu favor.

O curador especial tem legitimidade para propor exceção de incompetência, suspeição ou impedimento, impugnação ao valor da causa ou à concessão de assistência judiciária, requerer provas, contestar, propor reconvenção e apresentar embargos à execução, entre outros meios de defesa.

A parte requerida poderá oferecer exceção declinatória de foro ainda que o MP ou o juiz, de ofício, já tenham suscitado conflito de competência.

o município não possui legitimidade passiva para figurar em demandas cujo objeto seja o fornecimento de medicamento de alto custo, já que sua responsabilidade é subsidiária ante as atribuições da União e dos Estados.

a decisão que determina o fornecimento de medicamentos não poderá fixar astreintes em face da Fazenda Pública Municipal. Poderá, entretanto, se necessário, determinar o sequestro de valores da municipalidade (bloqueio) a fim de que seja efetivada.

a ação proposta em face do Município visando à obtenção de medicamento, no caso de chamamento da União ao processo, deverá ser remetida à Justiça Federal, por força do artigo 109, I, da Constituição e Súmula 150 do STJ.

a demanda que tenha por objetivo a entrega de medicamento pelo Poder Público pode ser ajuizada em face de qualquer um dos entes estatais ou em face de todos, conjuntamente, nesse último caso sendo competente para processar e julgar a causa a Justiça Federal.

prorrogação de competência

vinculação de competência

extinção de competência

declaração de competência

suspensão de competência

extensão de competência

projeção de competência

participação da competência

estabilização da competência

prorrogação de competência

Pode ser alterada apenas até a contestação.

Pode ser prorrogada por convenção das partes.

Pode ser prorrogada pelo juiz.

Não pode ser modificada ou prorrogada pela vontade das partes e do órgão jurisdicional.

no qual é herdeiro presuntivo

agindo como mandatário da parte

proferindo sentença

como advogado da parte

sendo dirigente da pessoa jurídica parte

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse, legitimidade e capacidade postulatória.

A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive para reconhecer a procedência do pedido, transigir e desistir da ação.

Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

É inadmissível a ação declaratória quando já tenha ocorrido a violação do direito.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Conforme disposto na Lei n.º 11.697/2008, competem à vara de família o processamento e o julgamento da ação de ausência e de investigação de paternidade cumulada com petição de herança.

Compete ao STJ a apreciação do interesse da União caso haja requerimento de intervenção de autarquia federal em processo que tramite perante a 3.ª Vara Cível de Brasília, não podendo ser reexaminada pelo juízo de origem a decisão de exclusão do ente federal da relação processual.

A ocorrência de continência ou de conexão torna sempre possível a reunião dos processos para julgamento conjunto, salvo quando um deles já tenha sido julgado.

Tramitando ação de indenização por danos morais em vara do juizado especial cível de Brasília, o juiz, caso verifique que o autor tenha se tornado incapaz, nos termos da lei, deverá remeter os autos para uma vara cível da mesma circunscrição com fundamento na incompetência absoluta do autor.

De acordo com jurisprudência consolidada no TJDFT, considera-se despacho positivo, a determinar a prevenção nas hipóteses de ações conexas, aquele que determina emenda à petição inicial.