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Questões de Concurso sobre Competência
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Marque a alternativa incorreta.
A
É competente o foro da residência da mulher, para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.
B
A competência relativa pode modificar-se pela conexão ou pela continência.
C
Se o Estado for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federativo.
D
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência (cautelar ou antecipada) ou evidência.
E
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Quanto à competência jurisdicional, prevista no Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta.
A
As partes não podem escolher juízo arbitral em detrimento do juízo competente previsto no Código de Processo Civil.
B
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.
C
A ação possessória imobiliária poderá ser proposta no foro da situação da coisa, ou no domicílio do requerido, cujo juízo tem competência relativa.
D
É competente o foro do domicílio da mulher para a ação de divórcio.
E
É competente o foro do domicílio do autor para a ação de reparação de dano.
Determinado credor ajuizou ação de cobrança em face do devedor, postulando a condenação deste ao pagamento da quantia de cem mil reais, relativa ao crédito derivado de um contrato de mútuo.
Na sessão de conciliação, as partes não obtiveram a auto composição. Transcorrido o prazo legal, o réu não apresentou contestação, o que lhe valeu o decreto de revelia. Na sequência, o devedor ajuizou, em face do credor, ação declaratória de inexistência do contrato de mútuo.
Nesse cenário, o feito correspondente à demanda declaratória deve ser
A
reunido com o primeiro, em razão da conexão.
B
reunido com o primeiro, em razão da continência.
C
julgado extinto, sem resolução do mérito.
D
julgado extinto, com resolução do mérito.
E
regularmente processado, após ser submetido à livre
distribuição.
Reputam-se conexas duas ou mais ações quando
A
forem da competência do mesmo órgão jurisdicional.
B
lhes for comum as partes, o pedido e a causa se pedir.
C
lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
D
for caso de litisconsórcio necessário.
E
houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
As ações coletivas para a recomposição do dano sofrido devem ser ajuizadas no foro
A
do local do dano e é improrrogável.
B
do domicílio do autor e é improrrogável.
C
da sede de qualquer um dos legitimados ativos e é improrrogável.
D
do domicílio do réu e é prorrogável.
E
de escolha do autor e é prorrogável.
O princípio do juiz natural, ao impedir que alguém seja processado ou sentenciado por outra que não a autoridade competente, visa coibir a criação de tribunais de exceção.
C
Certo
E
Errado
Relativamente à resposta do réu frente ao ato citatório, assinale a alternativa correta.
A
Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima, o juiz facultará ao autor, em cinco dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
B
No caso de alegação de incompetência relativa, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu.
C
Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
D
Para propor reconvenção, o réu deve oferecer, simultaneamente, contestação.
E
Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando estas não possam ser conhecidas de ofício pelo juiz.
Situação hipotética: Uma ação de cobrança foi ajuizada
contra uma pessoa incapaz, em foro distinto do de domicílio
do seu representante. Assertiva: Nessa situação hipotética,
atuando como fiscal da ordem jurídica, o membro do
Ministério Público poderá arguir a incompetência relativa.
C
Certo
E
Errado
Jurisdição exclusiva são ações que versam sobre matéria que só pode ser julgada pela justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra. Se incluem nesta categoria, exceto:
A
ações relativas a imóveis situados no Brasil.
B
matéria de sucessão hereditária, a confirmação de testamento particular e o inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha domicílio fora do território nacional.
C
ações de divórcio, separação judicial ou de dissolução de união estável, quando se proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
D
As causas relativas a inventários de bens situados no estrangeiro.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à competência,
A
a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio dele próprio ou do lugar em que foi contraída a
obrigação, desde que mais favorável ao incapaz.
B
é ela determinada no momento em que o juiz ordena a citação do réu.
C
a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do
autor.
D
o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento
de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em
que o espólio for réu, ressalvados os casos de incompetência absoluta, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
E
nas ações em que o Estado for autor, o foro competente é sua Capital, podendo a ação ser proposta no foro de domicílio
do autor se o Estado for réu.
Sobre o tema competência jurisdicional, analise as assertivas abaixo e indique as afirmativas corretas:
I - Quando o poder jurisdicional passa de abstrato para concreto, tendo em vista a ocorrência de um litígio, determinada fica a competência para compô-lo.
II - A competência jurisdicional brasileira pode ser exclusiva ou concorrente, o que implica dizer que decisões alienígenas podem ter validade no Brasil, excetuando-se, por exemplo, as que digam respeito a imóveis aqui situados.
III - Não versando o litígio sobre servidão ou vizinhança, o autor pode optar pelo foro do domicílio do réu.
IV - Deixando o autor, sem domicílio certo, da herança vários imóveis em diversos foros é competente para o inventário o foro de qualquer um deles.
V - Nos casos de direito real imobiliário, o foro da situação da coisa é regra de fixação da competência, mas que pode ser transmudada se a ação for de direito pessoal, embora relativas ao imóvel.
A
Somente a assertiva IV é verdadeira.
B
Somente as assertivas I e V são verdadeiras.
C
Com exceção da alternativa IV, as demais são verdadeiras.
D
A alternativa III é verdadeira, embora não se possa dizer o mesmo da de número II.
E
Todas as assertivas são verdadeiras.
No âmbito do processo civil, o princípio da inércia da prestação jurisdicional impede que o juiz conheça e declare de ofício
A
a existência da litispendência.
B
a prescrição.
C
a incompetência territorial.
D
a incapacidade processual da parte.
E
os honorários advocatícios de sucumbência.
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I. O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
II. O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
III. De alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil.
IV. Decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
C
Apenas a assertiva IV está incorreta.
D
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Ano:
2018
Analise as proposições abaixo referentes ao tema da incompetência no processo civil e assinale aquela que se encontra CORRETA à luz da legislação aplicável.
A
Não há conflito de competência quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
B
Prorrogar-se-á a competência absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
C
Apenas a incompetência absoluta será alegada como questão preliminar de contestação.
D
O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Analise os enunciados a seguir, relativos à competência:
I. Argui-se exclusivamente, por meio de exceção, a incompetência relativa.
II. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
IV. Acolhida a alegação de incompetência absoluta, que se refere à matéria, à função e à pessoa, o processo será extinto sem resolução do mérito, interrompida porém a prescrição.
V. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e V.
B
I, III, IV e V.
C
I, II e IV.
D
II, IV e V.
E
II, III, IV e V.
Diante das normas de competência interna, marque a alternativa INCORRETA:
A
A competência para processar e julgar a ação fundada em direito real sobre bens móveis é, em regra, do foro de domicílio do réu.
B
O foro de situação da coisa é o competente para processar e julgar as ações fundadas em direito real sobre bens imóveis.
C
A competência para processar e julgar a ação em que se pedem alimentos é do foro de domicílio do alimentante.
D
Compete ao foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita processar e julgar a ação em que se lhe exigir o cumprimento.
Sobre Modificação da Competência no Direito Processual Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
B
Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
C
As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação
oriunda de direitos e obrigações.
D
Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes
ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que haja conexão entre eles.
O princípio do Juiz Natural é uma das garantias constitucionais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO ofende tal garantia:
A
criação de tribunal de exceção.
B
quebra da competência do Juízo.
C
julgamento colegiado com presença de Juiz convocado.
D
julgamento de processo penal por Juiz singular de Deputado Federal.
E
julgamento de processo penal por tribunal ordinário de Senador.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; deve orientar a elaboração da lei orçamentária anual; deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, porém sem estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II. Será prorrogada a competência relativa apenas se o réu alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A norma processual deve retroagir sempre, mesmo em prejuízo do réu.
II. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é assegurada às partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.
III. À luz da lei nº 13.105, de 2015, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
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