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Questões de Concurso sobre Competência
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A competência para a propositura da ação de alimentos fundada em casamento, união estável ou parentesco é do
A
domicílio do réu.
B
último domicílio do casal.
C
domicílio do genitor que tiver melhor condição financeira.
D
domicílio ou residência do alimentante.
E
domicílio ou residência do alimentando.
Em relação às modificações de competência,
A
o foro contratual eleito pelas partes é personalíssimo e, portanto, não obriga os herdeiros e sucessores das partes.
B
a determinada em razão da matéria, da pessoa ou do valor é inderrogável por convenção das partes.
C
quando houver continência e a ação continente houver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
D
a abusividade da cláusula de eleição de foro deve ser alegada pela parte a quem aproveita, não podendo ser examinada de ofício pelo juiz, salvo em relações consumeristas.
E
serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que haja conexão entre eles.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Carlos e Vitória se casaram na cidade de Tabatinga (AM), onde residiram por cerca de três anos e tiveram dois filhos. Há cerca de dois anos se mudaram para Tefé (AM). Em razão de desentendimentos entre o casal, acabaram rompendo o relacionamento e, após a separação de fato, Vitória se mudou para Parintins (AM), enquanto Carlos voltou com as crianças para a sua cidade natal, Eurunepé (AM). O único imóvel do casal está situado na cidade de Manaus (AM). Caso Carlos venha a ajuizar ação de divórcio, a competência territorial neste caso será da Comarca de
A
Tabatinga.
B
Parintins.
C
Manaus.
D
Eurunepé.
E
Tefé.
Em relação à competência, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código de Processo Civil:
A
A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
B
A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
C
Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
D
Há conflito de competência quando, dentre outras hipóteses, entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
E
O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual após suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
Sobre a competência interna, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
B
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, podendo o autor, contudo, optar pelo foro do
domicílio do réu ou de eleição.
C
Tramitando processo de recuperação judicial na Justiça Estadual, os autos serão remetidos ao juízo federal competente no
caso de intervenção de uma determinada empresa pública federal.
D
O foro da Capital do Estado é competente para as causas em que seja autora a União.
E
A citação válida torna prevento o juízo e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e
interrompe a prescrição.
Em sede de competência, é correto afirmar que:
A
A intervenção de ente federal, a título de amicus curiae, não desloca a competência para a Justiça Federal.
B
Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
C
A intervenção da União, de suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência desloca a competência para a Justiça Federal.
D
Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial Federal.
E
Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal.
O julgamento de ação contra o INSS que objetive o reconhecimento exclusivo do direito de receber pensão decorrente de morte de companheiro não será de competência da justiça federal caso seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência da união estável.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
A cláusula de eleição de foro, se for abusiva, pode ser declarada ineficaz, de ofício, pelo juiz, antes da citação do réu.
B
A litispendência implica a reunião dos processos para julgamento conjunto.
C
As ações conexas devem ser reunidas, ainda que uma delas tenha sido julgada.
D
O Ministério Público, nas causas em que oficiar, não pode alegar a incompetência relativa.
E
A incompetência relativa deve ser alegada por intermédio de exceção.
Sobre a competência em âmbito processual civil, analise os itens abaixo:
-
I. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.
II. Não havendo disposição em sentido contrário, a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta na comarca do domicílio do réu.
III. É competente para julgar a ação de divórcio o juiz da comarca do último domicílio do casal.
IV. A ação de reparação de danos sofridos em virtude de delito será proposta no foro de domicílio do autor ou do local dos fatos.
-
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I é incorreta
B
Apenas II e IV são corretas
C
Apenas I, II e IV são corretas
D
I, II, III e IV são corretas
E
I, II, III e IV são incorretas
Com relação às normas acerca da competência previstas no novo Código de Processo Civil, marque a opção correta.
A
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência relativa,
B
Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, exceto se a União for apenas terceiro interveniente.
C
O foro de domicilio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o óbito tiver ocorrido no estrangeiro.
D
Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicilio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
E
Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, salvo se não houver conexão entre eles ou o juízo não for competente,
Ano:
2017
De acordo com o art. 44 do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) “Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados”. Em se tratando das regras de competência interna previstas no Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho ou aquelas sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. Os autos não serão remetidos, porém, se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
B
O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e, para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
C
É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, com exceção de aeronaves.
D
É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União, enquanto que, se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
Sobre o processo nos tribunais e os processos de competência originária dos tribunais, nos
termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
Nos termos do Código de Processo Civil, não podem os tribunais rever seus posicionamentos,
tendo em vista o elemento da estabilidade da jurisprudência.
B
Os enunciados de súmula devem se ater apenas aos fundamentos jurídicos dos tribunais.
C
As decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade que
declaram inconstitucional lei ou ato normativo possuem mero efeito persuasivo.
D
Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a
ser designada com a presença de outros julgadores em número suficiente para garantir a
possibilidade de inversão do resultado inicial, também sendo possível o prosseguimento do
julgamento na mesma sessão, desde que existam julgadores suficientes para compor o colegiado.
E
Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, a assunção de competência tem a função de
declarar o juízo competente para julgar demanda em que dois ou mais juízos se consideram
competentes.
Assinale a alternativa correta em relação à
competência.
A
A ação fundada em direito real sobre bens
móveis será proposta, em regra, no foro de
domicílio do réu.
B
Havendo dois ou mais réus com diferentes
domicílios, serão demandados no foro de
domicílio do autor.
C
A ação fundada em direito pessoal será proposta
no foro do domicílio do autor.
D
Em havendo mais de um domicílio, será competente
o foro em que o réu houver declarado
como o de sua residência.
E
A execução fiscal deverá ser proposta unicamente
no foro de domicílio do réu.
Em relação ao Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, inclusive as ações de insolvência civil.
B
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
C
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
D
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
E
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
Roberta ingressou com ação de reparação de danos em face de Carlos Daniel, cirurgião plástico, devido à sua insatisfação com o resultado do procedimento estético por ele realizado.
Antes da citação do réu, Roberta, já acostumada com sua nova feição e considerando a opinião dos seus amigos (de que estaria mais bonita), troca de ideia e desiste da demanda proposta. A desistência foi homologada em juízo por sentença. Após seis meses, quando da total recuperação da cirurgia, Roberta percebeu que o resultado ficara completamente diferente do prometido, razão pela qual resolve ingressar novamente com a demanda.
A demanda de Roberta deverá ser
A
extinta sem resolução do mérito, por ferir a coisa julgada.
B
extinta sem resolução do mérito, em razão da litispendência.
C
distribuída por dependência.
D
submetida à livre distribuição, pois se trata de nova demanda.
Acerca de atos processuais e distribuição, assinale a opção correta.
A
O recurso interposto antes da publicação da sentença ou do
acórdão será considerado intempestivo e não produzirá efeito
jurídico, salvo se a parte ratificar as razões recursais dentro do
prazo para a sua interposição após a publicação do ato.
B
A citação de município e suas respectivas autarquias pode ser
firmada pelo correio, com aviso de recebimento, caso em que
a correspondência deverá ser enviada para o órgão da
advocacia pública responsável pela representação judicial do
referido ente público.
C
Havendo, na localidade, mais de um juízo competente e
estando demonstrada a continência entre uma ação em curso e
nova ação a ser proposta, pode o demandante distribuir sua
nova ação por dependência ao juízo processante da ação em
curso.
D
A legislação processual vigente não permite que as partes
e o juiz estabeleçam calendário para a realização de
determinados atos processuais, tais como prazo para
manifestações das partes e data de realização de audiências,
assim como a dispensa de intimação das partes para a prática
de atos processuais estabelecidos.
Segundo o entendimento do STJ, ainda que possível o reconhecimento da conexão entre dois processos, será impossível a sua reunião quando isso puder implicar modificação de competência absoluta, devendo-se, nesse caso, reconhecer questão de prejudicialidade entre as demandas e suspender uma delas.
C
Certo
E
Errado
Sobre a competência, é correto afirmar.
A
Para as ações fundadas em direito pessoal sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
B
A ação fundada em direito pessoal sobre bens móveis será proposta no foro de situação da coisa.
C
A ação possessória imobiliária poderá ser proposta no foro de situação da coisa ou no domicílio do réu.
D
A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
E
É competente o foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal.
Sobre a competência processual, podemos afirmar:
A
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, proibido terminantemente a instituição de juízo arbitral.
B
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
C
Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a partir de 17 de março do ano de 2015, a competência é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil regulamentado através da Lei 5.869/73 ou em legislação especial.
D
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, podendo, entretanto surgir alterações conforme as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
Reinaldo move em face de Fernanda ação de execução fundada em título extrajudicial que é objeto de ação anulatória contra
ele ajuizada por Fernanda. Distribuídos a juízos distintos da mesma comarca e ainda não sentenciados, esses processos
A
deverão ser reunidos perante o juízo prevento, assim considerado aquele para o qual tiver sido distribuída em primeiro lugar
a petição inicial de qualquer uma das ações.
B
deverão ser reunidos perante o juízo prevento, assim considerado aquele que houver despachado em primeiro lugar qualquer
uma das ações.
C
não deverão ser reunidos, pois entre eles não existe conexão.
D
somente serão reunidos se forem ajuizados embargos à execução, em relação aos quais se estabelece conexão com a
ação anulatória.
E
deverão ser reunidos perante o juízo prevento, assim considerado aquele perante o qual tiver sido aperfeiçoada a primeira
citação válida.
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