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Questões de Concurso sobre Competência
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A respeito da competência regulada pelo Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:
A
Tendo em vista que a posse é direito pessoal, a ação para sua defesa deverá ser proposta no domicílio do réu independentemente da localização do imóvel.
B
O foro em que estiver localizado o imóvel, quando a ação tiver por fundamento pretensão demarcatória, é o competente para a proposição da ação, mesmo quando as partes tiverem outros domicílios.
C
O critério forum rei sitae tem natureza relativa, uma vez que o Código de Processo Civil permite a opção pelo domicilio do réu ou pelo foro de eleição.
D
A anulação de contrato está abrangida pela regra que regula o critério forum rei sitae se a anulação causar, como consequência, o direito a reintegração de posse.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os seguintes itens, no que concerne à tutela provisória, à competência e ao cumprimento de sentença.
I Mesmo após o comparecimento espontâneo do réu em juízo, é indispensável sua intimação formal para que se inicie o prazo para a impugnação na fase de cumprimento de sentença.
II A justiça federal possui competência para julgar demanda proposta por estudante acerca de credenciamento de instituição privada de ensino superior junto ao Ministério da Educação, com vistas à expedição de diploma de ensino a distância ao autor.
III Em demanda previdenciária, os valores recebidos por força de tutela provisória de urgência antecipada posteriormente revogada serão irrepetíveis, em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Todos os itens estão certos.
Roberta ingressou com ação de reparação de danos em face de Carlos Daniel, cirurgião plástico, devido à sua insatisfação com o resultado do procedimento estético por ele realizado.
Antes da citação do réu, Roberta, já acostumada com sua nova feição e considerando a opinião dos seus amigos (de que estaria mais bonita), troca de ideia e desiste da demanda proposta. A desistência foi homologada em juízo por sentença. Após seis meses, quando da total recuperação da cirurgia, Roberta percebeu que o resultado ficara completamente diferente do prometido, razão pela qual resolve ingressar novamente com a demanda.
A demanda de Roberta deverá ser
A
extinta sem resolução do mérito, por ferir a coisa julgada.
B
extinta sem resolução do mérito, em razão da litispendência.
C
distribuída por dependência.
D
submetida à livre distribuição, pois se trata de nova demanda.
Acerca de atos processuais e distribuição, assinale a opção correta.
A
O recurso interposto antes da publicação da sentença ou do
acórdão será considerado intempestivo e não produzirá efeito
jurídico, salvo se a parte ratificar as razões recursais dentro do
prazo para a sua interposição após a publicação do ato.
B
A citação de município e suas respectivas autarquias pode ser
firmada pelo correio, com aviso de recebimento, caso em que
a correspondência deverá ser enviada para o órgão da
advocacia pública responsável pela representação judicial do
referido ente público.
C
Havendo, na localidade, mais de um juízo competente e
estando demonstrada a continência entre uma ação em curso e
nova ação a ser proposta, pode o demandante distribuir sua
nova ação por dependência ao juízo processante da ação em
curso.
D
A legislação processual vigente não permite que as partes
e o juiz estabeleçam calendário para a realização de
determinados atos processuais, tais como prazo para
manifestações das partes e data de realização de audiências,
assim como a dispensa de intimação das partes para a prática
de atos processuais estabelecidos.
Segundo o entendimento do STJ, ainda que possível o reconhecimento da conexão entre dois processos, será impossível a sua reunião quando isso puder implicar modificação de competência absoluta, devendo-se, nesse caso, reconhecer questão de prejudicialidade entre as demandas e suspender uma delas.
C
Certo
E
Errado
Sobre a competência, é correto afirmar.
A
Para as ações fundadas em direito pessoal sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
B
A ação fundada em direito pessoal sobre bens móveis será proposta no foro de situação da coisa.
C
A ação possessória imobiliária poderá ser proposta no foro de situação da coisa ou no domicílio do réu.
D
A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
E
É competente o foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal.
Assinale a opção correta de acordo com as regras a respeito de jurisdição e de competência previstas no CPC.
A
A nova sistemática de cooperação jurídica internacional prevista no atual CPC dispensa a atuação de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
B
A competência do foro da situação do imóvel objeto de uma ação possessória pode ser modificada para o julgamento conjunto com outro processo, caso haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.
C
A justiça estadual possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB.
D
Conforme o CPC, permite-se a exclusão de competência da justiça brasileira, quando esta for concorrente, em razão de cláusula contratual de eleição de foro exclusivo estrangeiro previsto em contrato internacional, desde que haja arguição pelo réu em constatação.
Joaquim, que reside em Minas Gerais, pretende ajuizar uma ação postulando a reparação de danos causados por uma empresa construtora, com sede localizada na cidade de São Paulo.
Considerando que o ato causador do dano ocorreu na cidade de Florianópolis, para a propositura dessa ação o foro competente é o:
A
do domicílio do autor;
B
do lugar da sede da empresa;
C
do lugar do fato ou ato;
D
do domicílio do autor ou do lugar da sede da empresa;
E
do domicílio do autor, do lugar da sede da empresa, ou do lugar do fato ou ato.
O CPC permite à parte a propositura de ação de execução de título extrajudicial simultaneamente à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, desde que haja conexão entre as demandas.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de competência, assinale a alternativa correta.
A
A competência determinada por critério territorial é sempre relativa.
B
A prevenção é efeito da citação válida.
C
No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.
D
Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente.
Assinale a alternativa correta.
A execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental, ajuizadas em face do TCU e julgadas originariamente pelo STF, compete:
A
ao STF;
B
ao STJ;
C
ao juízo de 1a instância do Tribunal de Justiça do Estado do foro do domicílio do beneficiário;
D
do juízo de 1a instância da Justiça Federal, do foro do domicílio do beneficiário;
E
do Tribunal Regional Federal.
A respeito da competência processual civil tal como regulada pelo Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:
A
Compete a Justiça Federal o julgamento das demandas derivadas de litígios a respeito de contrato de seguro marítimo.
B
Compete a Justiça Federal o julgamento das ações civis propostas contra sociedade de economia mista.
C
As causas entre consumidor e concessionária de telefonia compete a Justiça Estadual quando a ANATEL for litisconsorte passiva necessária.
D
Na ação de usucapião a intervenção da União desloca a competência do foro da situação do imóvel.
Ano:
2017
É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
O assistente atuará como auxiliar da parte principal e, sendo revel o assistido, será considerado seu gestor de negócios.
B
A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
C
A oposição é modalidade de intervenção voluntária de terceiro, podendo ser interventiva ou autônoma.
D
O juiz apreciará livremente a fé que deve merecer o documento, quando, em ponto substancial e sem ressalva, contiver entrelinha ou borrão.
Conforme o STJ, em observância ao princípio da boa-fé
objetiva, o reconhecimento, pelo juiz, de sua suspeição por
motivo superveniente tem efeitos retroativos e acarreta
nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior
ao fato que tiver dado ensejo à suspeição.
C
Certo
E
Errado
Ao receber a petição inicial de processo eletrônico que tramita pelo procedimento comum, o magistrado, postergando o contraditório, deferiu liminarmente a tutela provisória de evidência requerida e intimou o réu para cumprimento no prazo de cinco dias. Considerou o juiz que as alegações do autor foram comprovadas documentalmente e que havia tese firmada em julgamento de casos repetitivos que amparava a medida liminar. Posteriormente, o réu apresentou manifestação alegando a incompetência absoluta do juízo e equívoco do magistrado na concessão da tutela provisória.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O magistrado cometeu error in procedendo, porque viola
a ampla defesa a concessão de tutela da evidência antes
da manifestação do réu.
B
Ainda que venha a ser reconhecida a incompetência absoluta
do juízo, os efeitos da decisão serão conservados até
que outra seja proferida pelo órgão jurisdicional competente.
C
O magistrado agiu de forma equivocada, porque o CPC
não autoriza a concessão de tutela provisória da evidência
pelos motivos indicados pelo juiz.
D
Se reconhecer sua incompetência absoluta, o juiz deverá
extinguir o processo sem resolução do mérito, justificando
a medida na impossibilidade técnica em remeter os autos
eletrônicos para o juízo competente.
Após ser demitido de um órgão federal, Afonso ajuizou ação contra a União, pelo procedimento comum, pedindo sua reintegração à administração pública, sob o argumento de que o ato de sua demissão havia sido nulo. Seu processo foi distribuído a uma vara federal comum. Posteriormente, Afonso ajuizou nova demanda, em sede de juizado especial federal, buscando a condenação da União no valor de vinte mil reais, a título de danos morais, em razão dos mesmos fatos que deram ensejo à sua demissão.
Nessa situação hipotética, os dois processos
A
deverão ser reunidos na vara federal comum, para que se
evitem decisões contraditórias, ainda que não haja conexão
pela causa de pedir.
B
poderão ser reunidos apenas se o juiz da vara federal entender
que a reunião não comprometerá a razoável duração do
primeiro processo.
C
não deverão ser reunidos, e o processo distribuído ao juizado
especial federal deverá ser extinto sem resolução do mérito.
D
não poderão ser reunidos para julgamento conjunto, e, por esse
motivo, não haverá modificação de competência.
E
deverão ser reunidos, em razão da conexão pela causa de pedir,
salvo se um deles já houver sido sentenciado.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Acerca das regras de competência dispostas no Código de Processo Civil, pode-se afirmar:
A
A ação fundada em direito sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.
B
Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
C
Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o foro do domicílio do réu, mesmo que o autor seja o guardião de filho incapaz.
D
Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o foro do domicílio do réu, mesmo que seja o autor quem reside no último domicílio do casal.
E
É competente o foro de residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio e para a anulação de casamento.
Considerando a Parte Geral do Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:
A
O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição voluntária.
B
A gratuidade da justiça compreende as despesas com publicação na imprensa oficial, mas não dispensa a publicação em outros meios.
C
O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, obrigatoriamente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
D
É lícito às partes plenamente capazes, em qualquer caso, estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, desde que haja processo pendente.
E
O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:
“_________________¹ à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, _________________²”.
A
Não compete¹; arguida pelo réu na exceção própria²
B
Não compete¹; arguida pelo réu na contestação²
C
Compete¹; ainda que arguida pelo réu²
D
Compete¹; vedada a arguição pelo réu²
Acerca da competência julgue os itens a seguir:
I. Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.
II. As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
III. É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.
A
Apenas o enunciado III é correto.
B
Apenas o enunciado II é incorreto.
C
Apenas os enunciados II e III são incorretos.
D
Os enunciados I, II e III são incorretos.
E
Os enunciados I, II e III são corretos.
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