Questões de Concurso sobre Competência

Tendo em vista a adoção da jurisdição como instrumento para resolução dos conflitos, não mais subsiste no ordenamento jurídico brasileiro nenhuma forma de autotutela de direitos em favor do particular.

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, o processamento e o julgamento das ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ação revisional de alimentos ajuizada por autor residente no exterior contra réu residente no Brasil, nos casos previstos na Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Convenção de Nova York), somente nos casos em que a Procuradoria-Geral da República atue como instituição intermediária.

Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre o usuário e a operadora do plano de saúde, inclusive quando o plano é organizado na modalidade de autogestão empresarial e é operado pela própria empresa contratante do trabalhador.

É competente o foro de domicílio do réu ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.

é da Justiça Estadual, visto que o processo já fora julgado em primeiro grau.

será da Justiça Federal, se o juiz de primeiro grau estiver no exercício da jurisdição federal.

é da Justiça Federal, uma vez que o julgamento da lide diz respeito a interesse de empresa pública federal.

será da Justiça Estadual, se a Caixa Econômica tiver ingressado no feito como mera assistente litisconsorcial.

será da Justiça Federal se o recurso ainda não tiver sido distribuído a um relator.

proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira.

julgar ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

decidir demanda em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

julgar ações de alimentos, quando o réu obtiver benefícios econômicos no Brasil.

conhecer de ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

Apenas I.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas III.

Apenas II e III.

domicílio da mulher vítima de violência doméstica.

local do imóvel de maior valor do ex-casal.

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

local em que se encontram a maioria dos bens do ex-casal.

local onde ocorreram as agressões.

Em todos os casos, era viável a declinação da competência de ofício, tendo sido acertada, em vista de entendimento sobre a competência, a prolação de decisão declinatória.

O juiz federal, entendendo não ser competente, deveria ter suscitado conflito negativo de competência.

Em nenhum caso a competência poderia ter sido declinada de ofício.

Em figurando nos autos empresa pública federal, a competência é da Justiça Federal, independentemente da matéria, tendo sido equivocada a decisão declinatória.

O juiz estadual, entendendo ser absolutamente incompetente, deveria ter indeferido a petição inicial.

Acesso à justiça – condições mínimas que o processo deve conter para lidar com a afirmação de uma situação de ameaça ou lesão a direito.

Juiz natural – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Devido processo legal – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Duplo grau de jurisdição – necessidade de toda e qualquer decisão judicial ser explicada, fundamentada e justificada pelo magistrado que a proferiu, levando em conta o direito aplicável e as vicissitudes do caso concreto.

Assistência jurídica integral e gratuita – embora não previsto expressamente na Constituição Federal, corresponde ao dever de promover a igualdade de condições de manifestação ao longo do processo, criando condições para que essa igualdade seja efetivamente exercitada.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem participar de procedimentos de mediação de conflitos em razão dos interesses indisponíveis que representam.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública. A submissão do conflito às câmaras é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado, excluindo-se da competência das referidas câmaras a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública, bem como para avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público.

É possível a autocomposição de conflitos em que seja parte pessoa jurídica de direito público. Todavia, a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública não suspende a prescrição.

correta, em razão do princípio da celeridade processual;

incorreta, uma vez que violou o princípio do juiz natural;

correta, em respeito ao princípio do devido processo legal;

incorreta, em violação ao princípio do contraditório;

incorreta, em desrespeito ao princípio da ampla defesa.

as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

a União poderá intervir apenas nas causas em que as autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista figurem como rés, não cabendo a intervenção da União quando figurarem como autoras.

o deslocamento da competência para a justiça federal ocorrerá sempre em todas as espécies de ações, excetuando-se apenas aquelas sujeitas à justiça eleitoral e do trabalho.

serão remetidas igualmente ao juízo federal competente as ações envolvendo recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente do trabalho, mas não aquelas sujeitas à justiça eleitoral e do trabalho.

ainda que o ente federal cuja presença ensejou a remessa seja excluído do processo, permanece competente o juiz federal ao qual o processo foi remetido.

a sede do réu.

o local do fato.

o domicílio do autor.

o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

o local da origem da obrigação.

pronunciar de ofício a incompetência absoluta e determinar a remessa do feito a um dos juízos cíveis da comarca;

pronunciar de ofício a incompetência absoluta e extinguir o feito sem resolução do mérito;

determinar a citação do réu e a remessa do feito a um dos juízos cíveis da comarca caso ele suscite, em sua resposta, a incompetência relativa;

pronunciar de ofício a incompetência relativa e determinar a remessa do feito a um dos juízos cíveis da comarca;

reconhecer a sua competência para a causa e determinar a citação do réu para ofertar a sua resposta.

deverá ser proposta em Teresópolis, pois Tereza possuía domicílios aparentes e a última vez em que foi vista foi em Teresópolis, e seus pais terão preferência na nomeação como curadores dos bens de Tereza.

deverá ser proposta no Rio de Janeiro, domicílio necessário de Tereza, e Túlio terá preferência na nomeação como curador dos bens de Tereza.

poderá ser proposta no Rio de Janeiro ou em Teresópolis, onde Tereza possuía domicílios voluntários e aparentes, e Túlio terá preferência na nomeação como curador dos bens de Tereza.

deverá ser proposta em Teresópolis, domicílio voluntário de Tereza, e Túlio terá preferência na nomeação como curador dos bens de Tereza.

deverá ser proposta no Rio de Janeiro, domicílio necessário de Tereza, e seus pais terão preferência na nomeação como curadores dos bens de Tereza.

matéria ou da função, mas as partes podem modificar a competência em razão do valor, da pessoa e do território.

matéria, da pessoa ou da função, mas as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território.

matéria, do valor, da pessoa ou da função, mas as partes podem modificar a competência em razão do território.

pessoa ou do valor, mas as partes podem modificar a competência em razão da função ou da matéria.

pessoa ou do território, mas as partes podem modificar a competência em razão da função, da matéria ou do valor.

O foro competente para julgar ação de divórcio é o de domicílio do casal, independentemente da existência ou não de filho incapaz.

O foro competente para julgar ação de divórcio é o do último domicílio do casal, em caso de inexistência de filho incapaz.

O foro competente para julgar ação em que se pedem alimentos é o de domicílio do alimentante.

O foro competente para julgar ação de cobrança em face de pessoa jurídica é o de domicílio/residência do autor, independentemente da natureza do litígio.

O foro competente para julgar ação de indenização é o de local de domicílio/residência/sede do réu.

o foro contratual obriga somente os herdeiros e não os sucessores das partes.

reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

o registro ou a distribuição da petição inicial não torna o juízo prevento.

serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Caso o Estado seja o demandado, a ação poderá ser proposta na sua capital.

Caso o Estado seja o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, mas nunca no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda por se tratar de competência absoluta.

A ação em que for ré pessoa jurídica sempre deverá ser proposta onde está a sua sede.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro da situação da coisa.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, o autor sempre poderá optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição.

Certo

Errado

declinar, de ofício, da competência em favor do juízo cível da Comarca de Laranjal do Jari;

declinar, de ofício, da competência em favor do juízo cível da Comarca de Santana;

determinar a citação de Paulo, já reconhecendo que a competência é do juízo cível da Comarca de Macapá;

determinar a citação de Paulo e, caso este suscite a incompetência, ordenar a remessa dos autos ao juízo cível da Comarca de Santana;

reconhecer a incompetência do juízo cível da Comarca de Macapá e extinguir o feito, sem resolução do mérito.