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Questões de Concurso sobre Legitimidade Ad Causam
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Imagine que uma pessoa jurídica celebre com uma operadora de planos de saúde contrato cujo objeto seja assegurar assistência médica e hospitalar a seus empregados e dependentes e este contrato inclua cláusula que autoriza a pessoa jurídica a demandar, em nome próprio, na defesa dos direitos dos seus empregados e dependentes. Sobre esta situação hipotética, é correto afirmar que, caso um dos beneficiários tenha negado para si, pelo plano de saúde, tratamento médico específico, contrariamente ao que disciplina o contrato,
A
carecerá este beneficiário de direito de agir em juízo contra a operadora do plano de saúde, considerando-se que tal direito pertence à pessoa jurídica que celebrou o contrato.
B
a cláusula é nula, pois será considerada abusiva, na medida em que não se autoriza o estabelecimento de regras processuais em negócio jurídico desta natureza.
C
a pessoa jurídica contratante estará legitimada extraordinariamente, em razão do chamado negócio processual estabelecido, a ajuizar demanda em face da operadora do plano de saúde.
D
eventual demanda judicial contra a operadora do plano de saúde deverá ocorrer em litisconsórcio necessário da pessoa jurídica contratante e do beneficiário prejudicado.
E
se a pessoa jurídica resolver ajuizar demanda em face da operadora para fins de pleitear o direito dos beneficiários, tratar-se-á de caso de legitimidade processual ordinária.
Ano:
2023
José, menor impúbere, representado por sua mãe Maria, por intermédio de um defensor público, propôs uma ação de investigação de paternidade em face de João, que é maior e capaz. Após a manifestação do Ministério Público, o juiz determinou a produção de provas.
Nesse cenário, dentre as opções abaixo, a que identifica a correta legitimidade ativa ad causam no processo é:
A
Maria;
B
defensor público;
C
Ministério Público;
D
José;
E
juiz.
Diante dos pressupostos processuais, assinale a alternativa correta em relação à legitimação para agir:
A
A ilegitimidade ativa ad causam pode ser sanada a qualquer momento do processo, sendo irrelevante o momento em que é reconhecida.
B
A legitimação extraordinária ocorre quando a lei atribui a alguém, que não é parte na relação jurídica material, o direito de pleitear em juízo em nome próprio.
C
A substituição processual é possível apenas nos casos em que a parte originária seja incapaz, não sendo admitida em hipóteses de representação.
D
A ilegitimidade ad causam é declarada de ofício pelo juiz, não sendo necessário que seja alegada pela parte contrária.
E
A legitimação para agir está vinculada exclusivamente à existência de interesse direto e pessoal do autor na demanda, sendo dispensável a demonstração de interesse processual.
Rita, servidora municipal alocada na secretaria de saúde do município Alfa, requereu pela via administrativa o pagamento de adicionais, ao qual faz jus, mas não o recebeu em razão de erro cometido pelo setor responsável pela folha de pagamento. O requerimento foi indeferido e a alegação foi de que o setor que recebera tal pedido não possuía competência para a análise do documento. Diante disso, Rita optou por buscar o judiciário e protocolou sua petição inicial.
Considerando-se as regras acerca de jurisdição e partes e seus procuradores, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, deve figurar no polo passivo da demanda proposta por Rita
A
a secretaria de saúde do município.
B
o prefeito municipal.
C
a prefeitura municipal.
D
o município Alpha.
E
o secretário de saúde do município.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
-
I. Para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade.
II. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o autor, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação e III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado por brasileiro nato.
III. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
IV. Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I e IV estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Apenas III e IV estão corretas.
Segundo ensina Fredie Didier Jr., “No capítulo sobre a teoria da ação, vimos que o CPC atual não mais se vale da categoria condição da ação como gênero, de que são espécies a legitimidade ad causam e o interesse de agir. O CPC continua a regular essas espécies de requisito de admissibilidade do processo, não mais sob a rubrica "condição da ação". Ao enumerar as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, o CPC, no inciso VI do art. 483, menciona a ilegitimidade e a falta de interesse processual. Subsomem-se, então, à tradicional e consagrada categoria dos "pressupostos processuais", guarda-chuva que abrange todos os requisitos de admissibilidade de um processo”.
Diante do exposto, sobre a legitimação para agir e o interesse processual, assinale a alternativa correta.
A
O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, exceto domínio.
B
O espólio possui legitimidade passiva ad causam na ação de ressarcimento de remuneração indevidamente paga após a morte de ex-servidor e recebida por seus herdeiros.
C
Qualquer descendente possui legitimidade (sucessiva e não concorrente), por direito próprio, para propor o reconhecimento do vínculo de parentesco em face dos avós ou de qualquer ascendente de grau superior, desde que o pai tenha iniciado a ação de prova da filiação em vida.
D
Terceiro, que adquire imóvel cuja compra originária foi realizada por meio de financiamento superfaturado, conforme reconhecido em ação coletiva de consumo, possui legitimidade ativa para requerer a liquidação e a execução da condenação imposta ao agente financiador de restituir ao mutuário as parcelas cobradas em excesso.
E
Os árbitros ou instituições arbitrais não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação prevista no art. 33, caput, e § 4º, da Lei n.° 9.307/1996, no cumprimento de sentença arbitral e em tutelas de urgência.
Determinada Câmara Municipal, por meio de procurador regularmente investido no cargo, ajuizou demanda em que pleiteava tutela jurisdicional que lhe assegurasse o pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas institucionais, que alegou serem alvo de ameaça por ato da Assembleia Legislativa do Estado.
Após o juízo positivo de admissibilidade da ação, a parte ré foi citada e ofertou a sua peça contestatória, na qual, sem prejuízo das matérias defensivas de cunho meritório, suscitou, em linha de preliminar, a ausência de capacidade processual e a ilegitimidade ad causam da autora, pugnando pela prolação de sentença terminativa.
Apresentada a réplica, o juiz da causa, apreciando a questão preliminar arguida, deve:
A
acolhê-la integralmente, para julgar o feito extinto, sem resolução do mérito;
B
acolhê-la em parte, para determinar, por meio de emenda à inicial, a retificação do polo ativo, a ser ocupado, apenas, pelo presidente da Câmara Municipal;
C
rejeitá-la, embora reconhecendo o litisconsórcio ativo necessário, a abarcar a Câmara de Vereadores e o Município;
D
rejeitá-la, embora julgando, de imediato, improcedente o pedido formulado na inicial;
E
rejeitá-la, determinando o prosseguimento regular do feito, rumo à solução do mérito da causa.
Lucas, 19 anos, compareceu a um hospital estadual em Goiânia com o objetivo de doar sangue. O jovem foi impedido de realizar o ato por ter declarado ser homossexual e ter mantido relações sexuais recentes com outro homem. Irresignado, o jovem compareceu a uma unidade da Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis. Sem prejuízo da eventual adoção de medidas extrajudiciais e judiciais coletivas, no plano individual
A
não há possibilidade jurídica do pedido de obrigação de fazer em relação ao hospital, cabendo somente o pedido de reparação de danos pela discriminação sofrida pelo jovem.
B
o pedido de reparação de danos deve ser necessariamente subsidiário em relação ao pedido de obrigação de fazer.
C
carece de interesse de agir a ação judicial proposta sem prévia atuação extrajudicial da defensoria pública, ainda que o hospital tenha fornecido a negativa por escrito, de modo que se faz imprescindível ao defensor ou defensora pública oficiar o hospital antes de ajuizar eventual demanda.
D
há legitimidade de parte e interesse de agir na ação de obrigação de fazer ajuizada pelo jovem contra o hospital cumulada com pedido de reparação de danos.
E
o jovem não possui legitimidade ativa para ajuizar ação contra o hospital com o objetivo de obrigá-lo a aceitar a doação de sangue, mas somente para veicular a pretensão de reparação de danos pela discriminação sofrida.
Toda vez que falamos de uma obtenção de prestação jurisdicional através de um direito público subjetivo, autônomo e abstrato, estamos falando de ação. Sobre ação, é correto afirmar que:
A
no Novo Código de Processo Civil - NCPC, para postular em juízo é necessário legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido
B
a técnica baseada na teoria da asserção afere, se no caso concreto, estão presentes as condições da ação
C
a categoria “possibilidade jurídica do pedido” foi absorvida no NCPC pelo mérito
D
para a teoria eclética, direito de ação inexiste caso o direito material não exista
E
o exame das “condições da ação” pode ser feito somente no primeiro exame da inicial
Com base no Código de Processo Civil em vigor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.
A
Não incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.
B
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
C
Admite-se, em sede de execução fiscal, medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir.
D
As associações possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados.
No que toca à legitimidade ad processum e sua classificação pela doutrina, assinale a alternativa correta:
A
A legitimidade ad processum é extraordinária quando há coincidência entre as partes da relação de Direito Material e de Direito Processual; ordinária, por sua vez, quando ausente tal coincidência.
B
A legitimidade ad processum ordinária pode ser classificada em subordinada ou autônoma.
C
A legitimidade ad processum é condição da ação.
D
A legitimidade ad processum é ordinária quando há coincidência entre as partes da relação de Direito Material e de Direito Processual; extraordinária, por sua vez, quando ausente tal coincidência. Ainda sobre a temática, no que toca à atuação do Ministério Público em ações coletivas (especialmente quando se trata de Direitos Individuais Homogêneos), a doutrina dominante considera que se trata de legitimidade extraordinária, embora outro setor da doutrina brasileira, com amparo na dogmática alemã, considere que nesses casos tem-se o que se denomina legitimação autônoma para a condução do processo.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 13.105, de 2015, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
II. Conforme a lei nº 13.105/15, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O representante legal do absolutamente incapaz possui legitimidade ativa para figurar como parte autora em ação judicial que objetive proteger direito do seu representado.
C
Certo
E
Errado
Sustentam-se, ainda, as teorias de Chiovenda e Carnelutti, segundo as quais, respectivamente, a jurisdição tem a função de atuar a vontade concreta da lei e de que o juiz cria a norma individual para o caso concreto. Sobre a jurisdição e a ação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
( ) O Código de Processo Civil não autoriza que alguém possa pleitear direito alheio em nome próprio.
( ) O interesse do autor precisa ir além da autenticidade ou da falsidade de documento.
( ) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, V, F
B
F, F, V, V
C
V, F, F, V
D
F, V, F, V
A legitimidade ad causam é a relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar sobre ele, como demandante ou demandado. Acerca dessa condição da ação, assinale a alternativa incorreta:
A
A entrada em juízo pelo substituto depende da anuência dos demais, porquanto a substituição processual decorre de lei que exige a concordância dos substituídos.
B
A legitimidade extraordinária é caracterizada por um substituto processual, o qual atua como parte, defendendo direito do substituído.
C
Há casos em que a legitimidade é extraordinária exclusiva, só podendo a ação ser proposta pelo substituto processual; o substituído, apesar de titular de direito, não tem legitimidade para defendê-lo.
D
A legitimidade é exclusiva quando atribuída a uma só pessoa e concorrente quando atribuída a mais de uma.
E
A substituição não se confunde com a representação, em que alguém vai a juízo em nome próprio defender direito próprio, mas representado por alguém.
Carlos, casado com Maria no regime de comunhão parcial de bens, deseja propor ação reivindicatória de bem imóvel contra Roberto.
Nessa situação hipotética, para a propositura da ação, o CPC
A
determina a formação de litisconsórcio ativo necessário e unitário.
B
determina a formação de litisconsórcio ativo necessário e simples.
C
não exige a manifestação de Maria para que Carlos ingresse em juízo
D
exige o consentimento de Maria para que Carlos proponha a ação, sendo vedado ao juiz, em qualquer caso, suprir a manifestação do cônjuge.
E
exige o consentimento de Maria para que Carlos proponha a ação, podendo o juiz suprir a vontade do cônjuge se constatada recusa imotivada.
As normas sobre jurisdição e ação são abordadas pelo Código de Processo Civil de 2015. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
II. Caso tenha ocorrido violação de direito, não é possível ação meramente declaratória.
III. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
A ação é considerada um direito público, subjetivo e abstrato de provocar a jurisdição. Assim, todos têm o direito de ingressar em juízo, mas só aqueles que preenchem as condições da ação têm direito a uma decisão de mérito. Com relação aos elementos e às condições da ação, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A causa de pedir, um dos elementos da ação, se desdobra em causa de pedir próxima (a descrição dos fatos da causa) e causa de pedir remota (os fundamentos jurídicos da demanda).
( ) Interesse e legitimidade são condições para se postular em juízo.
( ) Legitimado ordinário para a ação é aquele que pleiteia em juízo, em seu próprio nome, direito de que se considera titular.
( ) Entre os elementos da ação está o pedido, que se desdobra em imediato (a providência requerida) e mediato (o bem da vida que se quer tutelar).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – V – V – V.
B
V – V – F – V.
C
F – V – F – V.
D
V – F – V – F.
E
V – F – F – F.
Conforme a Lei nº 13.105/2015, sobre a função jurisdicional, analisar a sentença abaixo:
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito (1ª parte). Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente correta.
A respeito de jurisdição e ação, assinale a opção correta.
A
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais nacionais e internacionais.
B
Em regra, não é competência da jurisdição nacional ação cuja obrigação deva ser cumprida no Brasil.
C
Para postular em juízo, é necessário haver interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.
D
É permitida a postulação de direito alheio em nome próprio, desde que autorizada pelo ordenamento jurídico.
E
A cooperação jurídica internacional somente é possível sob a vigência de tratado assinado pelo Brasil.
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