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Questões de Concurso sobre Ação Penal Privada
Disciplina
1
Assunto
11
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Sobre o inquérito policial, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
A
do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Secretário da Segurança Pública;
B
o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, uma vez que se trata de peça meramente informativa;
C
nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la;
D
a competência da polícia judiciária para, no território de sua respectiva circunscrição, apurar as infrações penais e sua autoria exclui a de qualquer outra autoridade administrativa.
Ano:
2003
Observe as afirmativas seguintes:
I. Nos crimes de ação penal privada, não é possível a instauração de inquérito policial.
II. Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente terá início por requerimento do representante legal do ofendido.
III. Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial tem início mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
Da análise conclui-se que:
A
Todas as afirmativas estão corretas;
B
Todas as afirmativas estão incorretas;
C
apenas a afirmativa III está correta;
D
apenas a afirmativa I está correta;
E
Tanto a afirmativa II quanto a III estão corretas.
Aponte o enunciado verdadeiro:
A
Sem a confecção do laudo toxiológico não é possível o oferecimento de denúncia pelo crime de tráfico de entorpecentes;
B
A queixa somente poderá ser aditada pelo Ministério Público na hipótese de tratar-se de ação penal privada subsidiária da pública;
C
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá;
D
A extinção da punibilidade somente poderá ser declarada após o término da instrução criminal;
E
Sempre a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento.
por tratar-se de ação penal privada, mesmo se condenado, Firmino não estará sujeito à ação de execução civil para reparação do dano causado por seu crime.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro.
A
A queixa é peça processual feita pelo Ministério Público, para intentar ação penal pública.
B
A queixa é peça processual feita pelo Ministério Público, para intentar ação penal privada.
C
A queixa é a forma pela qual o ofendido ou seu representante legal intenta a ação penal pública.
D
A queixa é a forma pela qual o ofendido ou seu representante legal intenta a ação penal privada.
a peça de acusação, seguramente, foi uma queixa.
C
Certo
E
Errado
se o crime cometido por Firmino contou com a co-autoria de Mário, e o acusador renunciou, expressamente, ao seu direito de formalizar a acusação contra Mário, essa renúncia abrangerá Firmino e a peça de acusação não deverá ser recebida.
C
Certo
E
Errado
Salvo disposição em contrário, o prazo para o exercício da ação penal subsidiária da pública será:
A
de seis meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime;
B
de três meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime;
C
de quinze dias, a contar do dia do encerramento do inquérito policial
D
de seis meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia;
E
de três meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia
Considere as seguintes afirmativas.
I- No processos de ação penal privada, o Ministério Público terá vista para a apresentação de alegações finais após o querelante.
II- O juiz, quando conclusos os autos para a sentença, somente poderá reabrir a instrução se houver pedido de alguma das partes, com a concordância da outra.
III- O Tribunal de Justiça poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
IV- No processo comum, o Ministério Público, quando intimado da sentença absolutória por nota de expediente, terá o prazo recursal iniciado no dia útil seguinte ao da publicação no Diário Oficial.
V- A intimação da sentença condenatória poderá ser feita ao advogado constituído pelo réu, mesmo que este se encontre preso.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II, IV e V.
E
Nenhuma está correta.
Mesmo tratando-se de ação penal privada, o MP tem legitimidade para recorrer em favor do querelante.
C
Certo
E
Errado
Em hipótese de ação penal privada, de acordo com a Lei nº 9.099/95, a composição dos danos reduzida a escrito e homologada pelo Juiz de Direito acarreta
A
decadência do direito de representação.
B
decadência do direito de queixa.
C
perempção da ação penal.
D
renúncia do direito de queixa.
E
prescrição do direito de punir.
A decadência do direito de queixa ou de representação, como regra geral, ocorre pelo decurso do prazo de seis meses, a contar
A
do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.
B
do dia em que foi cometido o fato delituoso.
C
do dia do registro da ocorrência policial.
D
do dia da remessa do inquérito policial a juízo.
E
a partir do pedido de explicações em juízo.
José, um comerciante local, procura a autoridade policial, para comunicar uma calúnia que sofreu. Trata-se de crime de:
A
ação penal pública condicionada à representação, motivo pelo qual a autoridade policial receberá a comunicação verbal de José como representação e determinará que ela seja reduzida a termo, instaurando o inquérito policial.
B
ação penal pública incondicionada, que independe de representação, motivo pelo qual a autoridade policial instaurará o devido inquérito policial, independente da vontade do ofendido.
C
ação penal privada personalíssima, motivo pelo qual a autoridade policial instaurará o inquérito policial se José o Requerer, orientando-o, ainda, a oferecer a queixa-crime ao juízo competente
D
ação penal privada exclusiva, motivo pelo qual a autoridade policial instaurará o inquérito policial se José o Requerer, orientando-o, ainda, a oferecer a queixa-crime ao juízo competente
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