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Questões de Concurso sobre Ação Penal Privada
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No caso em que há desídia por parte do Ministério Público na promoção da ação penal pública, poderá ser admitida a ação privada. Nesses casos, pode o Ministério Público agir de forma subsidiária, cabendo a ele ainda alguns atos, EXCETO:
A
Promover o aditamento da queixa.
B
Intervir em todos os termos do processo.
C
Interpor recursos a qualquer tempo, desde que se verifiquem os requisitos
D
Oferecer denúncia substitutiva, em caso de repudiar a queixa apresentada.
E
Intervir apenas nos atos processuais em que houver negligência do querelante.
Em caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada passará, de acordo com a ordem estabelecida pelo Código de Processo Penal, ao
A
descendente, cônjuge, ascendente ou irmão.
B
ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
C
descendente, ascendente, irmão ou cônjuge,
D
cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
E
irmão, descendente, ascendente ou cônjuge.
A renúncia ao exercício do direito de queixa e o perdão do ofendido, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
C
Certo
E
Errado
Se a autoridade policial, por meio de notícia havida de terceiros, tomar conhecimento de um crime de ação penal privada, poderá, por iniciativa própria, dar início às investigações preliminares por intermédio do inquérito policial.
C
Certo
E
Errado
Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito policial diante da manifestação de vontade do ofendido ou de quem legalmente o represente.
C
Certo
E
Errado
Acerca da ação penal privada, assinale a opção correta.
A
Quando o Ministério Público pede arquivamento da
representação, descabe o ajuizamento de ação penal privada,
subsidiária da ação penal pública, já que não houve omissão
do Ministério Público.
B
Em crimes contra a honra praticados contra funcionário público propter officium, não se admite a legitimidade concorrente do ofendido para promover ação penal privada. Nesses casos, a ação deve ser pública condicionada à representação.
C
O perdão do ofendido, seja expresso ou tácito, é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal privada e naqueles em que há ação penal pública incondicionada.
D
O benefício do sursis processual, previsto na Lei n.º 9.099/1995, não permite a aplicação da analogia in bonam partem, prevista no Código de Processo Penal, razão pela qual não é cabível nos casos de crimes de ação penal privada.
Diversamente do que ocorre em relação ao processo civil, no processo penal não se admite que, em caso de morte da vítima, os familiares assumam o lugar dela, no pólo ativo da ação penal privada, para efeito de apresentação de queixa
C
Certo
E
Errado
A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
A respeito da extinção da punibilidade, é correto afirmar que
A
a renúncia ao direito de queixa, na ação penal
privada, só é causa extintiva da punibilidade se for
aceita pelo querelado.
B
a anistia só extingue a punibilidade se for concedida
antes do trânsito em julgado da sentença penal
condenatória.
C
são suscetíveis de graça, como causa extintiva da
punibilidade, os delitos de qualquer natureza,
inclusive a prática de tortura e o tráfico ilícito de
entorpecentes.
D
o perdão do ofendido, na ação penal privada, só
acarreta a extinção da punibilidade se for aceito pelo
querelado ou por quem tenha condições para
representá-lo.
E
a extinção da punibilidade pela prescrição da ação
penal só pode ser decretada a requerimento das
partes, não podendo o juiz reconhecê-la ex officio.
Em se tratando do inquérito policial, é CORRETO afirmar que:
A
nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito, a requerimento de quem tenha qualidade para fazê-lo.
B
a reprodução simulada dos fatos é sempre obrigatória nos casos de roubo;
C
ao concluir o inquérito, a autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao promotor competente;
D
o inquérito é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o Ministério Público, único titular da ação penal, possa ingressar em juízo;
E
nos crimes de ação privada, o inquérito será iniciado de ofício pela autoridade policial;
Ano:
2006
Considere as afirmativas seguintes:
I. O prazo para oferecimento da ação penal sempre é
de 5 (cinco) dias caso o réu esteja preso e 15 (quinze)
dias se o réu estiver solto, independente da natureza
da ação, se pública ou privada.
II. A ação penal privada é regida pelos princípios da
oportunidade ou conveniência, indivisibilidade e
disponibilidade. Já a ação penal pública caracteriza-se
pelos princípios da obrigatoriedade, oficialidade e
indisponibilidade.
III. A representação do ofendido é condição essencial
para a propositura da ação penal pública condicionada, podendo ser apresentada, em regra, no prazo de 6
(seis) meses a contar da data de ciência pela vítima de
quem seja o autor do fato e sendo retratável até o
oferecimento da denúncia.
IV. O entendimento doutrinário dominante é o de que
ao pugnar pela absolvição do réu no momento das
alegações finais o Ministério Público não estaria
ofendendo o princípio da indisponibilidade.
São corretas, apenas:
A
I, II e IV
B
II, III e IV
C
I, II e III
D
I e II
De regra, a ação penal é pública e, excepcionalmente, será
privada, mas, para tanto, é preciso que a própria lei assim o
declare.
C
Certo
E
Errado
No caso da ação penal privada, há substituição processual, pois o seu titular age em nome próprio mas defende interesse alheio que é o direito de punir do Estado.
C
Certo
E
Errado
Na Ação Penal subsidiária, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de
A
6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, por expressa determinação legal.
B
6 (seis) meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
C
3 (três) meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
D
3 (três) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, por expressa determinação legal.
E
6 (seis) meses, contado da consumação do delito e, em caso de crime tentado, contado da prática do último ato executório da infração.
Assinale a opção incorreta no que se refere à ação penal pública
condicionada e à ação penal privada.
A
O delegado de polícia perderá a disponibilidade da ação penal
nos crimes de ação penal privada e nos crimes em que a ação
penal pública depender de requisição do ministro da justiça
ou de representação do ofendido.
B
Diante da ocorrência de crimes de ação penal pública
condicionada, pode o juiz instaurar a ação penal de ofício,
uma vez que esta é de titularidade do ofendido.
C
A intervenção do Ministério Público na ação penal privada se
dá na qualidade de fiscal da lei, cabendo-lhe a tarefa de aditar
a queixa, para corrigir defeitos ou suprir omissões, e intervir
em todos os termos do processo.
D
Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial deve
ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de seu
representante legal.
Quanto a ação penal e suas espécies, assinale a opção correta.
A
Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial deve ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
B
A representação do ofendido, nos crimes cuja ação penal é a ela condicionada, pode ser retratada a qualquer tempo, respeitado, porém, o prazo prescricional do delito.
C
Tratando-se de ação penal privada, não subsidiária da pública, o Ministério Público não pode aditar a queixa nem intervir nos atos subseqüentes do processo.
D
A ação penal pública condicionada é promovida por meio de requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
Acerca de ação penal e jurisdição, assinale a opção correta.
A
Não há diferença entre requerimento e requisição de inquérito
policial, pois ambos dizem respeito à ação penal privada.
B
As ações penais nos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos são de iniciativa exclusiva do ofendido
em razão do bem jurídico tutelado.
C
Queixa é a petição inicial da ação penal privada, enquanto
representação é a manifestação informal de vontade do
ofendido ou de seu representante legal, no sentido de ser
instaurado inquérito policial ou ser oferecida a denúncia.
D
O prazo decadencial para os crimes de ação penal pública
incondicionada é de 6 meses, podendo o ofendido intentá-la
em substituição ao Ministério Público caso seus
representantes não cumpram o prazo legal.
De acordo com o Código de Processo Penal, nas Ações Penais Privadas, com relação ao perdão, é correto:
A
Aceito o perdão pelo querelado, quando concedido mediante declaração expressa nos autos, o juiz julgará extinta a punibilidade.
B
O perdão não poderá ser aceito por procurador, independentemente de ter este poderes especiais.
C
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo, inclusive, efeito em relação ao que o recusar.
D
Se o querelado for mentalmente enfermo e não tiver representante legal, a aceitação do perdão caberá ao Ministério Público.
E
Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de 15 dias, se o aceita.
No campo da competência, a regra principal é garantir a punição do autor da infração penal no lugar onde ela se realizou e, desconhecendo-se a regra supletiva do lugar da residência ou do domicílio da vítima, sendo foro de eleição do querelado, nos crimes de ação penal de iniciativa privada.
C
Certo
E
Errado
Na ação penal exclusivamente privada, o juiz deverá limitarse à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, pois, tratando-se a ação de iniciativa do ofendido, não cabe ao órgão julgador a iniciativa da inquirição de outras testemunhas, mesmo que na qualidade de informantes do juízo.
C
Certo
E
Errado
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