Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Ação Penal Privada
Disciplina
1
Assunto
11
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
233
questões
encontradas
20
Mais recentes
Acerca da ação penal, assinale a opção correta.
A
Se, na ação penal privada personalíssima, a vítima se tornar
incapaz, o direito de queixa transfere-se ao curador legal e,
uma vez restabelecida a capacidade, pode a vítima prosseguir
com a ação penal intentada ou desistir dela.
B
Na ação penal privada personalíssima, sendo a vítima menor de
idade, deverá aguardar a maioridade para ingressar com a ação
penal, ou nomear curador especial para tal fim.
C
No caso de falecimento do titular da ação penal privada
personalíssima com a ação penal em curso, os sucessores
poderão prosseguir no feito.
D
A única possibilidade da ação penal privada personalíssima do
ofendido existente no ordenamento jurídico brasileiro é a do
crime de induzimento a erro essencial e ocultação de
impedimento para o casamento.
E
No caso de ação penal privada personalíssima, ocorrendo o
falecimento ou a declaração de ausência do ofendido, antes de
ingressar com a referida ação penal, o direito de oferecer
queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
A respeito da ação penal, assinale a opção correta.
A
A regra geral no sistema criminal brasileiro é de que a ação
penal deve ser de iniciativa privada, salvo quando a lei declare
expressamente os casos em que deve ser de iniciativa pública.
B
No sistema criminal brasileiro, não se admite a renúncia tácita
ao direito de queixa.
C
Para oferecer queixa, o procurador deve ser necessariamente
advogado e possuir poderes gerais de representação do
ofendido.
D
Na ação penal privada, a vítima poderá perdoar o agressor,
ainda que o processo esteja em grau de recurso e tramitando
perante tribunal, contanto que o faça antes do trânsito em
julgado da sentença penal condenatória.
E
Nos crimes de ação penal pública ou nos que se procede
mediante queixa, o perdão do ofendido obsta o prosseguimento
da ação.
Em relação à ação penal privada, assinale a opção correta.
A
Há aceitação legal tácita do perdão no que diz respeito ao
querelado mentalmente enfermo ou retardado mental e aos
menores de idade, na forma expressa da legislação processual
de regência.
B
O querelante poderá optar, entre os autores da infração penal,
contra qual deseja oferecer a queixa-crime.
C
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um
dos autores do crime, não se estende aos demais agentes da
infração penal e, para produzir seus efeitos legais, depende de
aceitação.
D
A queixa poderá ser dada por procurador com poderes
especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome
do querelado e a menção do fato criminoso.
E
Considera-se perempta a ação penal privada quando um dos
sucessores do querelante perdoar o autor da infração penal e
este aceitar o perdão.
A respeito da ação penal pública condicionada e da ação penal privada, assinale a opção correta.
A
Pessoas jurídicas poderão ingressar com ação penal privada, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.
B
Na ação penal pública condicionada, é indispensável o inquérito policial ou a investigação administrativa.
C
A ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça submete-se ao prazo decadencial de seis meses para exercício da requisição; nela poderá haver retratação da representação até a prolação da sentença penal.
D
A representação é condição essencial para o regular desenvolvimento da ação penal pública condicionada proposta pelo MP, podendo ser oferecida até o recebimento da denúncia ou no prazo máximo de seis meses, contados a partir do momento em que o ofendido ou seu representante legal tiver conhecimento de quem é o autor da infração penal.
E
Na ação penal privada — que poderá ser intentada, a qualquer tempo, enquanto não estiver extinta a punibilidade —, a titularidade da persecução é do ofendido ou de seu representante legal.
O direito que tem o Estado de levar ao conhecimento do Juiz um fato que tem a aparência de infração penal, indicando-lhe o pretenso autor e, ao mesmo tempo, pedindo-lhe a aplicação do direito penal objetivo é o famoso direito de ação penal. Entretanto, a ação penal possui várias classificações: de acordo com o sujeito que detém a sua titularidade, de acordo com os requisitos necessários para a sua propositura etc.
Vamos supor que ocorra crime de difamação entre dois irmãos, sendo que ambos são maiores de idade, onde um deles passa a difamar o outro. O tipo de ação penal que deverá ser proposta é:
A
ação penal privada personalíssima.
B
ação penal pública incondicionada.
C
ação penal privada.
D
ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal.
E
ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
É função institucional da DP patrocinar tanto a ação penal
privada quanto a subsidiária da pública, não havendo
nenhuma incompatibilidade com a função acusatória, mais
precisamente a de assistência da acusação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A decadência nos crimes de ação penal privada ocorre, segundo disposição do Código de Processo Penal, no prazo de
A
seis meses contado da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.
B
seis meses contado da data em que o crime foi praticado.
C
seis meses contado da data em que o crime foi comunicado à autoridade policial.
D
três meses contado da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.
E
três meses contado da data em que o crime foi praticado.
Assinale a alternativa correta.
A
Segundo o entendimento do STJ, a retratação da representação é considerada válida, ainda que tenha sido efetivada em decorrência de ameaças praticadas pelo autor do delito contra a vítima.
B
De acordo com o entendimento do STF, em caso de crime contra a honra de servidor público em razão de suas funções, somente o Ministério Público poderá exercitar o direito de ação, condicionada à representação, sendo vedada a iniciativa da vítima, mediante queixa.
C
Sem o nome completo do acusado não é possível oferecer denúncia.
D
Segundo o STF, nos crimes contra a ordem tributária, o exaurimento da discussão na esfera administrativo-fiscal é uma condição de procedibilidade da ação penal.
E
O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, podendo a comunicação ser feita por meio eletrônico.
Nos crimes de ação privada, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, numa ordem legal estabelecida pelo artigo 31 do Código de Processo Penal,
A
o parente mais próximo na ordem de vocação sucessória.
B
o cônjuge, que poderá prosseguir na ação penal.
C
a figura do ascendente, em face dos vínculos fraternos.
D
a figura do descendente, com o direito de apenas prosseguir.
E
o representante legalmente constituído para o fim.
Na ação penal privada vigoram, entre outros, os princípios da
A
indisponibilidade, da iniciativa das partes e do duplo grau de jurisdição.
B
publicidade, da oficialidade e da persuasão racional.
C
ampla defesa, da obrigatoriedade e da proporcionalidade
D
oportunidade, da disponibilidade e da indivisibilidade.
E
oportunidade, da publicidade e da oficialidade
Com relação à ação penal privada, assinale a opção correta.
A
A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP, que em tal situação atua apenas como fiscal da lei.
B
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, não havendo possibilidade de recusa, pois se trata de ato unilateral.
C
O perdão judicial somente pode ser expresso, não admitindo, o Código de Processo Penal (CPP), o perdão tácito.
D
A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda que seja conhecido o lugar da infração.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Valmir, penalmente imputável, agrediu fisicamente Leandro, produzindo-lhe lesões corporais de natureza leve, constatadas em laudo pericial. Apresentado o fato à autoridade policial, e após a representação do ofendido, foi formalizado e remetido ao Poder Judiciário o respectivo termo circunstanciado.
Nessa situação, uma vez procedida a representação pela vítima, esta não mais poderá desistir da persecução penal, devendo a ação penal seguir sua tramitação sob a titularidade do Ministério Público, até decisão final.
C
Certo
E
Errado
A vítima ou quem tiver qualidade para representá-la poderá ajuizar a ação penal privada subsidiária da pública se o representante do Ministério Público
A
requerer a devolução dos autos à polícia para diligências complementares imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
B
requerer o arquivamento, contrariando a prova indiciária colhida no inquérito.
C
deixar se escoar sem manifestação o prazo legal para oferecimento de denúncia.
D
suscitar conflito de atribuições a ser dirimido pela Procuradoria-Geral de Justiça.
E
argüir, dentro do prazo legal para oferecimento de denúncia, exceção de litispendência.
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não será considerada perempta a ação penal quando o querelante
A
deixar de promover, após iniciada a ação penal privada, o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
B
deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
C
deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
D
deixar de apresentar o rol de testemunhas na queixa-crime.
E
for pessoa jurídica e esta se extinguir sem deixar sucessor.
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
A
Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se aplicam ao inquérito policial.
B
As nulidades do inquérito policial ocasionam a nulidade da ação penal com base nele proposta.
C
Nos crimes de ação penal privada os autos do inquérito policial serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
D
No inquérito policial é essencial ao oferecimento de denúncia a instauração de ação penal pelo Ministério Público.
Sobre a renúncia ao direito de queixa, considere:
I. É cabível a renúncia na ação penal privada subsidiária, mas ela não impede que o Ministério Público ofereça a denúncia.
II. A renúncia pode ser feita após o oferecimento da queixa-crime, porém antes do seu recebimento.
III. No caso de morte do ofendido que não renunciou, a renúncia de um dos sucessores extingue a punibilidade.
IV. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
V. A renúncia ao direito de queixa a um dos autores do crime se estende aos demais, salvo se de identidade desconhecida.
Encontra-se correto o que consta SOMENTE em
A
I e III.
B
I, IV e V.
C
II, III e V.
D
III e IV.
E
III, IV e V.
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônia foi vítima de injúria praticada por Margarida no dia 10/10/2007, tendo, por intermédio de advogado, requerido a instauração do competente inquérito policial no dia 15/10/2007 e oferecido queixa-crime no dia 31/10/2007. Nessa situação, agiu corretamente o advogado de Antônia, pois o crime de injúria é de ação privada, e só será admitida a queixa se oferecida no prazo de seis meses a contar do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do delito.
C
Certo
E
Errado
No caso de um lojista se recusar a vender um casaco de pele a um cidadão negro, em razão dessa sua condição, configura-se o crime de injúria, que pode ter a punibilidade extinta se, depois de iniciada a ação penal, o ofendido aceitar o pedido de perdão formulado pelo ofensor.
C
Certo
E
Errado
Sobre a ação penal, marque a afirmativa INCORRETA:
A
Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmo, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
B
Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência, ou seja, ainda que existam provas cabais de autoria e de materialidade, pode a vítima optar por não ingressar com a ação penal, para evitar que aspectos de sua intimidade venham à tona em juízo.
C
Na ação penal pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes da prática de uma infração penal, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação.
D
A ação penal privada subsidiária da pública, prevista textualmente no artigo 100, § 3° do Código Penal e no artigo 29 do Código de Processo Penal, fere o disposto no artigo 129, I, da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública. Trata-se referida afirmativa de entendimento moderno hodiernamente consolidado em nossos tribunais superiores.
E
A ação penal privada personalíssima só pode ser intentada pela própria vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para a sua propositura ou prosseguimento.
Gerar simulado