Questões de Concurso sobre Ação Penal Pública Condicionada

o Ministério Público só pode requisitar diligências à autoridade policial se houver requerimento nesse sentido do autor da representação.

o Ministério Público não pode oferecer denúncia com qualificação diversa da capitulada na representação.

pode o representante retratar-se mesmo após o recebimento da denúncia, desde que o faça até a sentença.

o Ministério Público pode requerer o arquivamento das peças de informação ou do inquérito policial, desde que haja concordância do autor da representação.

a instauração do inquérito policial é condicionada ao prévio oferecimento da representação.

somente se processa mediante queixa.

independe de representação do ofendido, em qualquer hipótese.

passados seis meses da data do fato delituoso, sem que seja intentada a ação penal pública incondicionada, verifica-se a decadência.

na modalidade condicionada, a ação penal pública depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

o Ministério Público não possui legitimidade para promovê-la, quando for incondicionada.

determinação do Juiz de Direito.

pedido formulado pelo Ministério Público.

requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para intentá-lo.

notícia da prática do crime efetuado por qualquer cidadão à autoridade policial.

portaria do Delegado de Polícia, após tomar conhecimento do fato por qualquer cidadão.

homicídio simples, na modalidade tentada.

lesões corporais graves.

lesões corporais graves, na modalidade tentada

lesões corporais leves.

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação ao autor de crime conexo, também de ação penal privada, devidamente apurado no inquérito policial, se estende ao autor do delito objeto da queixa oferecida.

Na ação penal privada subsidiária da ação pública, iniciada por queixa do particular ofendido, o Ministério Público se limita a agir como fiscal da lei.

Tanto a queixa quanto a denúncia estão sujeitas a prazo decadencial.

O direito de oferecer queixa, por crime de ação penal privada, cometido contra jovem de 19 anos, pode ser exercido, independentemente, pelo ofendido ou por seu genitor.

A representação feita pela vítima, em relação a apenas um dos possíveis autores do crime de ação penal pública dependente daquela condição de procedibilidade, não impede o Ministério Público de denunciar todos os indiciados contra os quais se reunirem elementos informativos bastantes para a ação penal.

o prazo de decadência do direito de queixa será interrompido pela instauração do inquérito policial.

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados da data da consumação do delito.

as pessoas jurídicas não poderão exercer o direito de queixa, pois esse direito é personalíssimo e privativo das pessoas físicas.

o menor de 18 anos, a pessoa mentalmente enferma, ou deficiente mental, se não tiver representante legal, não poderá exercer o direito de queixa.

no caso de morte do ofendido ou quando for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

mediante declaração escrita feita à autoridade policial competente.

mediante declaração escrita feita ao Juiz.

mediante declaração escrita feita ao órgão do Ministério Público.

pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.

mediante declaraçao escrita feita a qualquer autoridade policial.

a conciliação civil, em infração de menor potencial, de ação penal pública condicionada à representação, poderá ser realizada na audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação;

é cabível a proposta de transação penal por crime cuja pena máxima não seja superior a quatro anos;

é cabível a proposta de suspensão condicional do processo por crime cuja pena mínima não seja superior a quatro anos;

a apelação será interposta no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;

caberão embargos de declaração, opostos no prazo de dois dias, quando em sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.