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Questões de Concurso sobre Ação Penal Pública Condicionada
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Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:
-
Nos crimes de ação penal pública condicionada, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, a representação (...)
A
é sempre irretratável.
B
pode ser retratada mesmo depois da sentença condenatória, desde que o ato revogatório ocorra antes do trânsito em julgado desta decisão.
C
é irretratável depois de oferecida a denúncia.
D
pode ser retratada, mesmo depois de oferecida a denúncia, desde que o ato revogatório ocorra antes da sentença condenatória.
O titular da ação penal pública condicionada à representação
é o ofendido maior de 18 anos, que pode ser representado
por seu representante legal enquanto for menor de 21 anos.
C
Certo
E
Errado
O inquérito policial não pode ser instaurado
A
de ofício, quando se tratar de ação penal pública incondicionada.
B
de ofício, quando se tratar de ação penal pública condicionada.
C
por requisição da autoridade competente.
D
pela lavratura do auto de prisão em flagrante.
E
por provocação do ofendido, nas ações penais privadas.
David, com apenas 15 anos de idade, foi vítima de
crime de ação penal pública condicionada à
representação. Nesse caso, pode-se dizer que:
A
a representação deve ser oferecida por seu
representante legal, mas apenas na forma
escrita, a teor do que prescreve o art. 39 do
Código de Processo Penal.
B
a jurisprudência dominante entende que basta a
demonstração inequívoca do interesse na
persecução criminal para que se entenda por
exercido o direito de representação.
C
sendo a vítima menor de idade, deverá seu
representante legal oferecer queixa, em razão do
strepitus iudicii, isto é, do escândalo provocado
pelo ajuizamento da ação penal.
D
a representação é retratável até a citação do réu,
porque este, a partir de então, passa a ter o
direito de obter um pronunciamento judicial sobre
a acusação.
E
o oferecimento de representação é condição
necessária ao ajuizamento da ação penal pelo
Ministério Público, em nada condicionando a
instauração de inquérito policial pelo Delegado de
Polícia.
A representação é exigida:
A
Nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.
B
Nos crimes de ação penal exclusivamente privada.
C
Nos crimes de ação penal personalíssima.
D
Nos crimes de ação penal pública incondicionada.
E
Nos crimes de ação penal pública condicionada.
Ano:
2009
Banca:
MOVENS Instituto
No que concerne a espécies de ação penal, competência, liberdade provisória e apresentação espontânea do acusado, assinale a opção correta.
A
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração penal punida com pena privativa de liberdade de, no máximo, dois anos de prisão simples.
B
A apresentação espontânea do acusado à autoridade competente obstará a decretação da sua prisão preventiva.
C
A ação penal será pública sempre que o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou de interesse da União, dos estados e dos municípios.
D
O crime de homicídio, doloso ou culposo, será punido pelo tribunal do júri.
Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação
poderá ser retratada até
A
o interrogatório do réu.
B
a instauração do inquérito policial.
C
o oferecimento da denúncia.
D
a sentença condenatória definitiva.
E
o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Assinale a opção correta acerca do direito de representação.
A
Em crime de ação pública condicionada, a ausência de representação implica nulidade ab initio do processo.
B
O direito de representação somente pode ser exercido pela vítima, sendo extinto em caso de morte.
C
Salvo disposição em contrário, o direito de representação decai em seis meses, contados da data da consumação do delito, excluindo-se, da contagem, o dia inicial.
D
Os crimes contra os costumes são, em regra, de ação penal pública condicionada à representação, excetuando-se a hipótese de crime cometido com abuso de pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.
A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada, sendo certo que, no caso dos crimes de lesões corporais dolosas de natureza leve e de lesões corporais culposas, a ação é pública condicionada à representação
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Adriana, ao atravessar a via na faixa de pedestres, foi colhida por um veículo conduzido por Juvenal, legalmente habilitado, o qual conduzia o veículo desatento às condições de tráfego reinantes. Adriana foi imediatamente socorrida por Juvenal, tendo experimentado lesões corporais leves, em decorrência do evento.
Nessa situação, para a instauração da ação penal contra Juvenal, Adriana deverá representar criminalmente perante a autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Nos casos em que se configure a injúria qualificada por conotação racial, a prova do fato insultuoso competirá ao querelante.
C
Certo
E
Errado
Por se tratar de acusação relacionada ao exercício da função na administração pública, o processo penal por crime contra a honra do diretor terá de ser iniciado pelo Ministério Público, após representação do ofendido.
C
Certo
E
Errado
Se a matéria da acusação nunca vier a ser levada a julgamento, caberá exceção da verdade no eventual processo por crime contra a honra do diretor, afetando, se bem-sucedida, a tipicidade da imputação.
C
Certo
E
Errado
Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da ação penal pública condicionada, quando a lei o exigir,
A
o inquérito policial.
B
a representação do ofendido.
C
o relatório da autoridade policial.
D
a existência de, pelo menos, duas testemunhas do fato.
E
o boletim de ocorrência.
Praticado o crime, cabe ao Poder Judiciário, garantindo ao agente a ampla defesa, processá-lo e julgá-lo mediante a competente ação penal, em relação à qual é INCORRETO afirmar:
A
A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
B
A ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
C
A ação penal de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
D
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação penal como parte principal.
E
A representação, na ação penal pública condicionada, é retratável até que seja proferida a sentença.
No caso da ação penal pública condicionada a representação, a vítima poderá retratar-se da representação contra o autor do delito
uma única vez, não lhe sendo juridicamente possível que se retrate da retratação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
Considere as afirmativas seguintes:
I. O prazo para oferecimento da ação penal sempre é
de 5 (cinco) dias caso o réu esteja preso e 15 (quinze)
dias se o réu estiver solto, independente da natureza
da ação, se pública ou privada.
II. A ação penal privada é regida pelos princípios da
oportunidade ou conveniência, indivisibilidade e
disponibilidade. Já a ação penal pública caracteriza-se
pelos princípios da obrigatoriedade, oficialidade e
indisponibilidade.
III. A representação do ofendido é condição essencial
para a propositura da ação penal pública condicionada, podendo ser apresentada, em regra, no prazo de 6
(seis) meses a contar da data de ciência pela vítima de
quem seja o autor do fato e sendo retratável até o
oferecimento da denúncia.
IV. O entendimento doutrinário dominante é o de que
ao pugnar pela absolvição do réu no momento das
alegações finais o Ministério Público não estaria
ofendendo o princípio da indisponibilidade.
São corretas, apenas:
A
I, II e IV
B
II, III e IV
C
I, II e III
D
I e II
Nos casos de ação penal pública condicionada, o
Ministério Público deve dispensar o inquérito policial se,
com a representação, forem oferecidos os elementos que o
habilitem à ação penal, devendo, nesse caso, oferecer a
denúncia no prazo de 15 dias.
C
Certo
E
Errado
Sobre ação penal, é INCORRETO afirmar:
A
Tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na condicionada à requisição do Ministro da Justiça, admite-se a retratação até o recebimento da denúncia.
B
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, conforme disposição expressa do Código de Processo Penal.
C
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação em alegações finais.
D
Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público poderá oferecer denúncia substitutiva.
E
Segundo o Código de Processo Penal, em regra, o ofendido decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
No caso da ação penal privada, há substituição processual, pois o seu titular age em nome próprio mas defende interesse alheio que é o direito de punir do Estado.
C
Certo
E
Errado
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