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Questões de Concurso sobre Exceções
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Ano:
2018
Patrick foi denunciado e condenado, em primeira instância, perante a 1ª Vara Criminal de Florianópolis, pela prática de crime de corrupção passiva. Após a condenação, dentro do prazo legal, apresentou o recurso cabível, que se encontra pendente de julgamento. Nesse período, foi novamente denunciado pela prática do crime de corrupção passiva, dessa vez perante a 2ª Vara Criminal de Florianópolis, sendo verificado pelo teor da denúncia que os fatos imputados são os mesmos daquela ação da 1ª Vara Criminal.
A defesa técnica de Patrick, poderá apresentar, ao responder a segunda ação penal, a exceção de:
A
incompetência do juízo, que deverá ser processada nos autos principais;
B
coisa julgada, que deverá ser processada em autos apartados;
C
coisa julgada, que suspenderá o andamento da ação penal;
D
litispendência, que deverá ser processada em autos apartados;
E
suspeição, que precederá a qualquer outra eventualmente oposta.
Sobre as exceções previstas no Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:
I. Quando fundada em motivo superveniente, a arguição de suspeição precederá a qualquer outra.
II. Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.
III. Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal.
IV. A suspeição dos jurados somente deverá ser arguida por escrito.
Estão CORRETAS
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Após denúncia em face de Nilton, sua defesa técnica apresentou exceção de suspeição do magistrado, bem como exceção de coisa julgada, tudo no prazo para apresentar resposta à acusação.
Para o correto processamento das exceções apresentadas, o serventuário do cartório deverá ter conhecimento de que o Código de Processo Penal prevê que:
A
a exceção de coisa julgada precede a qualquer outra, inclusive a de suspeição;
B
as exceções são processadas em autos apartados, suspendendo, em regra, de imediato o andamento da ação penal;
C
as exceções são processadas junto aos autos principais, não suspendendo, em regra, de imediato o andamento da ação penal;
D
a exceção de suspeição precede a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente;
E
as exceções são processadas em autos principais e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
Acerca das modalidades de exceção previstas no CPP, assinale
a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais
superiores.
A
A arguição de suspeição de jurado poderá ser apresentada
a qualquer tempo, preferencialmente antes do início da seção
de julgamento.
B
As exceções, em regra, suspendem o andamento da ação penal
e os prazos processuais.
C
O juiz decidirá a respeito da arguição de suspeição de membro
do MP, após ouvi-lo, sendo admitida a produção de provas.
D
A arguição de suspeição de magistrado não exige poderes
especiais do advogado.
Ricardo foi denunciado, perante a 1ª Vara Criminal de determinada cidade, pela prática de crime de associação para o tráfico com mais 04 outros indivíduos, destacando a denúncia o local, o período e a existência de outros indivíduos não identificados, integrantes da mesma associação. Foi condenado em primeira instância e foi mantida a prisão preventiva, apresentando a defesa recurso de apelação.
No dia seguinte da condenação, na cadeia, Ricardo vem a ser notificado em razão de denúncia diversa oferecida pelo Ministério Público, agora perante a 2ª Vara Criminal da mesma cidade, pela prática do mesmo crime de associação para o tráfico, em iguais período e local da primeira denúncia, mas, dessa vez, foram denunciados também os indivíduos não identificados mencionados no primeiro processo. Ricardo, então, entra em contato com seu advogado, informando da nova notificação.
Considerando a situação narrada, caberá ao advogado de Ricardo apresentar exceção de
A
litispendência.
B
coisa julgada.
C
incompetência.
D
ilegitimidade.
Assinale a opção correta com referência aos sujeitos da relação
processual penal e às questões incidentais.
A
As partes poderão indicar técnicos, quando não houver peritos
oficiais, sendo que o profissional nomeado pela autoridade será
obrigado a aceitar o encargo público, sob pena de prisão por
crime de desobediência.
B
O juiz deve declarar-se impedido e, se não o fizer, poderá
ser recusado por qualquer das partes, se ele, seu cônjuge, ou
parente, consanguíneo ou afim, até o quarto grau, inclusive,
sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser
julgado por qualquer das partes.
C
De acordo com o entendimento do STJ, o assistente da
acusação não terá direito a réplica, quando o MP tiver anuído
à tese de legítima defesa do réu e declinado do direito de
replicar.
D
É exigível procuração com poderes especiais para que seja
oposta exceção de suspeição por réu representado pela DP,
mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da culpa.
E
O juiz nomeará advogado ao acusado que não o tiver, podendo
o réu, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si
mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Na hipótese de
nomeação de defensor dativo, não será cabível o arbitramento
de honorários.
O art. 103, caput, do Código de Processo Penal, determina que no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto por sorteio, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.
C
Certo
E
Errado
Luciana foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de um
crime de furto de energia. O juiz em atuação na Vara Criminal em
que corre a ação penal é irmão do pai de Luciana. Ademais, o
serventuário da Justiça que atuaria na hipótese é devedor da
acusada em razão de contrato de locação. Considerando a
situação narrada, é correto afirmar que:
A
o juiz deverá reconhecer seu impedimento, enquanto o
serventuário poderá atuar na ação penal;
B
o juiz deverá reconhecer sua suspeição, enquanto o
serventuário poderá atuar na ação penal;
C
tanto o serventuário quanto o juiz poderão atuar na ação
penal;
D
o juiz deverá reconhecer seu impedimento e ao serventuário
são aplicáveis as prescrições sobre suspeição do magistrado;
E
o juiz deverá reconhecer sua suspeição e ao serventuário são
aplicáveis as prescrições sobre suspeição do magistrado.
A respeito das exceções previstas no CPP, assinale a opção correta.
A
Da decisão que acolher a suspeição de perito, de
intérprete, de serventuário ou de funcionário da justiça cabe
recurso em sentido estrito.
B
A processualística penal segue as mesmas hipóteses previstas
na legislação processual civil.
C
A suspeição deve ser arguida pela parte antes de qualquer outra
alegação, salvo quando sua motivação ocorrer em momento
posterior.
D
No juizado especial, em razão do princípio da oralidade, o juiz
deve declarar oralmente sua suspeição.
E
Da decisão do magistrado que acolher a arguição de suspeição
do órgão do MP cabe recurso em sentido estrito, no prazo de
cinco dias.
XISTO, querelante em ação penal privada, ao término da instrução e representado por advogado constituído, requereu a absolvição de CRISTÓVÃO, querelado. Deve o juiz
A
determinar a extração de peças processuais e o encaminhamento à autoridade policial, para apuração da prática, pelo querelante, de denunciação caluniosa.
B
designar audiência para tentativa de conciliação das partes, em homenagem ao princípio da intervenção mínima.
C
considerar perempta a ação penal, porque o querelante deixou de formular pedido de condenação nas alegações finais.
D
encaminhar os autos em vista ao Ministério Público, titular da ação penal, para manifestação de interesse na produção de outras provas.
E
absolver CRISTÓVÃO, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
A exceção de incompetência constitui meio processual assecuratório da observância do princípio do(a)
A
oficialidade.
B
juiz natural.
C
publicidade.
D
persuasão racional.
À luz do CPP, assinale a opção correta a respeito de questões e processos incidentes.
A
Para a decretação da medida assecuratória do sequestro, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens sequestrados.
B
A exceção por incompetência de juízo precede a qualquer outra.
C
O juiz deve declarar-se suspeito no processo em que parente consanguíneo seu for parte interessada.
D
Em processo penal por crime contra a propriedade imaterial, a declaração da nulidade de registro ou patente é classificada como questão prejudicial homogênea.
E
O terceiro cujos bens imóveis tenham sido transferidos a título oneroso ou gratuito pode embargar o sequestro dos bens, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
Não é possível, em sede de Processo Penal, opor-se exceção de:
A
Coisa julgada a qualquer tempo.
B
Suspeição após o recebimento da denúncia.
C
Suspeição durante o inquérito policial.
D
Incompetência do juízo no prazo de defesa.
E
Suspeição contra os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários da justiça.
Analise as proposições acerca dos sujeitos processuais penais.
I. Regra prevista no Código de Processo Penal
preconiza que o impedimento ou suspeção do
juiz criminal, decorrente de parentesco por
afinidade, cessará pela dissolução do
casamento que lhe tiver dado causa, salvo
sobrevindo descendentes. Sendo assim,
poderá o magistrado exercer a função
jurisdicional em processo-crime que figure
como ré sua ex-esposa, desde que estejam
divorciados e sem filhos decorrentes do
relacionamento conjugal formal e legalmente
rompido. Respeitando-se tais circunstâncias,
poderão ainda exercer suas funções
jurisdicionais o sogro, o padrasto, o cunhado, o
genro ou o enteado de quem for sujeito
processual essencial no processo.
II. São prerrogativas dos Procuradores da
República não serem indiciados em inquérito
policial, serem ouvidos, como testemunhas, em
dia, hora e local previamente ajustados com o
magistrado ou a autoridade competente, e
receber intimação pessoalmente nos autos em
qualquer processo e grau de jurisidção nos
feitos em que tiver que oficiar.
III. Segundo orientação do STJ, o órgão
ministerial que atuou ativamente na fase
investigatória, tendo realizado atos de
investigação e requisitado diligências à
polícia, não poderá promover a ação penal,
vez que sua participação na fase pré-processual
inquisitiva acarreta seu
impedimento ou suspeição para o
oferecimento da denúncia.
IV. Não têm capacidade ou legitimidade para
figurar como réu em uma ação penal as
pessoas falecidas, os menores de 18 anos e
pessoas portadoras de gravíssima doença
mental à época da prática criminosa.
V. Na hipótese de o acusado não comparecer
aos atos do processo representado por um
advogado, ser-lhe-á nomeado defensor pelo
juiz. A nomeação judicial de um defensor
dativo para o réu é considerada um munus
publicum intransferível e, salvo motivo
relevante, não poderá ser recusada pelo
advogado nomeado, sob pena de multa e
possibilidade de responder a procedimento
administrativo disciplinar perante à OAB.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas as proposições I e II.
B
Apenas as proposições I, III e V.
C
Apenas as proposições II e V.
D
Apenas as proposições I, II e IV.
E
Apenas as proposições III e IV.
Assinale a opção correta com referência a questões e processos incidentes.
A
Considera-se questão prejudicial homogênea a exceção da verdade no crime de calúnia.
B
A medida assecuratória de sequestro tem como finalidade precípua a garantia de ressarcimento dos danos causados pela infração penal à vítima, do pagamento das penas pecuniárias e das despesas do processo, recaindo sobre qualquer bem do réu, móveis ou imóveis.
C
O incidente de falsidade tem por escopo exclusivo o exame de falsidade material e, qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
D
Constitui requisito essencial de admissibilidade de incidente de insanidade mental a dúvida manifesta acerca da integridade mental do acusado ou réu, podendo ser instaurado em qualquer fase da persecução penal, ensejando a suspensão do processo e do prazo prescricional.
E
As questões prejudiciais, controvérsias que se apresentam tanto na fase investigativa quanto na etapa processual e das quais depende a existência do crime, demandam solução antecipada.
No que diz respeito a questões e processos incidentes, assinale a opção correta.
A
Nos tribunais de segundo grau, o juiz que se julgar suspeito deverá declarar o fato nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.
B
Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão da competência do juízo cível e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal deverá suspender o curso do processo.
C
Se, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos em poder do réu não forem reclamados ou não pertencerem a ele, haverá a perda em favor da União.
D
O juiz, de ofício, a requerimento do MP ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro de bens, em qualquer fase do processo, desde que já oferecida denúncia ou queixa.
E
A dúvida sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo o respectivo requerimento, por si só, suficiente para obrigar o juiz a determinar a sua caracterização, sob pena de nulidade, uma vez que se trata de prova exclusivamente técnica.
Assinale a alternativa correta.
A
Recebida a exceção de coisa julgada, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada.
B
Julgada procedente a exceção de suspeição, o processo continuará com a designação de outro juiz, mantidos os atos praticados pelo primeiro juiz antes do afastamento.
C
O processo pode ser facultativamente suspenso em face de arguição de suspeição do juiz.
D
Para a arguição da suspeição do juiz, é indispensável a capacidade postulatória.
O Código de Processo Penal prevê as seguintes espécies
de exceções:
A
impedimento; suspeição; incompetência de juízo;
litispendência e coisa julgada.
B
incompetência de juízo; litispendência; ilegitimidade
de parte e coisa julgada.
C
suspeição; incompetência de juízo; litispendência e
coisa julgada.
D
impedimento; suspeição; incompetência de juízo; litispendência;
ilegitimidade de parte; coisa julgada e
da verdade.
E
suspeição; incompetência de juízo; litispendência;
ilegitimidade de parte e coisa julgada.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
No que se refere às questões prejudiciais, aos processos incidentes, às exceções e às medidas assecuratórias, assinale a opção correta.
A
A restituição de coisas apreendidas pode ser intentada a qualquer tempo, antes de transitar em julgado a sentença penal, e deve ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, ainda que as coisas estejam em poder de terceiros de boa-fé; após essa fase, haverá a perda em favor da União.
B
No que diz respeito ao incidente de falsidade documental, pode o juiz, de ofício, ordenar a verificação de idoneidade de documento, com autuação em autos apartados; não fará a decisão, ao final, coisa julgada em ulterior processo, penal ou civil. Em situações excepcionais, pode ocorrer a suspensão do processo principal, salvo quanto às provas de natureza urgente.
C
As exceções e os incidentes são procedimentos de natureza eminentemente processual, porque dizem respeito à validade e ao regular desenvolvimento do processo, necessitam, como regra, de pronunciamento prévio do juízo, processam-se em autos apartados, apensos à ação penal, no próprio juízo criminal, e não suspendem o curso da ação.
D
Nas questões prejudiciais heterogêneas obrigatórias, há imperativa suspensão do processo ou inquérito para dirimir controvérsia acerca do estado civil da pessoa, de modo que não haja repercussão na própria existência do crime ou de circunstância agravante; igualmente se suspende o prazo prescricional enquanto não resolvida a questão no juízo cível.
E
Para a decretação do sequestro de bens imóveis, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, adquiridos com os proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiro, admitindo-se embargos; em nenhuma hipótese poderá ser pronunciada decisão antes de transitada em julgado a sentença da ação penal.
De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, ao
juiz
A
é permitido atuar no processo em que parente afim,
na linha colateral, em terceiro grau, seja parte.
B
não é vedado exercer a jurisdição no processo, mesmo
que tenha funcionado como juiz em outra instância,
pronunciando-se de fato ou de direito sobre a
questão.
C
não é vedado atuar no processo em que for amigo
íntimo de qualquer das partes.
D
é permitido atuar no processo em que parente afim,
na linha direta, em segundo grau, não sendo parte,
tenha interesse direto no feito.
E
cabe prover a regularidade do processo, bem como
manter a ordem dos respectivos atos.
Gerar simulado