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Questões de Concurso sobre Hipóteses de Cabimento
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Antônio, foi denunciado em 03 de outubro de 2016, por um homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima e motivo fútil (art. 121§2º, II e IV do CP). Durante a instrução processual foram ouvidas5 testemunhas e ao final, Antonio foi pronunciado nos termos da denúncia. Intimado da decisão, o réu manifestou o desejo de recorrer. Qual o recurso cabível na hipótese:
A
Recurso de apelação
B
Recurso em sentido estrito
C
Agravo
D
Recurso extraordinário
Conforme prevê o Código de Processo Penal, ao tratar do incidente de falsidade, arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: a) mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 2 (dois) dias, oferecerá resposta; b) assinará o prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações; c) conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias; d) se reconhecida a falsidade, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público. Desta decisão é cabível recurso em sentido estrito.
C
Certo
E
Errado
A denúncia ou queixa será rejeitada, quando
I. for manifestamente inepta.
II. faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
III. faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente a afirmativa II está incorreta.
C
Somente as afirmativas I e III estão incorretas.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
Suponha que um mesmo acusado tenha sido pronunciado pelo I Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba, em razão da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV do Código Penal e condenado, em outro processo, à pena de 3 meses pelo crime do art. 129, caput, do Código Penal, por sentença do Juizado Especial Criminal de Curitiba, por fatos sem qualquer conexão. Neste caso, o Defensor Público poderá utilizar, para cada uma das situações, respectivamente,
A
Recurso em Sentido Estrito e Recurso Inominado.
B
Protesto por novo júri e Recurso Inominado.
C
Recurso de Apelação e Recurso Inominado.
D
Recurso em Sentido Estrito e Recurso de Apelação.
E
Recurso de Apelação em ambas as situações.
É correto afirmar:
A
O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público.
B
O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora.
C
Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo.
D
A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.
E
É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha interposto.
No que tange aos recursos, assinale a alternativa correta.
A
Caberá recurso em sentido estrito da decisão de absolvição sumária.
B
Da decisão que decretar extinta a punibilidade cabe recurso em sentido estrito.
C
O recurso interposto contra sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
D
Cabe apelação da decisão que não receber denúncia ou queixa.
E
É expressamente vedada, pelo Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes decisões:
I. Não recebimento da denúncia por crime de roubo.
II. Não homologação da proposta de aplicação imediata de pena de multa feita pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato em relação a infração de menor potencial ofensivo.
III. Não admissão de apelação interposta pelo acusado.
É correto afirmar que para
A
as decisões I, II e III é cabível recurso em sentido estrito.
B
as decisões I, II e III é cabível apelação.
C
as decisões I e III cabe recurso em sentido estrito e para a II cabe apelação.
D
a decisão I cabe apelação, para a II recurso em sentido estrito e para a III carta testemunhável.
E
as decisões I e II cabe recurso em sentido estrito e para a III carta testemunhável.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A revisão criminal
A
não pode ser requerida pelo condenado sem recolher- se à prisão.
B
será admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
C
pode ser requerida pelo Ministério Público face à prova posterior à sentença absolutória.
D
poderá ser requerida até a extinção da pena.
E
poderá ensejar ao Tribunal o agravamento da pena imposta pela decisão revista.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:
A
O juiz, ao pronunciar, deverá declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
B
O juiz, independente de fundamentação, poderá pronunciar o acusado, se convencido da materialidade do fato.
C
Havendo pronúncia do Acusado, é facultativo ao juiz manifestar-se sobre a manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva da liberdade anteriormente decretada ao Acusado pronunciado, visto que com a pronúncia resta implícita a necessidade de prisão do mesmo.
D
Nos casos em que o juiz fundamente a decisão de pronuncia do Acusado, ele deverá limitar-se à indicação da materialidade do fato, sob pena de nulidade da decisão.
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