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Questões de Concurso sobre Jurisdição e Competência
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No Título III, do Livro I do Código de Processo Penal, encontramos a ação penal. Referente a esta matéria, analise as questões abaixo:
I. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
II. Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
III. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que ocorrer a infração penal.
IV. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.
Marque a alternativa CORRETA.
A
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens,
interesses ou serviços da União, ele somente poderá ser
processado criminalmente mediante ação penal instaurada no
tribunal de justiça do estado.
C
Certo
E
Errado
NÃO ocorre suspeição nos casos em que o juiz
A
for devedor de qualquer das partes.
B
for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.
C
estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
D
tiver aconselhado qualquer das partes.
E
for administrador de sociedade interessada no processo.
Na hipótese de crime cometido por duas ou mais pessoas, em concurso, a competência será determinada pela
A
natureza da infração.
B
conexão.
C
distribuição.
D
continência.
E
prevenção.
É cabível o desaforamento se houver interesse da ordem pública ou dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, mas não pode haver desaforamento em decorrência de excesso de serviço.
C
Certo
E
Errado
Após surpreender Manoel Cunha mantendo relações sexuais
com sua esposa, o deputado federal Paulo Soares persegue
Manoel até uma cidade vizinha. Nessa cidade, dá três tiros em
Manoel, que vem a falecer em decorrência das lesões
provocadas pela ação de Paulo. No curso do inquérito policial
instaurado para apurar os fatos, o mandato de Paulo chega ao
fim e o mesmo não consegue se reeleger.
Considerada tal narrativa, assinale a alternativa que indique
quem tem competência para processar e julgar Paulo por
homicídio.
A
o Supremo Tribunal Federal, já que na época dos fatos o
mesmo era deputado federal.
B
o tribunal de júri da comarca em que a vítima faleceu.
C
o tribunal de júri federal com jurisdição na comarca em que a
vítima faleceu.
D
o Superior Tribunal de Justiça, já que na época dos fatos o
mesmo era deputado federal.
E
o tribunal de júri da comarca em que a vítima residia.
Com base no Código de Processo Penal, assinale a opção correta a respeito de inquérito policial, ação penal e competência.
A
Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de crime de ação penal pública poderá comunicar o fato à autoridade policial, a qual fica obrigada a instaurar o inquérito respectivo.
B
Nas ações penais públicas condicionadas à representação, o inquérito policial pode ser instaurado sem representação do ofendido ou de seu representante legal, desde que a parte se comprometa a juntar a representação antes da apresentação do relatório final.
C
O Ministério Público não poderá repudiar ação penal privada subsidiária da pública e, em seu lugar, oferecer denúncia substitutiva.
D
A competência é, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
E
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
Sobre a competência em matéria penal, marque a alternativa correta.
A
Conforme entendimento jurisprudencial, na hipótese de alteração legislativa da competência criminal em razão da matéria, não prevalece o princípio da aplicação imediata.
B
Competente para o processo e julgamento do crime previsto no artigo 241 do ECA (Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa) é a Justiça Estadual do local em que ocorreu o lançamento das imagens de conteúdo pornográfico, independentemente do local onde se encontra sediado o responsável pelo provedor de acesso ao ambiente virtual.
C
Competente para o processo e julgamento de médico que cobra honorários ou despesas hospitalares de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, cometendo crime de concussão, é a Justiça Federal, porquanto o sistema é administrado pela União.
D
Compete ao Tribunal de Justiça o processo e julgamento de deputado estadual denunciado por homicídio qualificado, tendo em vista o foro por prerrogativa de função estampado na Constituição Estadual.
Sobre a competência penal, assinale a alternativa correta:
A
Compete ao foro local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos, salvo quando conhecido o lugar da emissão do título cambial.
B
É competente para a ação penal no crime falimentar o Juiz de Direito criminal da jurisdição onde tenha sido homologado o plano de recuperação extrajudicial, ainda que outro tenha sido o lugar da consumação do delito.
C
É competente para processar e julgar um Secretário de Estado da Bahia o Tribunal de Justiça, ainda que se trate de crime doloso contra a vida.
D
O Tribunal de Justiça é competente para julgar um Prefeito nos crimes da competência da Justiça Comum Estadual, salvo no crime doloso contra a vida, quando então, prevalecerá a competência constitucional do Tribunal do Júri.
E
A extinção do mandato do Prefeito impede a ação penal pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei nº 201/67, devendo, neste caso, ser observado o tipo penal previsto no Código Penal.
A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Ocorre a derrogação da competência territorial:
A
nos casos de conexão.
B
nos casos de continência.
C
na hipótese de prevenção.
D
quando o crime é praticado fora do território nacional, em embarcações e aeronaves.
E
na hipótese de desaforamento.
I – Quando a ação penal for exclusivamente privada o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
II – A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança prevenirá a da ação penal.
III – A conexão consequencial, enquanto regra para dirimir a competência, decorre daquela situação em que os agentes cometem crimes uns contra os outros em diferentes comarcas.
IV – Para a decretação do seqüestro de bens imóveis, na forma do Código de Processo Penal, é preciso prova da materialidade do crime e da ilicitude dos bens constritados.
V – A contradita é a impugnação ou objeção apresentada pela parte em relação à testemunha arrolada que, por alguma circunstância, não pode depor ou não deve ser compromissada.
A
( ) Apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.
B
( ) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
C
( ) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
D
( ) Apenas os itens I, II e V estão corretos.
E
( ) Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
A respeito do processo penal, assinale a opção correta.
A
Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público em razão de suas funções, há legitimidade ativa concorrente entre a vítima e o MP.
B
A transação, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, configura retratação da ação penal já oferecida.
C
A legislação prevê a obrigatoriedade do recurso de ofício em caso de crime contra a economia popular, sempre que seja determinado o arquivamento do inquérito policial, o que não é necessário quando o juiz, ao fim da ação penal, absolve o acusado.
D
As hipóteses de suspeição e impedimento previstas no CPP são igualmente aplicáveis ao magistrado, ao promotor de justiça e à autoridade policial.
E
Compete ao tribunal de justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo, pugne pela reforma de decisão.
Com relação ao direito processual penal, assinale a opção correta.
A
Na presente sistemática processual penal, a revelia ocorre quando o réu for citado pessoalmente e deixar de comparecer e de apresentar defesa, por meio de advogado constituído, sem motivo justificado, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, sendo a citação o único momento processual de incidência da revelia, em similitude com o que ocorre no processo civil.
B
O foro por prerrogativa de função segue o princípio da atualidade do exercício do mandato ou cargo e, havendo concurso de agentes e de crimes, seguirá o foro prevalente na forma da legislação processual e expresso na CF. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, a execução penal se dará na primeira instância, perante a vara de execuções penais.
C
O afastamento do sigilo bancário e a interceptação das comunicações telefônicas poderão ser cautelarmente determinados pela autoridade judicial, em quaisquer espécies de infração penal e, por não existir recurso específico para contrastar a medida judicial, admite-se a impetração de habeas corpus.
D
O incidente de restituição de coisas apreendidas, nos termos do CPP, somente poderá ser resolvido pela autoridade judicial, com a prévia oitiva do MP, e, caso haja complexidade na definição da titularidade do bem apreendido, o juiz deverá remeter as partes ao juízo cível competente e ordenar o depósito do bem até solução definitiva.
E
Da medida assecuratória de sequestro admite-se a impugnação por intermédio de embargos de terceiro, sendo vedada decisão neste, em qualquer caso, antes de passar em julgado a sentença condenatória.
Em regra, a competência territorial é definida pelo lugar da
infração.
C
Certo
E
Errado
Havendo conexão entre delitos de competência da justiça estadual e federal, devem ser observadas as penas cominadas abstratamente pela lei a cada tipo penal, fixando-se a competência pela infração de pena mais grave.
C
Certo
E
Errado
Considere a hipótese do cometimento de diversos crimes, todos conexos, mediante concurso de agentes, entre os dias 10 e 11 de novembro de 2010. Primeiramente, na Comarca de Guaíba, foram cometidos dois roubos qualificados contra pedestres e uma tentativa de homicídio contra Policial Militar. Em seguida, foi cometido um roubo qualificado na comarca de Cachoeirinha, onde os acusados foram presos em flagrante, tendo um deles sido vítima de tentativa de homicídio por parte de Policial Militar em serviço. Homologado o referido flagrante, foi também decretada prisão preventiva dos acusados do roubo pelo Juiz da 1a Vara Criminal de Cachoeirinha, mas, por força da vis attractiva do Tribunal do Júri, todos os delitos antes referidos acabaram distribuídos e processados na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba, onde o juiz, ao final da instrução, entendeu por desclassificar as tentativas de homicídio, quanto aos civis, para o crime de resistência e, quanto ao Policial Militar, para lesão corporal dolosa. Segundo as regras de jurisdição e competência, onde deverão ser julgados os fatos antes mencionados?
A
Todos os crimes deverão ser julgados na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba.
B
Todos os delitos deverão ser julgados na 1a Vara Criminal de Cachoeirinha.
C
O delito de lesão corporal deverá ser julgado pela Justiça Militar e os demais na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba.
D
O delito de lesão corporal deverá ser julgado pela Justiça Militar e os demais na 1a Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha.
E
Todos deverão ser julgados pela Justiça Militar.
Compete, originariamente, ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A incompetência do juízo anula
A
a ação penal, desde o inquérito policial.
B
o processo, desde o recebimento da denúncia.
C
somente os atos decisórios.
D
a prova colhida na instrução.
E
o processo, desde a citação do acusado.
A competência também é determinada pela prerrogativa de função: diz-se competência em razão da pessoa. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. Assim, pela prática de crimes comuns o Governador de Estado é processado e julgado, originariamente, pelo:
A
Superior Tribunal de Justiça.
B
Tribunal de Justiça de seu Estado.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre seu Estado.
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