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Questões de Concurso sobre Jurisdição e Competência
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Sobre jurisdição e competência, é entendimento
jurisprudencial consolidado que:
A
compete à Justiça Estadual processar e julgar
Prefeito por desvio de verba transferida e
incorporada ao patrimônio municipal.
B
compete à Justiça Comum Estadual processar e
julgar Militar por crime de abuso de autoridade,
exceto quando praticado em serviço, quando
então será de competência da Justiça Militar.
C
tratando-se de infração continuada ou
permanente, praticada em território de duas ou
mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo
lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o
último ato de execução.
D
a conexão e a continência importarão unidade de
processo e julgamento, salvo se houver
Denunciado com foro por prerrogativa de função,
caso em que a atração do co-réu importará
violação da garantia do juiz natural e do devido
processo legal.
E
na conexão entre crime doloso contra a vida e
crimes comuns, deverá haver separação
obrigatória de processos, em face do caráter
constitucional da competência do Tribunal do
Júri.
É certo afirmar:
I. Os impedimentos e suspeições previstas ao Juiz, aplicam-se também aos Jurados, ao representante do Ministério Público, bem como aos Peritos, Interpretes e funcionários da Justiça.
II. Tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, o Juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do Acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 3 (três) dias.
III. Com a reforma aplicada ao Código de Processo Penal pela Lei n° 11.719, de 20.06.2008, os crimes de responsabilidade cometidos pelos funcionários públicos passaram a ser processados pelo rito comum, revogando-se o rito especial outrora existente.
IV. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e IV estão corretas.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, será observada a seguinte regra:
A
no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.
B
no concurso entre a justiça militar e a comum prevalecerá a da justiça castrense.
C
prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.
D
firmar-se-á a competência pela prevenção, em qualquer caso.
E
preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.
O foro por prerrogativa de função assegura a determinados
agentes públicos e aos detentores de mandatos eletivos o
direito de serem julgados por tribunais específicos. No caso
de um prefeito municipal e dois deputados federais, em
concurso de agentes, praticarem crimes contra a
administração pública, o juízo competente será o Superior
Tribunal de Justiça.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos institutos do direito processual penal, assinale a opção correta.
A
Compete à justiça federal o processo e o julgamento do delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, pois resta evidenciado interesse específico da União em manter a integridade do sistema de comunicação nacional.
B
Compete ao STJ conhecer e decidir conflito de atribuições entre membros do MP federal e de MP estadual.
C
É imprescindível a certeza da imparcialidade dos jurados para decretar-se o desaforamento dos processos submetidos ao procedimento do tribunal do júri.
D
Na hipótese de deslocamento de competência, admite-se a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente.
E
Em medida cautelar de arresto de bens do investigado, tendente a garantir a reparação do dano provocado pelo crime, a meação do cônjuge deve responder ainda que não haja prova de que se tenha beneficiado do produto da infração por atos ilícitos praticados pelo cônjuge.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Nos crimes praticados em detrimento do patrimônio dos municípios, a ação penal imprescinde de representação.
B
Nos termos da Lei nº. 8.069/1990 (ECA), a remição, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada até o recebimento da representação do Ministério Público.
C
Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato mediante falsificação de cheque.
D
Nos termos da Lei nº. 9.296/1997 (Interceptação de Comunicações Telefônicas), a gravação que não interessar à prova deverá, por decisão judicial, ser entregue à parte interessada.
E
A condição de ser réu primário e de ter residência fixa no distrito de culpa é circunstância que determina a concessão de liberdade provisória.
Leia o relato abaixo. Demóstenes, funcionário público federal, quando voltava para casa, praticou crime de lesão corporal culposa com veículo automotor em Novo Hamburgo, cuja pena é detenção de seis meses a dois anos. Como não possuía carteira de habilitação, a sanção pode ser aumentada de um terço à metade. Considerando-seo s dados apresentados,é correto afirmar que a ação penal no caso relatado deverá correr
A
na Vara Criminal da Justiça Comum.
B
na Vara Criminal da Justiça Federal
C
no Juizado Especial Criminal Estadual
D
no Juizado Especial Criminal Federal.
E
no Tribunal Regional Federal da 4a Região, face o conflito de jurisdição.
Acerca do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri é correto afirmar
A
o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.
B
a acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de doze, na denúncia ou na queixa
C
o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
D
não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, libertando-o imediatamente.
Com relação a competência do juízo, para a execução penal das penas impostas pela Justiça Federal é correto afirmar:
A
Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
B
Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração federal.
C
A competência do juízo de execuções penais, em matéria relativa a sentenças criminais proferidas pela Justiça Federal, depende da instalação da Vara de Execuções Criminais Federais, independentemente do local de recolhimento do sentenciado.
D
A competência para apreciar pedidos incidentais na execução penal, estando o detento a cumprir pena em estabelecimento estadual, é da Justiça Federal.
E
Compete a justiça federal a execução de suas penas impostas, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I – A falta do pedido de condenação nas alegações finais do querelante é mera irregularidade, sanável através de intimação.
II - A indeclinabilidade do processo consiste na impossibilidade das partes, mesmo por acordo, subtrair do Juízo natural a competência para a causa.
III - A legislação processual adota a teoria da ubiquidade para determinar o juízo competente.
IV - O desrespeito ao critério da prevenção gera nulidade absoluta.
V - O concurso formal não configura hipótese de continência.
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro.
E
Cinco.
Relativamente à competência no processo penal, analise as afirmativas a seguir:
I. Na determinação da competência por conexão, em caso de concurso de jurisdições da mesma categoria, observa-se a regra da preponderância da jurisdição em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.
II. A competência prevista na Constituição Estadual de foro por prerrogativa de função para procurador do estado não prevalece sobre a competência prevista na Constituição Federal do julgamento pelo tribunal do júri para crimes dolosos contra a vida.
III. É possível a separação de processos em razão do número excessivo de acusados.
IV. A competência prevista na Constituição Federal de foro por prerrogativa de função para juiz de direito prevalece sobre a competência prevista na Constituição Federal do julgamento pelo tribunal do júri para crimes dolosos contra a vida.
Assinale:
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
A prática de crime de roubo qualificado ocorrido no interior de avião pousado, como, por exemplo, a subtração de numerário pertencente ao Banco do Brasil, afasta a competência da justiça federal.
C
Certo
E
Errado
Mévio anuncia um roubo dentro de um ônibus em que há dez passageiros, dentre eles um delegado de polícia, um policial militar, um juiz de direito, um bacharel em direito e seis pessoas do povo, sem atividades relacionadas à área jurídica. Dessas dez pessoas, as que têm o dever de prender Mévio em flagrante são:
A
o policial militar e o bacharel em direito.
B
as pessoas sem vinculação com a área jurídica.
C
o policial militar, o juiz de direito, o bacharel em direito e o delegado de polícia.
D
o policial militar, o juiz de direito e o delegado de polícia.
E
o policial militar e o delegado de polícia.
O juiz poderá exercer jurisdição no processo criminal em que
A
tiver funcionado seu amigo íntimo como defensor do acusado.
B
tiver funcionado seu parente por afinidade, em linha colateral em terceiro grau, como órgão do Ministério Público.
C
ele próprio houver servido como testemunha.
D
ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
E
tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciandose, de fato ou de direito, sobre a questão.
Acerca de jurisdição e competência, assinale a opção correta.
A
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado o último ato de execução.
B
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será firmada pela prevenção.
C
A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
D
A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa não torna o juízo prevento para a futura ação penal relativa a tais diligências.
E
Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que, no processo da sua competência própria, o juiz profira sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, ele continuará competente em relação aos demais processos.
A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
C
Certo
E
Errado
Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência
A
será determinada pelo lugar em que iniciou a consumação.
B
será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado o maior número de atos de execução.
C
será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado o último ato de execução.
D
firmar-se-á pela prevenção.
E
será determinada pelo lugar em que cessou a consumação.
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda que seja conhecido o lugar da infração.
C
Certo
E
Errado
O foro competente para julgar o caso é o do Juízo da Vara de Delitos de Tráfico de Substância Entorpecente do estado do Ceará, uma vez que parte da droga era destinada ao mercado consumidor desse estado.
C
Certo
E
Errado
Manuel foi denunciado pela prática dos crimes de estupro e homicídio e foi submetido a julgamento pelo tribunal do júri pelos dois crimes, em razão do reconhecimento de conexão entre ambos. O conselho de sentença absolveu Manuel em relação ao crime de homicídio.
Nessa situação, cessada a competência do tribunal do júri, o crime de estupro deverá ser apreciado pelo juiz presidente.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado