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Questões de Concurso sobre Jurisdição e Competência
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Sobre competência no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Sendo hipótese de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, inciso I, do CPP),
sendo os crimes praticados em comarcas diversas, a competência para o julgamento
do processo será fixada na comarca onde a pena cominada aos respectivos delitos
for de maior gravidade.
B
Na hipótese de crime de estupro que se proceda mediante ação pública, o Ministério
Público, mesmo sendo conhecido o lugar da consumação do delito, poderá preferir o
domicílio ou residência do acusado no oferecimento da ação penal.
C
Quando incerto o local da consumação do crime, a competência será definida pelo
domicílio ou residência do acusado.
D
Mesmo sendo hipótese de conexão ou continência, poderá o juiz determinar o
desmembramento do processo para não prolongar o tempo da prisão cautelar,
especialmente quando excessivo o número de acusados.
João reside em São Paulo e viajou até Ubatuba, onde furtou objetos do apartamento de veraneio de Paulo, residente em Campinas. Em seguida, vendeu alguns objetos furtados numa feira em Santos e o restante num bar no Guarujá. O foro competente para processar e julgar João pelo delito de furto cometido é o da Comarca de
A
Campinas.
B
Santos.
C
São Paulo.
D
Ubatuba.
E
Guarujá.
Considere:
I. Ministros de Estado.
II. Governadores de Estados.
III. Membros dos Tribunais Regionais Federais.
IV. Membros do Congresso Nacional.
V. Procurador Geral da República.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, as autoridades indicadas APENAS em
A
II e III.
B
I, III e V.
C
II, IV e V.
D
IV e V.
E
I e IV.
Por se tratar de acusação relacionada ao exercício da função na administração pública, o processo penal por crime contra a honra do diretor terá de ser iniciado pelo Ministério Público, após representação do ofendido.
C
Certo
E
Errado
Quando em um mesmo processo é admitido funcionar vários juízes, ocorre:
A
A competência territorial.
B
A competência objetiva.
C
A competência funcional.
D
A competência internacional.
E
A competência de foro.
Competem à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular
C
Certo
E
Errado
O juiz não poderá exercer jurisdição no processo
A
se seu ascendente ou descendente estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
B
em que seu parente consangüíneo em linha reta de quarto grau for parte ou diretamente interessado no feito.
C
em que for amigo íntimo, bem como credor ou devedor de qualquer das partes.
D
se seu cônjuge estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
E
em que tiver funcionado parente afim em linha colateral de terceiro grau como órgão do Ministério Público.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Um juiz estadual do Rio de Janeiro e sua esposa, engenheira civil, são acusados de, em co-autoria, terem cometido homicídio doloso simples na cidade de Maceió, em Alagoas.
A respeito do(s) órgão(s) competente(s) para o processo e o julgamento do juiz e de sua esposa, pode-se afirmar que
A
os dois serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
B
os dois serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
C
os dois serão julgados pelo Tribunal de Júri de Maceió.
D
o juiz de direito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e sua esposa pelo Tribunal do Júri de Maceió.
E
o juiz de direito será julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e sua esposa pelo Tribunal do Júri de Maceió.
De acordo com o Código de Processo Penal a competência
A
será, em regra, determinada pelo lugar em que se iniciou o primeiro ato de execução do crime.
B
será determinada pela continência se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.
C
regular-se-á, em regra, pelo domicílio ou residência do réu, por expressa determinação legal, independentemente do lugar do crime.
D
será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
E
será determinada pela continência se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas ao mesmo tempo por várias pessoas, umas contra as outras.
Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benigna posteriormente editada.
C
Certo
E
Errado
A respeito das Nulidades, considere:
I. Em regra, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
II. As omissões da denúncia ou da queixa ou da representação poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.
III. As partes poderão argüir a nulidade a qualquer tempo, inclusive, a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido.
IV. A incompetência do juízo anula todos os atos realizados, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
De acordo com o Código de Processo Penal, está correto o que consta APENAS em:
A
I, II e IV.
B
II, III e IV.
C
II e III.
D
I e IV.
E
I e II.
A lei processual penal
A
obriga a repetição dos atos praticados anteriormente à sua vigência.
B
não admite interpretação extensiva.
C
não admite interpretação analógica.
D
não admite o suprimento dos princípios gerais de direito.
E
tem, de regra, aplicação imediata.
A jurisdição, como função estatal destinada a dirimir conflitos, é única em todo o país, o que equivale a dizer que todos os juízes devidamente investidos no cargo contam com jurisdição, mas só podem dirimir os conflitos nos limites da sua competência.
C
Certo
E
Errado
A incompetência do juízo anula
A
os atos processuais posteriores ao recebimento da denúncia.
B
os atos processuais posteriores ao oferecimento da denúncia.
C
somente os atos decisórios.
D
os atos processuais posteriores à citação do acusado.
E
os atos processuais posteriores à defesa prévia.
Sobre a competência jurisdicional, considere as seguintes afirmativas:
A
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
A respeito da correlação entre os juizados acima mencionados, assinale a opção correta.
A
A Lei n.º 10.259/2001 delegou aos juizados especiais estaduais competência para processar e julgar, nas comarcas em que não há varas federais, causas em que forem partes a instituição previdenciária e o segurado.
B
Após o advento da Lei n.º 10.259/2001, os crimes cujas penas não excedam a um ano passaram a ser considerados como de menor potencial ofensivo no âmbito da justiça federal e no âmbito da justiça estadual.
C
As Leis n.º 9.099/1995 e n.º 10.259/2001 não incidem sobre os crimes de menor potencial ofensivo quando estes estiverem sujeitos a procedimentos especiais.
D
Na hipótese de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação de competência dos juizados especiais será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.
Segundo a atual Constituição Federal, o autor de homicídio preterdoloso decorrente de ação violenta consumada em
situação de greve deve ser processado e julgado:
A
pela Justiça Militar, por se tratar de crime contra a Segurança do Estado.
B
pela Justiça Estadual, por se tratar de crime comum .
C
pelo Tribunal do Júri, por se tratar de crime contra a vida.
D
pela Justiça Federal, por se tratar de crime contra a organização do trabalho.
E
pela Justiça do Trabalho, porque decorrente de paralisação coletiva de trabalho.
Considere que Diego, residente em Fortaleza, tenha divulgado, pela Internet, fotografias pornográficas de cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescente, tendo o acesso ao endereço eletrônico se dado além das fronteiras nacionais. Nessa situação, compete à justiça federal processar e julgar o crime praticado por Diego.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar
originariamente, dentre outros, nas infrações penais
comuns,
A
os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.
B
o Governador do Distrito Federal.
C
os membros do Tribunal de Contas do Distrito
Federal.
D
os membros dos Tribunais Regionais Federais.
E
os membros do Tribunal Superior Eleitoral.
Compete à justiça federal processar e julgar crime de aliciamento de trabalhadores que são levados de uma unidade da Federação para outra.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado