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Questões de Concurso sobre Jurisdição e Competência
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Tendo em vista a gravidade da ameaça sofrida por Maria, o juiz poderia determinar medida protetiva de urgência, proibindo o companheiro de aproximar-se da ofendida e de suas filhas e fixando limite mínimo de distância, sem prejuízo de outras medidas restritivas ao agressor.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em matéria de competência penal, é correto afirmar:
A
Em nenhuma hipótese a competência será fixada pela residência do réu.
B
É de natureza relativa a competência em razão da matéria.
C
A nulidade do processo por incompetência ratione loci, mesmo que não caracterizado erro grosseiro, pode ser proclamada após o trânsito em julgado em sede de revisão criminal ou de habeas corpus.
D
A competência absoluta não admite prorrogação.
E
Na determinação da competência por conexão ou continência não se aplica a regra da prevenção.
O mesmo juízo competente para julgar o tráfico é também competente para decidir sobre o porte ilegal de arma, em virtude da continência.
C
Certo
E
Errado
Nas varas criminais, os processos relativos a réus presos terão andamento prioritário.
C
Certo
E
Errado
Em caso de infração permanente, cometida
em território de duas ou mais jurisdições, a
competência se firmará:
A
pela prevenção.
B
pela continência.
C
pela distribuição.
D
pelo domicílio do réu.
No processo penal, em regra, a competência é determinada pelo domicílio ou pela residência do réu.
C
Certo
E
Errado
O promotor de Justiça, autor de crime de
homicídio doloso, em unidade da Federação
onde não exerce a sua função, será processado
e julgado originariamente pelo:
A
Tribunal do Júri da Comarca onde ocorreu
o homicídio.
B
Tribunal do Júri da Capital do Estado onde
ele exerce a sua função.
C
Tribunal de Justiça do Estado onde ele
exerce a sua função.
D
Tribunal de Justiça do Estado onde ocorreu
o homicídio.
Para a determinação da competência em matéria processual penal, o CPP adotou a teoria da atividade, de modo que a competência será determinada pelo local da ação ou da omissão, ainda que outro seja o local do resultado.
C
Certo
E
Errado
O princípio da correlação no processo penal significa que
A
a sentença deve guardar relação com a denúncia ou a queixa.
B
a sentença deve guardar relação entre o que consta dela e o que pensa o juiz.
C
deve haver correspondência entre o fato descrito na denúncia e o texto da lei.
D
deve haver relação entre o cargo do juiz e o cargo do promotor de justiça.
E
a decisão no processo penal deve ter conexão com a decisão do processo civil de indenização pelo mesmo fato.
Caso o lugar da infração seja desconhecido, a competência será regulada pelo domicílio ou residência do réu.
C
Certo
E
Errado
Quanto à citação, interrupção da prescrição e habeas corpus e à
produção de provas pelo TCU, analise a opção correta.
A
A citação, no processo penal, torna prevento o juízo, induz
litispendência e interrompe a prescrição.
B
O prazo para o ministro da Justiça oferecer a requisição, nos
casos de crime perquirido mediante ação pública
condicionada, é o mesmo que o ofendido (ou seu
representante) tem para representar.
C
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o
tribunal do júri vier a desclassificar o crime.
D
O habeas corpus, de acordo com a CF, será de competência
do STJ quando o coator for o comandante do Exército.
E
É possível que o TCU, exercendo seu mister constitucional
de fiscalizar os gastos públicos, quebre o sigilo de dados
bancários de pessoas, físicas ou jurídicas, por ele
investigadas.
De acordo com a jurisprudência do STF, se a jurisdição especial, decorrente de prerrogativa de função, do STF, como a mais alta corte do país, é garantia constitucional do mais justo julgamento a que podem aspirar os titulares dessa prerrogativa, um deputado federal não tem, sob nenhum argumento nem pretexto, interesse jurídico em renunciar a esse favor constitucional, o que, não instituído no interesse pessoal do ocupante do cargo, mas no interesse público de seu bom exercício, integra os predicados objetivos do devido processo legal, para ser julgado por órgão de menor categoria.
C
Certo
E
Errado
Segundo entendimento dos tribunais superiores sobre
competência, assinale a opção correta.
A
Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e
do devido processo legal a atração por continência do
processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função
do outro denunciado.
B
A competência do tribunal de justiça para julgar
prefeitos restringe-se aos crimes de competência da
justiça comum estadual.
C
A competência constitucional do tribunal do júri não
prevalece sobre o foro por prerrogativa de função
estabelecida exclusivamente pela Constituição
estadual.
D
o processo e julgamento dos crimes conexos de
competência federal, eleitoral e estadual compete à
justiça federal, uma vez que prevalece a justiça
especial em relação à comum.
E
O processo por contravenção penal praticada em
detrimento de bens da União compete à justiça federal.
A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
C
Certo
E
Errado
Analise as alternativas e assinale a correta.
A
A autoridade policial que tomar conhecimento
da ocorrência de infração penal de menor
potencial ofensivo determinará, mediante portaria,
a abertura de inquérito policial, que deverá
ser concluído em, no máximo, trinta dias.
B
Nos crimes de menor potencial ofensivo,
sujeitos ao procedimento da Lei n. 9.099/95,
a competência do Juizado Especial Criminal
será determinada pelo lugar em que a infração
se consumou (lugar do resultado) e não pelo
lugar da ação ou omissão.
C
Nos crimes em que a pena mínima cominada
for igual ou inferior a 2 (dois) anos, abrangidos
ou não pela Lei dos Juizados Especiais
Criminais, o Ministério Público, ao oferecer
denúncia, poderá propor a suspensão do processo
por 2 a 4 anos, desde que o acusado não
esteja sendo processado ou não tenha sido
condenado por outro crime, presentes os
demais requisitos que autorizariam a suspensão
condicional da pena.
D
Quando houver conexão ou continência
entre uma infração de menor potencial ofensivo
e outra do juízo comum ou do júri, a força atrativa,
para a reunião dos processos, será do juízo
comum (estadual ou federal) ou do tribunal
do júri (estadual ou federal).
Se o órgão do Ministério Público, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, que designará, obrigatoriamente, outro órgão do Ministério Público para oferecer a denúncia.
C
Certo
E
Errado
Verifica-se a competência pela prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes, um membro do Ministério Público tiver antecedido os outros no oferecimento da denúncia perante determinado juízo.
C
Certo
E
Errado
O inquérito policial será nulo, não havendo possibilidade de que o MP, com base nas informações nele contidas, ofereça a denúncia, se a autoridade policial tiver atuado fora dos limites da sua circunscrição.
C
Certo
E
Errado
No processo penal, em caso de crime tentado, a competência para processar e julgar o crime será determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução do crime.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Tratando-se de questão prejudicial facultativa, de competência do juízo cível, onde já existe processo em andamento, o juiz criminal pode suspender o curso do processo penal, marcando o prazo da suspensão. Decorrido esse prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal
A
fixará novo prazo e comunicará o fato ao Procurador- Geral de Justiça para que determine ao Promotor de Justiça do processo penal que intervenha no processo cível para solução da prejudicial.
B
fixará novo e fatal prazo para o juiz cível decidir a questão.
C
comunicará o fato à Corregedoria-Geral de Justiça e aguardará a solução do processo cível, sem fixar novo prazo.
D
julgará extinto o processo sem julgamento do mérito.
E
fará prosseguir o processo retomando sua competência para resolver o mérito, de forma ampla, abrangendo as questões de fato e de direito.
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