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Questões de Concurso sobre Jurisdição e Competência
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Sobre competência, assinale a assertiva incorreta.
A
Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante poderá ajuizar a queixa-crime no foro do domicílio ou da residência do réu, mesmo sendo conhecido o lugar da infração.
B
Nos casos de número excessivo de acusados, com o intuito de evitar a prorrogação indevida da prisão cautelar de um ou de vários imputados, é facultado ao magistrado separar os processos, mesmo nas hipóteses de conexão e continência.
C
Nos casos de número excessivo de acusados,
com o intuito de evitar a prorrogá-lo indevida
da prisão cautelar de um ou de vários imputados,É facultado ao magistrado separar os processos,
mesmo nas hipóteses de conexão e
continência.
D
Na reunião dos processos perante a Vara do Júri, decorrente da aplicação das regras da conexão, observar-se-ão os institutos da composi ção dos danos civis e da transação penal no que tange à infração penal de menor potencial ofensivo conexa com o homicídio.
E
No tráfico de entorpecentes envolvendo vários países, definida a competência da Justiça Comum Federal e não havendo no Município em que foi praticado o delito sede de Vara da Justiça Federal, o processo e o julgamento caberão à Justiça Estadual.
De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, NÃO compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar
A
o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
B
o crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
C
os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
D
o crime em que indígena figure como autor ou vítima.
E
o crime praticado em detrimento de sociedade de economia mista.
Assinale a alternativa correta no que tange à competência no processo penal.
A
A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
B
A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente na constituição estadual.
C
O foro específico para apreciação de questão criminal dirigida contra o presidente do Banco Central deverá ser o Superior Tribunal de Justiça, conforme recente decisão da Suprema Corte.
D
Secretário de estado não possui foro privativo junto ao tribunal regional federal, mesmo quando se tratar de crime federal.
E
Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.
A competência fixada pela circunstância de duas ou mais pessoas serem acusadas pela mesma infração é determinada
A
pela prevenção.
B
por conexão.
C
pela natureza da infração.
D
pela continência.
E
por distribuição.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do
réu.
B
Na determinação da competência pela conexão ou continência, no concurso de jurisdições de
categorias diversas, predominará a de maior graduação.
C
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições,
a competência firmar-se-á exclusivamente pela natureza do crime.
D
Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar os seus próprios ministros nos crimes
comuns.
E
Havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a
competência do tribunal do júri.
Ano:
2009
O frentista José de Souza, usando um dispositivo conhecido como chupa-cabra, logrou clonar cartão magnético do Banco do Brasil, de titularidade de Maria da Glória, quando esta o utilizou em posto de gasolina localizado em Belém.
No dia seguinte, José viajou para Altamira, local em que utilizou o cartão clonado em caixas eletrônicos, ao longo de três dias, tendo sacado a importância total de R$ 1.500,00.
Ao perceber a ocorrência dos saques, Maria registrou ocorrência na delegacia de polícia da comarca de Castanhal, local em que reside e onde está localizada a agência do Banco do Brasil na qual Maria possui conta.
Dias após, José de Souza foi preso em flagrante, em Altamira, quando tentava mais uma vez usar o cartão clonado para efetuar um saque.
Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta.
A
João praticou estelionato e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Belém.
B
João praticou furto mediante fraude e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Altamira.
C
João praticou furto mediante fraude e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Castanhal.
D
João praticou estelionato e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Altamira.
E
João praticou estelionato e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Castanhal.
A pedido do MP do Estado da Bahia, foi determinada pelo juízo da 1.ª vara criminal da justiça estadual da capital baiana a quebra do sigilo telefônico de diversos suspeitos da prática de crimes contra a administração pública. Diante do caráter interestadual dos fatos apurados, a investigação, iniciada naquela unidade da Federação, foi desmembrada e todas as informações repassadas à Seção Judiciária de Natal – RN. O mencionado juízo baiano, após proceder à remessa de todo o conjunto probatório à justiça potiguar, arquivou, em seguida, o procedimento original. Nesse passo, após analisar a documentação recebida, o MP do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia contra todos os envolvidos, sendo certo que a ação penal respectiva foi instaurada perante a 2.ª vara criminal estadual de Natal. Nessa situação hipotética, a competência para julgar habeas corpus, impetrado com a finalidade de anulação da referida interceptação telefônica, cuja irregularidade reste comprovada, será do
A
TJRN.
B
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
C
STJ
D
juízo da 1.ª vara criminal da justiça estadual da capital baiana.
E
juízo da 2.ª vara criminal da justiça estadual da capital potiguar.
Na véspera da eleição municipal de 2008, a Dra. Promotora de Justiça de Tapera, acompanhada de policiais militares, determinou o fechamento de um bar que vendia bebidas alcoólicas aos eleitores que, alterados, estavam fazendo badernas e criando um clima de animosidade entre grupos políticos rivais. O dono do estabelecimento, de forma acintosa, praticou o crime de desacato contra a representante do Ministério Público. Em face do exposto, a denúncia contra o agente deverá ser oferecida
A
no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em razão do privilégio de foro.
B
na Vara Criminal da comarca de Tapera.
C
no Tribunal Regional Federal da 4ª região.
D
na Vara Federal com jurisdição na região.
E
na Justiça Eleitoral de Tapera.
Durante o inquérito policial, o Juiz da 2a Vara Criminal de Caxias do Sul determinou o sequestro de valores relativos à venda de um bem do investigado. Mais tarde, finalizado, o inquérito policial foi distribuído ao Juiz da laVara Criminal que, entretanto, não concordando com a sua competência, remeteu-o de volta à origem. O Magistrado da 2a Vara, então, suscitou o conflito de competência. Neste caso, o suscitante
A
tem razão, porque a fase pré-processual não induz a competência.
B
não tem razão, porque houve a prevenção.
C
tem razão, porque a urgência da medida cautelar não afeta a posterior livre distribuição dos autos.
D
tem razão, porque tanto o Código de Organização Judiciária do Estado, como o Código de Processo Penal, determinam que a distribuição fixará a competência quando na mesma comarca houver mais de um Juiz igualmente competente.
E
não tem razão, porque é próprio do sistema processual brasileiro perpetuar a jurisdição a partir da abertura do inquérito policial, em face do princípio constitucional do juiz natural.
Em relação à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
A
A competência para julgar conflito negativo de atribuições entre órgãos do MP de estados-membros diversos é do STJ.
B
Caso determinada autoridade do estado do Rio Grande do Norte, detentora de foro especial por prerrogativa de função no TJRN, cuja previsão encontra-se apenas na respectiva constituição estadual, cometa crime doloso contra a vida, a competência para processá-la e julgá-la deve ser do tribunal do júri.
C
Por se tratar de hipótese de competência criminal absoluta, verificada a ocorrência de conexão entre delitos diversos, deve ser determinada a reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado, sob pena de nulidade, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
D
Tratando-se de competência territorial pelo lugar da infração, em regra, o CPP adotou a teoria da atividade.
E
Em regra, observa-se a teoria do resultado para se firmar a competência no âmbito dos juizados especiais criminais estaduais.
O foro competente para processar e julgar os prefeitos
municipais é o tribunal de justiça estadual.
C
Certo
E
Errado
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
A
A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: no concurso entre a jurisdição comum e a militar e no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
B
A competência será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.
C
A competência pela natureza da infração será regulada pela distribuição, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
D
No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a deste último.
E
Não sendo conhecido o domicílio ou residência do réu, a competência regular-se-á pelo local em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é correto afirmar que
A
o querelante, nos casos de exclusiva ação penal, não poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, quando conhecido o lugar da infração.
B
no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a competência da jurisdição comum.
C
a competência será determinada pelo lugar em que ocorreu a consumação, quando, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele.
D
a competência será determinada pelo local em que tiver sido iniciada a continuação quando se tratar de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições.
E
compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.
Acerca do entendimento esposado pelo STF no enunciado de suas súmulas, julgue os seguintes itens.
I Considere que Pedro tenha sido processado por crime de descaminho, tendo sido extinta sua punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva. Considere, ainda que, ao ser intimado da sentença, Pedro tenha renunciado ao direito de apelação sem a assistência do seu defensor, que, inconformado com tal decisão, pois tinha como tese a negativa de autoria, apelou da sentença de extinção da punibilidade. Nessa situação hipotética, prevalecerá a vontade de Pedro.
II No direito processual penal, diferentemente do que ocorre no direito processual civil, a competência por prevenção é reconhecível de ofício pelo juiz da causa, de forma que é absoluta a nulidade decorrente da inobservância de tal espécie de competência.
III No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
IV No juizado especial federal criminal, uma vez reunidos os pressupostos permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, caso não concorde com o entendimento do promotor, remeterá a questão ao procurador-geral de justiça, aplicando, por analogia, o disposto no art. 28 do CPP.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0
B
1
C
2
D
3
E
4
Assinale a opção correta no que concerne à competência.
A
Compete ao juízo do local da emissão da cártula processar
e julgar crime de estelionato mediante emissão de cheque
sem fundo.
B
Nos crimes qualificados pelo resultado, por força da teoria
da atividade, adotada pelo CPP, o foro competente é o do
local da prática da ação, independentemente do local em que
se consumou o delito.
C
O juízo deprecado é o competente para processar e julgar
crime de falso testemunho praticado mediante carta
precatória.
D
Ocorre a conexão intersubjetiva concursal quando duas ou
mais infrações tiverem sido praticadas ao mesmo tempo e
por várias pessoas reunidas, ainda que sem liame subjetivo
entre as condutas.
E
Ocorre a conexão probatória quando a infração é praticada
para facilitar ou ocultar outra, ou ainda para conseguir
impunidade ou vantagem em relação a qualquer uma delas.
Conforme o disposto pelo art. 82 do Código de Processo Penal se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para
A
efeito de diminuição e separação das penas.
B
o concurso entre as penas do juízo comum e o juízo de menores.
C
excepcionalmente, a hipótese de reconhecimento do crime continuado.
D
o concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum.
E
efeito de soma ou de unificação das penas.
Acerca de aplicação da lei penal e da competência, assinale a opção correta.
A
Em relação aos crimes de tortura, não há disposição específica relativa à competência; vigora, assim, a regra geral de territorialidade prevista no CPP, não sendo competente a justiça brasileira se o crime for praticado fora do território nacional, ainda que a vítima seja brasileira.
B
Compete à justiça federal o processo e julgamento de quaisquer crimes em que indígena figure como autor ou como vítima.
C
Compete à justiça estadual o processo por contravenção penal, salvo se praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades, fato que atrai a competência da justiça federal.
D
Compete à justiça federal o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP de preponderância do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.
E
Compete à justiça federal processar e julgar as causas relativas a crimes praticados em detrimento de sociedade de economia mista.
A respeito da determinação da competência por conexão ou continência, considere:
I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente da gravidade das respectivas penas.
II. No concurso entre a jurisdição comum e a especial prevalecerá a comum.
III. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
Se um delegado federal for vítima de homicídio, em razão de investigações por ele desenvolvidas visando reprimir delitos de corrupção na polícia federal, o processo e o julgamento do autor do delito ficarão a cargo do tribunal do júri da justiça do estado onde ocorrer o crime.
C
Certo
E
Errado
Tratando-se de desaforamento, é INCORRETO afirmar que:
A
O seu deferimento não ofende o princípio do juiz natural.
B
Poderá ser requerido pelo assistente do Ministério Público, no caso de interesse da ordem pública ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri.
C
Poderá ser requerido pelo órgão Ministerial ou pela defesa, em razão de comprovado excesso de serviço na vara ou comarca, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
D
Trata-se de decisão que altera a competência fixada pelos critérios constantes do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação restrita no procedimento do júri. O art. 69 do Código de Processo Penal tem a seguinte redação:
"Determinará a competência jurisdicional:
I. O lugar da infração;
II. O domicílio ou residência do Réu;
III. A natureza da infração;
IV. A distribuição
V. A conexão ou continência;
VI. A prevenção;
VII. A prerrogativa de função.
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