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Questões de Concurso sobre Processo e procedimento
Disciplina
1
Assunto
143
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Os crimes dolosos contra a vida sempre serão julgados pelo tribunal do júri da justiça comum estadual, ainda que tenham sido praticados em detrimento de interesses, bens ou serviços da União.
C
Certo
E
Errado
No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, imediatamente após a autuação e o recebimento da denúncia, o funcionário público acusado deve ser chamado a oferecer resposta preliminar.
C
Certo
E
Errado
Por ser a vítima servidor público federal, mesmo que o condutor do veículo seja um particular, deve ser aplicado o rito do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
C
Certo
E
Errado
Assinale o comportamento processual que, na configuração
dos sistemas processuais, caracteriza violação
ao sistema extraído da Constituição da República:
A
a iniciativa da Defesa de requerer a produção de
contraprova ou de postular reexame por meio de
assistente técnico, nos casos em que a infração
penal deixar vestígios e a prova da existência dessa
infração estiver baseada em perícia oficial;
B
a iniciativa do ofendido, em processo por crime de
exclusiva ação privada, quando se manifesta pela
absolvição do acusado e o juiz extingue o processo,
sem pronunciar decisão absolutória, declarando
perempta a ação;
C
a iniciativa do acusado, que recorre de decisão de
absolvição emitida com fundamento em dúvida acerca
de sua responsabilidade penal. No recurso o réu
postula a apreciação da tese de legítima defesa;
D
a iniciativa do juiz que, em conseqüência de prova
colhida durante a instrução criminal, de elementar
do crime descrita implicitamente na denúncia,
condena o acusado por infração penal diversa e mais
grave do que aquela infração objeto da imputação
acusatória constante do processo;
E
a iniciativa do Ministério Público, que se recusa a
formular proposta de suspensão condicional do
processo porque o acusado foi definitivamente
condenado em processo criminal anterior e está
cumprindo a pena.
Para a suspensão condicional do processo, exige-se como requisitos:
A
que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e se façam presentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal.
B
que o acusado seja primário e de bons antecedentes.
C
que o juiz não especifique condições além das contidas no artigo 89, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.099/95.
D
que o acusado se retrate.
E
que ocorra perdão judicial.
Como prevê a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, havendo representação ou tratando-se de crime de ação pública incondicionada e não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos e multa, a serem especificadas na proposta. NÃO se admitirá, entretanto, a proposta do MP se ficar comprovado que o agente
A
confessou o delito.
B
foi preso em flagrante.
C
foi condenado pela prática de crime à pena privativa de liberdade, em sentença não transitada em julgado.
D
foi conduzido ao juízo, sob vara, alegando não ter sido intimado na forma da Lei nº 9.099/95.
E
foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, na forma da Lei nº 9.099/95.
A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispôs sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A referida lei estabeleceu que a competência dos Juizados Especiais Criminais é fixada
A
pela livre escolha do foro pela vítima da infração.
B
pelo domicílio da vítima da infração penal.
C
pelo domicílio do autor do fato criminal.
D
pelo lugar de residência do autor do fato criminal.
E
pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Antes de receber formalmente a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para que apresente defesa preliminar em trinta dias.
C
Certo
E
Errado
Se circunstâncias agravantes, que são o juízo de
admissibilidade e o limite da acusação, não constarem da
sentença de pronúncia nem do libelo, ao Ministério
Público é defeso incluí-las por ocasião dos debates.
C
Certo
E
Errado
O rito a ser observado no processo e no julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos será o ordinário comum.
C
Certo
E
Errado
A queixa ou a denúncia obrigatoriamente será instruída com documentos que façam presumir a existência do delito.
C
Certo
E
Errado
O indivíduo que é reincidente pela prática de crime culposo não tem direito à suspensão condicional da pena, mesmo que preencha os demais requisitos legais.
C
Certo
E
Errado
O réu que tenha praticado crime de homicídio e seja
portador de desenvolvimento mental retardado e sem
plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato
ou de determinar-se de acordo com esse entendimento,
não será submetido a julgamento perante o tribunal do
júri, já que a ele será aplicada medida de segurança.
C
Certo
E
Errado
Sendo Ari funcionário público e estando respondendo por um dos crimes praticados contra a administração em geral, deverá o juiz ouvi-lo antes de pronunciar-se acerca do recebimento da denúncia.
C
Certo
E
Errado
Augusto foi denunciado pela prática dos crimes de tentativa de homicídio e atentado violento ao pudor, em concurso material. No sumário, foi instaurado um incidente de insanidade mental, tendo o réu sido submetido a exame. No laudo apresentado, os peritos concluíram que o réu era portador de esquizofrenia e, ao tempo da ação, estava inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nessa situação, em face da inimputabilidade, o juiz deverá absolver sumariamente Augusto dos crimes de tentativa de homicídio e atentado violento ao pudor.
C
Certo
E
Errado
Celina, portadora do vírus HIV, encontrava-se internada em um nosocômio, em estado terminal, quando suplicou a Bruno, seu marido, que lhe ceifasse a vida. Bruno matou Celina e foi denunciado pelo órgão do MP pela prática do crime de homicídio simples. Nessa situação, o juiz deverá reconhecer o motivo de relevante valor moral na sentença e pronunciar Bruno pela prática do crime de homicídio privilegiado.
C
Certo
E
Errado
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