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Questões de Concurso sobre Processo e procedimento
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Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de mérito.
C
Certo
E
Errado
Em processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a absolvição sumária de seu cliente e não propõe provas. O juiz, rejeitando o requerimento de absolvição sumária, designa audiência de instrução e julgamento, destinada à inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ao interrogatório do réu. Ao final da audiência, o advogado requer a oitiva de duas testemunhas de defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas.
Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.
A
O juiz deve deferir o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita até o encerramento da prova de acusação.
B
O juiz não deve deferir o pedido, pois o desmembramento da audiência una causa nulidade absoluta.
C
O juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentação da resposta escrita se ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
D
O juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da defesa não ter sido feita no momento correto, em nenhuma hipótese do processo penal, o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa.
Assinale a alternativa correta:
A
O procedimento comum será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for 4(quatro) anos de pena privativa de liberdade.
B
O princípio da identidade física do Juiz não se aplica ao processo penal brasileiro.
C
No procedimento sumaríssimo, não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz de Direito deverá encaminhar as respectivas peças ao juízo comum, onde deverá ser observado o procedimento sumário previsto no Código de Processo Penal.
D
Se o Delegado de Polícia tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança, deverá instaurar inquérito policial, a fim de apurá-lo e averiguar todos os elementos que possam interessar à verificação da periculosidade do agente.
E
O jurado excluído por impedimento, suspeição ou incompatibilidade não será considerado para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.
No processo dos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos, no caso de infração afiançável, o juiz
deve mandar autuar a denúncia e ordenar a notificação do
acusado para responder por escrito à acusação no prazo de
15 dias.
C
Certo
E
Errado
O processo terá completada a sua formação quando:
A
for oferecida a denúncia ou a queixa.
B
for recebida pelo juiz a denúncia ou a queixa.
C
o acusado for interrogado.
D
for realizada a citação do acusado.
E
o acusado oferecer resposta escrita à acusação.
Assinale a alternativa correta:
I. O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, que é seu presidente, e por 21 jurados que serão sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
II. Em razão da função que exercem, aplica-se aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.
III. Durante os debates do Tribunal do Júri as partes não poderão fazer referências a decisão de pronúncia ou decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sob pena de nulidade.
IV. O desaforamento é a decisão judicial que altera a competência fixada pelos critérios do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação estrita ao procedimento do Tribunal do Júri, cabível se o interesse da ordem pública o reclamar, se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do acusado. Poderá, ainda, ser determinado o desafora-mento se, em razão do comprovado excesso de serviço, o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
V. Nos processos de competência do tribunal do júri, havendo dois ou mais réus não podem as defesas exercer a recusa de três jurados injustificadamente, caso não seja obtido o número mínimo para compor o Conselho de Sentença.
A
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II, III e V estão corretas.
C
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
D
Todas as proposições estão corretas.
E
Somente as proposições I, III e V estão corretas.
O procedimento especial prevê que, após o recebimento da denúncia, o juiz determinará a notificação do réu para responder por escrito a acusação.
C
Certo
E
Errado
O novo procedimento do júri
A
manteve o libelo-crime acusatório.
B
prevê que os quesitos da defesa devem ser especificados, embora de forma sucinta.
C
não prevê a votação de quesitos sobre agravantes e atenuantes, devendo o juiz considerá-las quando alegadas nos debates.
D
prevê alegações escritas antes da pronúncia, como no procedimento anterior.
E
não mais prevê, como o procedimento anterior, o aparte em plenário.
Em se tratando de processo sumário, marque a opção CORRETA.
A
Se a audiência for suspensa, a testemunha que compareceu será ouvida, desde que obedecida a ordem prevista no Código de Processo Penal.
B
Se a audiência for suspensa, a testemunha que compareceu para o ato não será inquirida.
C
Se a audiência for suspensa, a testemunha que compareceu para o ato será inquirida independentemente da ordem estabelecida no Código de Processo Penal.
D
Nenhuma das hipóteses é verdadeira.
A recente reforma processual penal ocorrida pela publicação de três leis no ano de 2008, em relação ao sistema anterior, aboliu
A
o recurso em sentido estrito e a carta testemunhável.
B
o agravo e o protesto por novo júri.
C
apenas a carta testemunhável.
D
apenas o protesto por novo júri.
E
a carta testemunhável e o protesto por novo júri.
Seguindo a regra geral contida no art. 403 do CPP, é correto afirmar que no procedimento ordinário as alegações finais serão
A
oferecidas por escrito no prazo de 10 dias.
B
orais por vinte minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, com direito à prorrogação por mais 10 minutos.
C
apresentadas no prazo sucessivo de 5 dias, por memorial.
D
orais por trinta minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, com direito à prorrogação por mais 10 minutos.
E
oferecidas por escrito no prazo de 8 dias, respectivamente, pela acusação e pela defesa.
O procedimento especial previsto no CPP não se aplica a todos os crimes funcionais.
C
Certo
E
Errado
Contra a sentença de impronúncia e de absolvição sumária caberá
A
recurso em sentido estrito.
B
apelação.
C
apelação e recurso em sentido estrito, respectivamente.
D
recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente.
E
recurso em sentido estrito ou correição parcial.
Carlos da Silva conduz o seu veículo pela Av. Brasil, situada em Rio Branco/AC, quando é surpreendido pela ameaça de Tício e Sófocles, ambos portando arma de fogo, em ato buscando atingir o seu patrimônio. Carlos é policial civil, portando arma de fogo regularmente adquirida e registrada. No entrevero, Tício e Sófocles são atingidos por projetis da arma portada por Carlos, que é conhecido campeão de tiro ao alvo. Tício veio a falecer e Sófocles, ferido, foi preso em flagrante. Carlos foi condenado por excesso de legítima defesa, não tendo recorrido da sentença condenatória. Observada tal narrativa, conclui-se que
A
a sentença penal condenatória esgotou sua eficácia, inclusive no plano civil.
B
a responsabilidade civil de Carlos deve ser apurada em processo cognitivo.
C
a hipótese descrita permite a execução civil da sentença penal.
D
há responsabilidade penal objetiva de Carlos.
E
haverá procedimento sumário na ação de responsabilidade civil.
De acordo com Código de Processo Penal, aplicar-seá
o procedimento sumário quando tiver por objeto
crime cuja sanção máxima:
A
seja a pena de detenção.
B
seja pena superior a dois anos e inferior a quatro
anos de detenção.
C
seja pena inferior a dois anos de reclusão.
D
seja inferior a quatro anos de pena privativa de
liberdade.
E
seja aquela correspondente às infrações de
menor potencial ofensivo.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes decisões:
I. Não recebimento da denúncia por crime de roubo.
II. Não homologação da proposta de aplicação imediata de pena de multa feita pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato em relação a infração de menor potencial ofensivo.
III. Não admissão de apelação interposta pelo acusado.
É correto afirmar que para
A
as decisões I, II e III é cabível recurso em sentido estrito.
B
as decisões I, II e III é cabível apelação.
C
as decisões I e III cabe recurso em sentido estrito e para a II cabe apelação.
D
a decisão I cabe apelação, para a II recurso em sentido estrito e para a III carta testemunhável.
E
as decisões I e II cabe recurso em sentido estrito e para a III carta testemunhável.
O questionário contendo os quesitos a serem apreciados pelos jurados no Tribunal do Júri, de acordo com o art. 483 do CPP, deverá ser formulado na seguinte ordem, e indagando sobre:
A
materialidade, autoria, nexo de causalidade, qualificadoras e causas de aumento e diminuição de pena.
B
materialidade, autoria, privilégios e qualificadoras, causas de aumento e diminuição.
C
materialidade, autoria, se o acusado deve ser absolvido, se existe causa de diminuição de pena, circunstâncias qualificadoras, ou causas de aumento de pena.
D
autoria, materialidade, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena.
E
autoria, materialidade, causas de aumento e de diminuição de pena.
Marque a opção INCORRETA.
No procedimento do júri, o Juiz pronunciará o acusado, todavia, fundamentadamente o absolverá desde logo quando:
A
Provada a inexistência do fato.
B
O fato não constituir infração penal.
C
Demonstrada a causa de isenção de pena.
D
Não se convencer da existência de indícios suficientes da autoria ou de participação.
Em se tratando do julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a opção CORRETA.
A
Quando dos debates, a parte só poderá intervir, com aparte, tendo a permissão do Juiz.
B
Quando dos debates, só poderá ter aparte, quando a parte que estiver falando o permitir.
C
Quando dos debates, poderá existir aparte apenas da defesa, ante o princípio da plenitude de defesa.
D
Quando dos debates, não poderá haver qualquer aparte.
O procedimento de instrução preliminar em caso de competência do Tribunal do Júri deverá ser concluído em até
A
cento e vinte dias.
B
trinta dias.
C
sessenta dias.
D
oitenta e um dias.
E
noventa dias.
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