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Questões de Concurso sobre Recursos
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1
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207
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Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre recursos criminais, pode-se afirmar:
A
Cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida.
B
Não cabe recurso da decisão que indefere pedido de admissão de assistente do Ministério Público, mas é possível mandado de segurança.
C
Cabe protesto por novo júri em caso de condenação por tribunal de júri a pena igual ou superior a 20 (vinte) anos, resulte ela de concurso material, de concurso formal ou de crime continuado.
D
O agravo de execução penal será processado, segundo o Supremo Tribunal Federal, conforme o rito do agravo de instrumento do Código de Processo Civil.
E
A apelação nos Juizados Especiais Criminais tem o mesmo procedimento da apelação do Código de Processo Penal.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
João foi acusado de ter cometido furto qualificado em coautoria com Pedro. Segundo a denúncia, enquanto João subtraía um relógio da vítima, Pedro o aguardava no carro, para juntos fugirem. Ambos foram condenados. João recorreu. Pedro deixou de recorrer, no prazo legal, transitando em julgado, em relação a sua pessoa, a sentença condenatória. Em face do Código de Processo Penal,
A
se, no recurso de João, foi ele absolvido porque o fato inexistiu, o tribunal pode estender essa decisão a Pedro ainda que, em relação a ele, houvesse coisa julgada.
B
o recurso de João sempre beneficiará Pedro em virtude de vigorar no processo penal o princípio da comunicação dos recursos em caso de co-autoria.
C
se, no recurso de João, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva, necessariamente deve o tribunal estender essa decisão a Pedro.
D
o recurso de João de maneira nenhuma poderá beneficiar Pedro em virtude do princípio da pessoalidade dos recursos.
E
se, no recurso de João, foi ele absolvido por insuficiência de provas, o tribunal deve estender essa decisão a João, porque assentada em circunstância objetiva.
Julgando procedente a revisão criminal, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá, em nenhuma hipótese, agravar a pena imposta pela decisão revista.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos recursos em geral no processo penal é correto afirmar:
A
O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto, desde que o faça de forma fundamentada.
B
O recurso não pode ser interposto pelo réu pessoalmente, por falta de capacidade postulatória.
C
Pode interpor recurso a parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
D
A parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
E
No caso de concurso de agentes, em nenhuma hipótese, o recurso interposto por um dos réus pode aproveitar aos outros.
A parte não será prejudicada pela interposição de um
recurso por outro,
A
se tiver agido de boa-fé, mesmo que tenha se
esgotado o prazo do recurso adequado.
B
se tiver agido de boa-fé e se ainda não tiver se
esgotado o prazo do recurso adequado.
C
se não tiver agido de boa-fé, mas ainda não tiver se
esgotado o prazo do recurso adequado.
D
mesmo que não tenha agido de boa-fé e tenha se
esgotado o prazo do recurso adequado.
E
exceto se o rito processual de sua tramitação for
diferente do recurso adequado.
O Ministério Público não poderá
a
deixar de recorrer de sentença que tenha aplicado a pena mínima.
b
deixar de recorrer de sentença absolutória.
c
recorrer da sentença em ação penal privada subsidiária.
d
desistir de recurso que haja interposto.
e
deixar de recorrer da sentença que rejeitar a denúncia.
Assinale a opção correta em relação ao instituto da revisão criminal.
A
O pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado.
B
Não cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito.
C
Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal, é possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, se verificada a existência de flagrante ilegalidade.
D
O ajuizamento de revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo.
Entende o STJ que, uma vez encerrada a instrução, não cabe habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo para os quais for chamado, sob a alegação de excesso de prazo diante da garantia da razoável duração do processo.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar que, das decisões proferidas em habeas
corpus, observada a natureza da decisão, cabem os
recursos
A
de apelação, ordinário, extraordinário, de agravo e
de embargos de nulidade.
B
em sentido estrito, de apelação, de ofício, extraordinário
e de embargos infringentes.
C
em sentido estrito; de ofício, ordinário, especial e
extraordinário.
D
de ofício, especial, de embargos infringentes e de
embargos de nulidade.
E
em sentido estrito; de apelação, ordinário, especial e
de agravo
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Citado por edital, não compareceu na data designada para seu interrogatório nem nomeou advogado, motivo pelo qual o processo e o curso prescricional foram suspensos pelo dobro do prazo da prescrição, calculada esta com base na pena máxima cominada para o crime. Posteriormente, o juiz determinou a retomada do prazo prescricional e, após o decurso do prazo da prescrição, novamente calculada com base na pena máxima cominada para o crime, extinguiu a punibilidade do acusado.
Nessa situação, agirá corretamente o promotor ao impugnar a sentença por meio de recurso em sentido estrito, o que poderá fazer no prazo de cinco dias.
C
Certo
E
Errado
Interposto um mandado de segurança, foi concedida a
liminar. Porém, afinal, a sentença denegou a segurança
impetrada. Inconformado, o impetrante interpôs recurso de
apelação. Nesse caso,
A
cessam os efeitos da liminar anteriormente concedida,
a partir da publicação da sentença denegatória.
B
fica sem efeito a liminar anteriormente concedida,
retroagindo os efeitos da decisão.
C
cessam os efeitos da liminar anteriormente concedida,
a partir da data de interposição do recurso de
apelação.
D
permanecem os efeitos da liminar anteriormente
concedida até o julgamento da apelação.
E
permanecem os efeitos da liminar anteriormente
concedida até o trânsito em julgado da decisão final.
De acordo com o Código de Processo Penal,
a
a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo a hipótese de má-fé.
b
a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha agido de má-fé.
c
a interposição de um recurso por outro impede o respectivo conhecimento, tenha ou não a parte agido de má-fé.
d
a interposição de um recurso por outro não impede o respectivo conhecimento, mesmo que interposto fora de prazo.
e
a interposição fora de prazo e a má-fé não justificam o não recebimento de recurso interposto erroneamente pela parte
Quanto aos recursos em geral, dispõe o Código de Processo Penal, dentre outras hipóteses, que,
A
no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
B
excetuando-se dentre outros o da sentença que denegar habeas corpus, hipótese em que deverá ser interposto, de ofício, pelo juiz, os recursos serão voluntários.
C
salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro e se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
D
a qualquer tempo, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
E
interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por 05 a 60 dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o quinto dia seguinte ao último do prazo.
É correto afirmar que, dentre os recursos criminais em geral, pode-se verificar a figura do recurso em sentido estrito,
que será cabível da decisão, despacho ou sentença
A
que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.
B
em que for a sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.
C
em que for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
D
que julgar procedente as exceções de suspeição.
E
que converter a pena de reclusão em pena de multa.
Com relação a embargos infringentes, assinale a opção correta.
A
Tais embargos são cabíveis em relação a decisão não unânime proferida em habeas corpus.
B
Esses embargos têm caráter pro et contra, isto é, podem ser interpostos pela defesa ou pela acusação, no prazo de 10 dias.
C
A divergência nesses recursos pode ser apurada tanto em relação à conclusão do voto quanto em relação à sua fundamentação.
D
O relator e o revisor de tais embargos não podem ter participado do primeiro julgamento do réu.
Ano:
2006
NO PROCESSO PENAL:
I. qualquer das partes pode opor, no prazo de 5 dias, embargos de declaração, pedindo ao juiz ou ao tribunal de apelação que declare a sentença ou o acórdão, se houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão;
II. as sentenças e as decisões com força de definitivas podem ser impugnadas, no prazo de 8 dias, através de apelação interposta por petição ou termo nos autos;
III. as decisões interlocutórias podem ser impugnadas, no prazo de 5 dias, por meio de recurso em sentido, estrito;
IV. em tema de recursos, há alguns princípios, entre os quais o do duplo grau de jurisdição, o da voluntariedade, o da singularidade, o da fungibilidade e o da vedação da reformatio in pejus.
Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:
A
estão corretas as de números I e II;
B
estão corretas as de número I e III;
C
estão corretas as de números II e IV;
D
estão corretas as de números III e IV.
O recurso de ofício ocorre
A
sempre que o Ministério Público se sentir inconformado com a decisão judicial.
B
da sentença que condenar, desde logo, o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal.
C
se houver desistência do recurso interposto pelo Ministério Público.
D
sempre que a parte demonstrar interesse na reforma ou
modificação da decisão judicial.
E
da sentença que conceder habeas corpus.
Considere a seguinte situação hipotética.
A autoridade policial fez uma representação ao Poder Judiciário no sentido de ser ordenada a prisão preventiva de indiciado em inquérito policial, tendo o juiz indeferido o pedido, deixando de decretar a medida excepcional.
Nessa situação, em face da decisão denegatória, a autoridade policial poderá interpor recurso, pois é parte legítima para recorrer.
C
Certo
E
Errado
Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. As duas afirmações que se fizeram são regras oriundas do princípio processual
A
da fungibilidade.
B
do contraditório.
C
do estado de inocência.
D
da publicidade.
E
da indisponibilidade.
Considere a seguinte situação hipotética.
Juvenal, processado por crime de roubo, foi julgado e absolvido por falta de provas. Após o trânsito em julgado da sentença, o representante do Ministério Público que oficiou no processo constatou que a defesa do réu fora feita exclusivamente por estagiário, ou seja, por profissional sem a devida habilitação técnica.
Nessa situação, o promotor de justiça poderá impugnar a decisão absolutória, ingressando com ação de revisão criminal para anular o processo.
C
Certo
E
Errado
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