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Questões de Concurso sobre Recursos
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207
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A revisão criminal tem como pressuposto:
I. sentença condenatória transitada em julgado;
II. decisão contra a qual não caiba recurso de habeas corpus.
III. princípio do in dubio pro societate.
Pode-se afirmar que
A
apenas I está correto.
B
apenas II está correto.
C
apenas III está correto.
D
I, II e III estão corretos.
E
I, II e III estão incorretos.
É cabível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancamento de ação penal em que se imputa ao acusado a prática de crime de descaminho.
C
Certo
E
Errado
A revisão criminal pode ser requerida pelo próprio réu, em
qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena.
C
Certo
E
Errado
Em caso de apelação interposta pelo defensor público, em
processo afeto à competência do júri, com fundamento em
injustiça no tocante à aplicação da pena, é vedado ao tribunal
ad quem, dando provimento ao recurso, retificar a aplicação
da pena.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o CPP,
A
a apelação é cabível contra sentenças definitivas e sempre tem efeito devolutivo e suspensivo.
B
os embargos infringentes e de nulidade somente podem ser interpostos pela defesa e são cabíveis contra decisões de segunda instância que não sejam unânimes.
C
os embargos de declaração são cabíveis em caso de decisão ambígua, omissa, contraditória ou obscura e são julgados pela instância superior ao órgão prolator da decisão.
D
a revisão criminal tem natureza de recurso e somente pode ser requerida pelo próprio réu após o trânsito em julgado de uma decisão condenatória.
Assinale a opção correta em relação aos efeitos da condenação e da reabilitação.
A
A perda de cargo público decorrente da condenação à pena privativa de liberdade superior ao prazo previsto em lei é efeito automático da condenação.
B
A incapacidade para o exercício da tutela é efeito específico da condenação por crime doloso ou culposo cometido contra o tutelado.
C
A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para dirigir veículo.
D
Negada a reabilitação, esta poderá ser requerida novamente após o decurso do prazo previsto em lei e desde que o pedido seja instruído com novos elementos de prova.
E
A reabilitação será revogada em caso de nova condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade ou de multa.
Na apreciação do recurso de apelação, o tribunal de justiça deverá diminuir um terço da pena imposta ao réu, em razão da novatio legis in mellius, desde que provocado pelo interessado.
C
Certo
E
Errado
Caberá recurso em sentido estrito além de outras hipóteses da decisão
A
do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça na aplicação da pena.
B
que pronunciar o réu.
C
da sentença definitiva de absolvição proferida por juiz singular.
D
do Tribunal do Júri, quando a sentença do juizpresidente for contrária à lei expressa.
E
do Tribunal do Júri, quando a sentença do juizpresidente for contrária à decisão dos jurados.
Ano:
2008
CABERÃO EMBARGOS DIVERGENTES E DE NULIDADE:
A
da decisão não unânime de segunda instância que pronuncia o réu;
B
da decisão do juiz singular que condena o réu;
C
de qualquer acórdão que julgue apelação criminal;
D
da decisão do juízo "ad quem" que absolva o réu, desde que por maioria.
A revisão criminal
A
não será admitida quando se descobrirem novas provas de circunstância que determine diminuição especial da pena.
B
pode ser reiterada várias vezes, mesmo sem estar fundada em novas provas.
C
pode, em caso de morte do réu, ser pedida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
D
não será admitida quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos comprovadamente falsos.
E
pode ser requerida no curso do processo, antes do trânsito em julgado da sentença.
Das decisões proferidas pelo juiz do JEC caberá recurso de apelação que será julgado por uma turma especial recursal composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
C
Certo
E
Errado
O julgamento de recurso repetitivo, isto é, em caso de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será efetivado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
C
Certo
E
Errado
O promotor de justiça é um órgão de acusação do Ministério Público, razão pela qual o segundo promotor não poderia dirigir-se ao juiz com requerimento favorável ao acusado.
C
Certo
E
Errado
Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:
A
a apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença absolutória impedirá que o réu preso seja
posto em liberdade.
B
um réu possui legitimidade para recorrer visando à agravação da pena de outro réu quando as declarações
deste, prestadas durante a instrução processual e utilizadas pelo juiz no decreto condenatório, o prejudicaram.
C
o defensor público ou o defensor dativo, em face do princípio constitucional da ampla defesa, estão sempre
obrigados a apelar da sentença condenatória.
D
segundo o Código de Processo Penal, quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em
sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
Na revisão criminal, não será devida a justa indenização
pelos prejuízos sofridos se o erro da condenação proceder de
ato imputável ao próprio impetrante, como, por exemplo, a
confissão.
C
Certo
E
Errado
Se o juiz reconhecer, desde logo, a inadequação do recurso interposto pela parte,
A
mandará a parte adequá-lo, sob pena de deserção.
B
rejeitará o recurso liminarmente.
C
mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
D
julgará deserto o recurso.
E
mandará processá-lo da forma como interposto.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes afirmações a respeito dos recursos no Código de Processo Penal:
I. Recurso de caráter subsidiário, cabível de decisão que denegar recurso.
II. Recurso pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, nas matérias especificadas em lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.
Estas afirmações referem-se, respectivamente, a
A
agravo e reclamação.
B
reclamação e correição parcial.
C
recurso em sentido estrito e apelação.
D
carta testemunhável e recurso em sentido estrito.
E
embargos e correição parcial.
Ao julgar apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, NÃO poderá o Tribunal
de Apelação
A
julgar a apelação interposta contra sentença condenatória e declarar o acusado
inocente, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente
contrária às provas dos autos.
B
remeter o acusado a novo júri sob a alegação de nulidade nos quesitos submetidos à
apreciação dos jurados.
C
reformar a sentença proferida pelo Juiz Presidente apenas para diminuir a pena
imposta, sem, no entanto, alterar a qualificação jurídica do fato.
D
reformar a sentença do Juiz Presidente quando contrariar a decisão proferida pelos
jurados.
No caso de
antes do julgamento do pedido de liminar, que a coação
ilegal já cessou, não poderá julgar prejudicado o pedido,
devendo enfrentar o mérito, tendo em vista que a coação
ilegal representa violação a direito humano fundamental e
pode vir a se repetir.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.
A
A apelação contra a sentença absolutória não tem efeito suspensivo.
B
A apelação admite os efeitos extensivo e regressivo.
C
O recurso em sentido estrito admite a deserção.
D
Admite-se carta testemunhável da decisão que denega
apelação.
E
Admitem-se embargos infringentes contra o julgamento do
pedido de desaforamento.
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