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Questões de Concurso sobre Recursos
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No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirmar:
A
Será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.
B
É apropriada para o caso de obstáculo ao seguimento de habeas corpus e mandado de segurança.
C
É cabível nos casos em que não se admite o agravo de instrumento.
D
O prazo para sua interposição é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação do despacho que denegar o recurso.
E
É cabível apenas contra a decisão que não recebe recurso em sentido estrito ou cria obstáculo ao seu seguimento.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que receber ou não a denúncia ou queixa.
II. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência ou pela incompetência do juízo.
III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
IV. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que ordenar ou não a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.
V. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
A
Está correta apenas a assertiva V.
B
Estão corretas apenas as assertivas III e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Áureo, acadêmico de direito, interpôs recurso ordinário em
habeas corpus com o objetivo de pleitear, perante o STJ, o
trancamento de ação penal promovida contra Ângelo. Nessa
situação, independentemente da qualidade técnica da peça
recursal em questão, deve-se reconhecer a ausência de
capacidade postulatória de Áureo, mas tal circunstância não
impossibilitará que o órgão julgador defira a ordem de ofício,
diante da magnitude dos direitos envolvidos.
C
Certo
E
Errado
No que tange aos recursos, assinale a alternativa correta.
A
Caberá recurso em sentido estrito da decisão de absolvição sumária.
B
Da decisão que decretar extinta a punibilidade cabe recurso em sentido estrito.
C
O recurso interposto contra sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
D
Cabe apelação da decisão que não receber denúncia ou queixa.
E
É expressamente vedada, pelo Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração.
Em relação aos recursos, em matéria penal,
A
quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
B
é cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa.
C
em nenhuma hipótese a parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
D
é cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.
E
assinado o termo de apelação, o apelado terá o prazo de dez dias para oferecer razões.
No que se refere ao reconhecimento de repercussão geral para fins de interposição de recurso extraordinário criminal, a invocação de princípios gerais do direito penal não enseja, por si só, a viabilidade, em tese, do mencionado recurso. A esse respeito, no caso de nova legislação penal com dispositivos ao mesmo tempo mais gravosos e mais benéficos, o plenário do STF já se manifestou pelo não reconhecimento de repercussão para fins de cabimento de apelo extraordinário, por se tratar de típico caso de ofensa reflexa ao texto constitucional.
C
Certo
E
Errado
A revisão criminal, que é um dos aspectos diferenciadores do mero direito à defesa e do direito à ampla defesa, este caracterizador do direito processual penal, tem por finalidade o reexame do processo já alcançado pela coisa julgada, de forma a possibilitar ao condenado a absolvição, a melhora de sua situação jurídica ou a anulação do processo.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos recursos, à competência do STJ, ao processo relativo à Lei de Entorpecentes e às nulidades, assinale a opção correta.
A
O tema do descabimento de embargos infringentes contra o julgamento de habeas corpus já se encontra pacificado no STJ, que entende não haver amparo legal para sua admissibilidade, sendo admissível em matéria criminal apenas no recurso em sentido estrito e na apelação, motivo pelo qual é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.
B
Os juízes de 1.º grau, quando convocados para os tribunais de justiça ou tribunais regionais federais para exercer a função de desembargadores, possuirão a prerrogativa de foro prevista na CF e deverão ser processados e julgados pelo STJ pela prática de crime comum, caso o cometam enquanto nessa condição.
C
Tratando-se de posse de drogas para consumo pessoal, o agente deve ser processado e julgado no juizado especial criminal competente, ainda que a conduta tenha sido praticada em concurso com o tráfico de drogas, situação em que deve haver separação dos processos.
D
Considerando que determinado juízo criminal tenha proferido decisão sujeita a reexame necessário mas omitiu do decisum a determinação de remessa dos autos à segunda instância, nesse caso, na ausência de recurso voluntário, eventual certidão de trânsito em julgado antes do atendimento da formalidade será considerada anulável.
E
O STJ não admite recurso em sentido estrito contra decisão que indefira a produção antecipada de prova.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Nos crimes de ação penal pública condicionada o inquérito policial só poderá ser iniciado com representação.
B
É de cinco dias o prazo para embargos de declaração, inclusive no Juizado Especial Criminal.
C
O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo no mesmo dia.
D
A confissão não supre a falta de exame de corpo de delito nas infrações que deixem vestígios.
E
Os juízes têm competência para expedição de ordem de habeas corpus de ofício.
Contra a decisão que pronunciar e impronunciar o acusado
A
caberão, respectivamente, apelação e agravo.
B
caberão, respectivamente, recurso em sentido estrito e apelação.
C
caberá recurso em sentido estrito, nos dois casos.
D
caberão, respectivamente, apelação e recurso em sentido estrito.
E
caberá apelação, nos dois casos.
No processo penal, os recursos regem-se, quanto à admissibilidade, pela lei vigente ao tempo em que a decisão é proferida, a não ser que a lei disponha de modo diverso. A respeito dos recursos, assinale a alternativa incorreta.
A
Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.
B
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
C
Por meio da revisão criminal, que poderá ser requerida em qualquer tempo, inclusive após a extinção da pena, o condenado poderá recorrer quando descobrir novas provas de inocência.
D
A decisão que decretar a prescrição comporta recurso em sentido estrito.
E
Caberá recurso de apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.
Em matéria de recursos, está de acordo com a legislação vigente:
I. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: da sentença que não conceder habeas corpus; da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.
II. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não for sucumbente.
III. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Além disso, não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.
IV. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
A
Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
B
Somente as assertivas II e III estão corretas.
C
Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
Somente a assertiva III está correta.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Considere as assertivas abaixo sobre execução penal.
I - Quando no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevier doença mental, o magistrado, a pedido do Ministério Público, poder á determinar a substituição da pena por medida de segurança.
II - O juízo da execução penal poderá realizar a conversão da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, em restritiva de direitos, desde que cumpridos os requisitos legais.
III - O recurso adequado para atacar a decisão do magistrado que indeferiu a progressão do regime fechado ao semiaberto é o agravo em execu ção, que será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e II
E
I, II e III
Identifica-se a unirrecorribilidade na seguinte hipótese:
A
Dá-se provimento à apelação de um só acusado para absolvê-lo. O acórdão determina que o resultado aproveite ao co-acusado em idêntica situação processual, absolvendo-o embora não tenha recorrido.
B
O defensor é intimado da sentença condenatória após a intimação do acusado. Após haver o acusado expressamente renunciado ao direito de recorrer, o defensor recorre.
C
O acusado, sem má-fé, interpõe apelação contra decisão que é impugnável por recurso em sentido estrito.
D
A acusação interpõe apelação para aumentar a pena. A defesa interpõe apelação pleiteando a absolvição. Ambos os recursos são julgados em uma mesma sessão.
E
Sentença condena o acusado quanto a um crime e extingue a punibilidade quanto ao outro. A acusação interpõe apelação para impugnar exclusivamente a extinção da punibilidade.
As razões de apelação apresentadas pela defensoria pública,
mesmo que fora do prazo legal, devem ser consideradas.
Nesse caso, há mera irregularidade, que não compromete o
recebimento do recurso, pois o não recebimento poderia
constituir ofensa ao princípio da ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
João da Silva, depois de definitivamente condenado, inicia o cumprimento da pena que lhe foi imposta em regime inicialmente fechado. Durante a execução, requereu progressão de regime, sendo o seu pedido deferido. O Ministério Público poderá interpor agravo, que seguirá o rito do
A
recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.
B
recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.
C
agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil, sem efeito suspensivo.
D
agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil, com efeito suspensivo.
E
próprio estabelecido na Lei de Execução Penal, sem efeito suspensivo.
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I - O relatório final da autoridade policial é peça imprescindível para a sua conclusão e oferecimento de denúncia.
II - O artigo 28 do CPP não se aplica nos requerimentos de arquivamento em casos de competência originária dos tribunais superiores.
III - O provimento do recurso de ofício do artigo 7º da Lei n. 1521/51 (crimes contra a economia popular) vincula o Procurador-Geral quanto ao oferecimento da denúncia.
IV - Cabe recurso administrativo contra a decisão do Procurador-Geral que requer o arquivamento de inquérito policial nos casos de sua atribuição originária
V – Os pressupostos de existência do processo se referem aos pressupostos de existência da relação processual.
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro
E
Cinco.
Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que
A
absolver sumariamente o réu.
B
conceder livramento condicional.
C
denegar mandado de segurança.
D
indeferir pedido de indulto.
E
indeferir requerimento de prisão preventiva.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes decisões:
I. Não recebimento da denúncia por crime de roubo.
II. Não homologação da proposta de aplicação imediata de pena de multa feita pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato em relação a infração de menor potencial ofensivo.
III. Não admissão de apelação interposta pelo acusado.
É correto afirmar que para
A
as decisões I, II e III é cabível recurso em sentido estrito.
B
as decisões I, II e III é cabível apelação.
C
as decisões I e III cabe recurso em sentido estrito e para a II cabe apelação.
D
a decisão I cabe apelação, para a II recurso em sentido estrito e para a III carta testemunhável.
E
as decisões I e II cabe recurso em sentido estrito e para a III carta testemunhável.
A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro em face da adoção do princípio da fungibilidade recursal, que tem aplicação irrestrita no processo penal brasileiro.
C
Certo
E
Errado
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