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Questões de Concurso sobre Recursos
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Sobre os recursos no processo penal, considere as seguintes afirmativas:
1. O agravo em execução não tem efeito suspensivo, salvo quando a decisão impugnada for de liberação ou desinternação de indivíduo sujeito à medida de segurança.
2. O agravo em execução pode ser utilizado para impugnar toda e qualquer decisão proferida pelo juiz da execução penal.
3. Para recorrer das decisões proferidas pelo juiz da execução penal, o defensor deverá possuir uma autorização do condenado.
4. O agravo em execução permite a retratação do juiz que proferiu a decisão impugnada.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
B
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
C
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
E
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que
A
julgar procedente a exceção de suspeição.
B
impronunciar o réu.
C
negar o livramento condicional.
D
decidir sobre unificação de penas.
E
denegar a apelação.
É hipótese de recurso de ofício:
I. a decisão que denegar o habeas corpus;
II. a decisão que determinar o arquivamento do inquérito policial instaurado por crime contra a economia popular;
III. a sentença que julgar procedente a ação penal por crime contra a saúde pública;
IV. a decisão que indeferir a reabilitação;
V. a decisão concessiva de mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade policial que indefere vista dos autos de inquérito policial ao defensor do ofendido.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e V.
E
IV e V.
Assinale a opção correta acerca dos recursos.
A
A apresentação das razões de apelação fora do prazo legal
constitui mera irregularidade, não caracterizando a
intempestividade do recurso.
B
A extensão do recurso de apelação interposto pelo MP é
aferida pelas razões de recurso, e não pela mera petição de sua
interposição.
C
No recurso de apelação contra decisões do júri, há ampla
devolução do conhecimento pleno da matéria ao órgão
recursal, e não apenas dos fundamentos do recurso.
D
Os DPs possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o
julgamento da apelação, não se estendendo tal prerrogativa aos
defensores dativos.
E
Em face do princípio da ampla defesa, o DP ou o defensor
dativo, devidamente intimado de decisão desfavorável ao réu,
é obrigado a recorrer.
Sobre o agravo em execução, é correto afirmar:
A
O prazo para sua interposição é de 5 (cinco) dias contados da data da decisão.
B
As suas razões podem ser apresentadas diretamente no Tribunal, mediante requerimento do recorrente.
C
É cabível da decisão que converte pena de multa em pena de detenção.
D
Não é cabível das decisões relativas às medidas de segurança.
E
Não é cabível agravo em execução da concessão de sursis na sentença.
O prazo previsto no Código de Processo Penal, como regra geral, para interposição do recurso de apelação é de:
A
3 (três) dias.
B
5 ( cinco ) dias.
C
10 (dez) dias.
D
15 (quinze) dias.
E
20 (vinte) dias.
Considere as afirmações abaixo.
I - É vedada a prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo.
II - Consoante majoritária jurisprudência, é cabível mandado de segurança contra a decisão do juiz que não permite o ingresso do assistente de acusação no processo criminal, inobstante satisfeitos os requisitos legais.
III - Da decisão que não receber o recurso em sentido estrito, cabe carta testemunhável.
IV - Os embargos infringentes, julgados por grupos criminais, são privativos da defesa, podendo, no entanto, o Ministério Público utilizar-se deste recurso quando os embargos forem de nulidade.
Quais estão corretas?
A
I, II, III e IV.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus
A
se fundado em motivos que não sejam de caráter pessoal, aproveitará aos outros.
B
sempre aproveitará aos outros.
C
aproveitará aos outros que anuíram expressamente com o recurso por termo nos autos, os quais deverão ser obrigatoriamente intimados acerca do recurso interposto pelo corréu.
D
nunca aproveitará aos outros.
E
aproveitará aos outros que não tenham apresentado versão colidente com aquela apresentada pelo corréu recorrente durante o interrogatório judicial.
Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
C
Certo
E
Errado
Se o MP competente não interpuser recurso de apelação no prazo legal, o assistente da acusação poderá interpor apelação, que, como regra geral, não tem efeito suspensivo. Caso persista a irresignação do assistente após acórdão denegatório da apelação, a jurisprudência do STF veda a interposição de recursos, pela assistência da acusação, perante as instâncias extraordinárias.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta, no tocante aos recursos em processo penal.
A
Com a extinção do protesto por novo júri, não é mais possível, pela via recursal, que o réu seja submetido a novo julgamento perante o tribunal do júri.
B
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, e a carta testemunhável, o recurso apropriado contra a decisão que denega a apelação.
C
Da decisão de pronúncia cabe recurso em sentido estrito; da impronúncia e da absolvição sumária cabe apelação.
D
O recurso em sentido estrito é cabível apenas contra a decisão do juiz que concede a ordem de habeas corpus, pois da que a denega tem cabimento outro habeas corpus.
E
O CPP prevê o recurso em sentido estrito contra a decisão que receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa.
A respeito dos recursos no processo penal, analise as proposições seguintes.
I. Da decisão que recebe a denúncia ou a queixa cabe recurso em sentido estrito.
II. Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso cabível.
III. Na hipótese de concurso de agentes, caso o Tribunal, no julgamento de apelação interposta apenas por um dos acusados, dê provimento ao recurso para absolvê-lo, reconhecendo a atipicidade da conduta, por ter ocorrido abolitio criminis, deverá estender o resultado ao corréu, ainda que a sentença tenha transitado em julgado com relação a este.
IV. O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397, do Código de Processo Penal) é o de apelação.
V. É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.
Está correto apenas o contido em
A
I, III e IV.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
II, III e V.
E
I, II e V.
Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida nos termos do artigo 77 da Lei 9.099/1995, caberá:
A
Apelação, no prazo de 10 dias.
B
Apelação no prazo de 5 dias.
C
Recurso em sentido estrito, no prazo de 15 dias.
D
Recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
E
Correição parcial.
Assinale a alternativa correta.
A
Dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso.
B
O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto desde que se trate de crime de menor potencial ofensivo.
C
Réu que teve declarada extinta a punibilidade por prescrição pode recorrer pedindo decisão de mérito da acusação.
D
A apelação da sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
A respeito dos recursos no âmbito processual penal, julgue os seguintes itens:
I - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que converter a multa em detenção ou em prisão simples
II - Constitui exigência básica ao recurso especial o denominado prequestionamento, o qual será atendido mesmo que a questão federal seja somente ventilada no voto vencido.
III – O prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença, no procedimento sumaríssimo regido pela Lei nº 9.099, de 26.09.95, é de cinco dias.
IV - Nas ações penais públicas, estando ou não habilitado como assistente de acusação, o ofendido poderá ter legitimidade recursal e seu recurso terá efeito devolutivo e suspensivo.
V - Nos casos em que a decisão da segunda instância, desfavorável à acusação, não for unânime, admite-se a interposição de embargos infringentes pelo Ministério Público.
São corretas somente as assertivas:
A
I e II;
B
II e III;
C
III e IV;
D
IV e V;
E
Nenhuma das alternativas.
Em relação às hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, avalie as afirmativas abaixo:
I) Caberá recurso em sentido estrito, da decisão,
despacho ou sentença, que não receber a
denúncia ou queixa.
II) Caberá recurso em sentido estrito, da decisão,
despacho ou sentença que pronunciar o réu.
III) Caberá recurso em sentido estrito, da decisão,
despacho ou sentença, que concluir pela incompetência do juízo.
IV) Caberá recurso em sentido estrito, da decisão,
despacho ou sentença, que julgar procedente as
exceções, salvo a de suspeição.
V) Caberá recurso em sentido estrito, da decisão,
despacho ou sentença definitivas de condenação
ou absolvição proferidas por juiz singular.
Está(ão) CORRETA(S
A
Somente a afirmativa I.
B
Somente as afirmativas I, II, III e IV.
C
Somente as afirmativas III e IV.
D
Somente as afirmativas II e III.
E
Todas as afirmativas.
A respeito dos recursos e das nulidades, assinale a opção correta.
A
Da decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta é cabível carta testemunhável, que será requerida ao diretor de secretaria ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes, devendo o requerente indicar as peças do processo que deverão ser trasladadas.
B
Consoante a jurisprudência do STJ, a correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, ainda que em recurso exclusivo da defesa, não constitui reformatio in pejus.
C
De acordo com a jurisprudência do STJ, em respeito aos princípios da ampla defesa e da verdade real, a mera alegação de que o acusado é usuário de substância entorpecente, por si só, justifica o exame de dependência toxicológica, sob pena de nulidade da ação penal.
D
O rigor da constituição do agravo de instrumento no processo civil enseja-lhe o não conhecimento por ausência de peças obrigatórias ou necessárias à correta compreensão do incidente. De acordo com a jurisprudência do STJ, tal rigor não se aplica a esse recurso no processo criminal.
E
Apesar de o agravo em execução não possuir rito próprio, é pacífica na jurisprudência a aplicação a ele do procedimento do recurso em sentido estrito, sendo, portanto, devido o exercício do juízo de retratação.
Da sentença que absolver sumariamente o réu caberá(ão)
A
recurso em sentido estrito.
B
embargos.
C
revisão criminal.
D
apelação.
Em relação aos recursos Previstos no Código de Processo Penal é correto afirmar:
A
O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto;
B
Em consagração ao princípio da legalidade, e como todo cidadão é fiscal da lei, qualquer cidadão pode interpor recurso mesmo que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão;
C
Caberá recurso em sentido estrito contra a sentença que pronunciar o réu;
D
A interposição de um recurso por outro, em qualquer hipótese, gera a impossibilidade de seu reconhecimento;
E
Nenhuma das alternativas está correta.
No que pertine aos recursos no processo penal, assinale o item incorreto:
A
Cabe recurso para impugnar decisão que acolhe ou rejeita o pedido de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal.
B
A declaração de extinção da punibilidade efetivada pelo juiz da execução penal deve ser atacada por meio de agravo.
C
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
D
Não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que julga improcedente revisão criminal nos Tribunais de Justiça.
E
Se os embargos de declaração não forem conhecidos em razão de sua intempestividade, não se operará a interrupção do prazo para interposição de outros recursos.
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