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Questões de Concurso sobre Recursos
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A respeito do assistente do Ministério Público é correto afirmar que
A
o co-réu no mesmo processo poderá intervir como
assistente.
B
não será permitido ao assistente propor meios de
prova.
C
não caberá recurso do despacho que admitir ou não
o assistente.
D
o assistente será admitido até a sentença de
primeira instância.
E
o assistente poderá ser admitido sem prévia oitiva
do Ministério Público.
Assinale a alternativa correta sobre o Mandado de Segurança.
A
É inconstitucional a lei que fixa prazo de decadência para impetração do Mandado de Segurança
B
A apelação contra decisão concessiva de segurança não tem efeito suspensivo, mas o Administrador Público poderá requerer a suspensão da execução da sentença perante o Juízo que a prolatou, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
C
Extingue-se o processo de Mandado de Segurança se o Impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário
D
Sempre poderá ser concedida liminar em Mandado de Segurança, desde que o Impetrante demonstre a relevância do fundamento e comprove que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.
E
Poderá ser impetrado contra norma em abstrato de autoridade pública municipal ou estadual que contrarie a Constituição do respectivo Estado, para fins de declaração de sua inconstitucionalidade.
Ano:
2006
Considerando os recursos e ações de impugnação
genéricas do processo penal, marque a opção
verdadeira.
A
O recurso em sentido estrito serve para impugnar
decisões de natureza interlocutória, sempre que o réu
estiver prejudicado em seus direitos, como por
exemplo, da decisão que recebe ou não a denúncia.
B
Segundo o entendimento dominante da doutrina a
decisão de desclassificação própria do procedimento
do júri não pode ser recorrida através de recurso em
sentido estrito já que tal decisão não está prevista no
rol de hipóteses de cabimento do citado recurso.
C
A apelação poderá ser utilizada contra decisões do
júri, incluindo o veredicto dos jurados. Neste caso, ao
dar provimento ao recurso o juízo ad quem não poderá
reformar a decisão em respeito ao princípio
constitucional da soberania dos veredictos.
D
O Protesto por novo júri será utilizado contra
condenações superiores a 20 (vinte) anos tomando-se
como referência o somatório das penas aplicadas
decorrentes do julgamento do Tribunal do Júri,
incluindo crimes contra a vida e outros a estes
conexos.
É perfeitamente viável a interposição de recurso pelo acusado, mesmo diante de uma absolvição, o mesmo podendo dar-se com o Ministério Público, que pode recorrer da sentença absolutória ou condenatória, quando na situação de fiscal da lei
C
Certo
E
Errado
No julgamento de uma apelação, pode o tribunal proceder a
novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou
determinar a realização de diligências que se façam
necessárias.
C
Certo
E
Errado
Acórdão do Tribunal de Justiça omitiu-se sobre preliminar argüida em recuso de apelação, referente à nulidade do processo ab ovo, em vista de denuncia ofertada com base na investigação empreendida exclusivamente pelo Ministério Público, o que, segundo defesa afronta a Constituição Federal. Publicado o acórdão, a defesa deverá:
A
opor embargos de declaração para provocar o Tribunal de justiça sobre a nulidade argüida e, somente após o julgamento dos embargos, interpor recurso aos tribunais superiores.
B
Interpor recurso extraordinário ao STF, visando discutir a nulidade argüida, no prazo de quinze dias, tendo em vista a questão de índole constitucional.
C
Opor embargos de declaração ao Tribunal de justição e, dentro do mesmo prazo, ad cautelam, interpor recurso aos tribunais superiores.
D
Opor embargos infringentes ao Tribunal de Justiça, visando esgotar a jurisdição.
E
Interpor recuso especial ao STJ, visando discutir a nulidade argüida, no prazo de 15 dias, tendo em vista a questão de índole infraconstitucional.
Em caso de indeferimento de pedido do Estado de Roraima para ingressar em processo criminal como assistente, sob o argumento de que não se admite assistência por parte de pessoa jurídica de direito público,
A
cabe recurso em sentido estrito e, por isso, não é possível o uso de mandado de segurança.
B
cabe apelação, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.
C
cabe recurso em sentido estrito, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.
D
cabe apelação e, por isso, não é possível o uso do mandado de segurança.
E
não cabe recurso, mas é possível o uso de mandado de segurança.
Das decisões proferidas pelo Juiz da execução no procedimento de que trata a Lei de Execução Penal, caberá:
A
Agravo.
B
Apelação
C
Embargos de declaração.
D
Recurso em sentido estrito
E
Revisão.
O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
A
decretar a revelia do acusado.
B
receber a denúncia ou a queixa.
C
não receber a denúncia ou a queixa.
D
julgar procedente a exceção de suspeição.
E
converter a pena de detenção em multa.
No processo penal, admite-se a fungibilidade recursal, desde
que o recurso errôneo seja interposto no prazo daquele cabível
e não se considere que tenha ocorrido erro grosseiro ou má-fé
do recorrente.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta:
A
Em alguns casos, podem ser sujeitos passivo de mandados de segurança agentes de pessoas jurídicas de direito privado.
B
A controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.
C
No mandado de segurança, não existe a fase de instrução.
D
Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.
E
É possível a impetração de mandado de segurança preventivo, quando houver ameaça de lesão.
Sobre os recursos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
A
O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja imposto.
B
Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença de pronúncia.
C
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos
que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
D
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que não receber a denúncia ou a
queixa.
Considere que, prolatada a sentença condenatória, verifique a
defesa que, de uma parte da decisão, caberia recurso em
sentido estrito e, de outra parte, caberia recurso de apelação.
Nessa situação, a defesa deverá interpor apelação da parte em
que ela é cabível e recurso em sentido estrito da outra parte.
C
Certo
E
Errado
Leia com atenção os enunciados abaixo.
I. Tanto no recurso em sentido estrito quanto na Apelação, é possível o juízo de retratação.
II. "A", ao depor como testemunha em sessão do Tribunal do Júri, comete o delito de falso testemunho. A competência para julgar o referido delito é do Tribunal do Júri. Situação diversa ocorreria se o delito de falso testemunho tivesse ocorrido em processo da Justiça Militar, pois a competência é da justiça comum.
III. "A" e "B" responderam a processo crime, no qual "A" restou absolvido, pois o juiz entendeu que não havia provas suficientes para a condenação, e "B" condenado a pena de seis meses de detenção, que foi substituída por restritiva de direitos. A sentença transitou em julgado. De acordo com o Código de Processo Penal, "A" pode propor Revisão Criminal para modificar a fundamentação da absolvição.
IV. Entre as situações elencadas pelo Código de Processo Penal, o recurso não terá efeito suspensivo no caso de concessão de livramento condicional.
V. Em relação ao Tribunal do Júri, e segundo o Código de Processo Penal, somente cabe o desaforamento do julgamento se o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu.
Assinale a alternativa correta.
A
II e IV estão corretas.
B
I, II e IV estão corretas.
C
I, III e V estão corretas.
D
III e IV estão corretas.
A respeito de recursos, assinale a alternativa incorreta:
A
Admite-se Recurso Especial para desconstituir a decisão do Tribunal de Justiça que remete o réu a novo julgamento quando, pela simples leitura do acórdão, vê-se que havia duas versões possíveis e os jurados optaram por uma delas.
B
Para a doutrina que faz distinção entre não recebimento e rejeição da denúncia, contra aquela decisão cabe recurso em sentido estrito e contra a última, apelação.
C
Ainda que o provimento dos embargos declaratórios resulte em modificação do julgado, não há espaço para manifestação prévia da parte contrária, haja vista a natureza e os fins desse meio de impugnação.
D
Da decisão que rejeita a denúncia deve o acusado ser cientificado, a fim de que ofereça, se desejar, resposta à impugnação.
E
A sucumbência deve ser aferida tendo em vista também a vantagem ou benefício a ser obtido com o pretendido provimento do recurso manejado, o que pode justificar, eventualmente, a apelação do acusado contra sentença absolutória.
No tocante à revisão criminal, podemos afirmar que:
A
o prazo para ser requerida é de 2 (dois) anos.
B
também será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.
C
poderá ser requerida até em caso de sentença absolutória por insuficiência de provas quando o requerente pretender provar não haver praticado o fato criminoso.
D
será sempre admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.
E
a revisão somente poderá ser requerida pelo próprio réu, sendo personalíssima. Em caso de morte, não poderá ser requerida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Sobre os recursos em processo penal, aponte a assertiva correta.
A
Juízo a quo é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão; juízo ad quem é o órgão que prolatou a decisão recorrida.
B
A existência de recursos encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, quando esta organiza o Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição, assim como quando outorga atribuições recursais específicas para os Tribunais Superiores.
C
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os crimes políticos.
D
Para cada decisão em processo penal, sempre caberá apenas um recurso.
E
O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto.
A respeito dos recursos, assinale a opção correta.
A
As sentenças e os acórdãos que contenham omissões, obscuridades ou contradições devem ser atacados por meio dos embargos de declaração. Se as decisões interlocutórias contiverem vícios dessa natureza, serão impugnadas por agravo de instrumento.
B
Quando o relator verificar que o agravo de instrumento não preenche os pressupostos para a sua admissibilidade, deve converter o agravo de instrumento em agravo retido, remetendo os autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais.
C
Se o tribunal der provimento ao recurso por reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa alegada pelo recorrente, deve reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância inferior para que se dê à parte a oportunidade de produzir a prova que lhe foi negada.
D
A desistência do recurso não equivale à renúncia, pois a desistência é a revogação da manifestação de recorrer já realizada, enquanto a renúncia antecede a manifestação de recorrer. A renúncia é a aceitação da decisão, o conformismo com o conteúdo da decisão, revelada por atos incompatíveis e sem reservas.
E
Para interposição de recurso, conta-se o prazo da data em que a decisão foi proferida na audiência ou sessão de julgamento se o advogado da parte estava presente ao ato. Não sendo este o caso, o prazo recursal começa a correr na data da publicação do resultado do julgamento no Diário Oficial.
Assinale a alternativa correta. Das decisões proferidas pelo juízo da execução, caberá recurso:
A
De apelação
B
De agravo
C
Em sentido estrito
D
De execução
Após a interposição de recurso de apelação nos processos referentes a crimes, o prazo para apresentação das razões respectivas é de 8 dias, abrindo-se, sucessivamente, vista dos autos à acusação e, em seguida, à defesa do réu, que deve manifestar-se por último.
C
Certo
E
Errado
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