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Questões de Concurso sobre Teoria Geral das Provas
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De acordo com o Art. 155 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
A
O juiz pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
B
O juiz deve formar sua convicção exclusivamente com provas obtidas durante a instrução processual.
C
O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos da investigação, exceto se forem provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas.
D
O juiz pode usar qualquer elemento de prova, independentemente de ter sido produzido em contraditório judicial.
E
Nenhuma das alternativas.
A teoria dos standards de prova foi desenvolvida visando definir quando uma hipótese fática pode ser considerada provada.
Considerando as disposições constitucionais e legais, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:
A
o Código de Processo Penal brasileiro expressamente adotou o standard para além da dúvida razoável como requisito para a condenação;
B
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já utilizou expressamente a teoria dos standards de prova, mesmo sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro;
C
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota a Inferência para Melhor Explicação (IME) como standard para a condenação;
D
o standard de prova para além da dúvida razoável deve ser aplicado em todas as fases do procedimento, inclusive no recebimento da denúncia e na pronúncia no Tribunal do Júri;
E
é pacífico na jurisprudência e na doutrina que nos crimes em que existe dificuldade probatória deve ser rebaixado o standard de prova.
O afastamento do juiz da iniciativa probatória assegura a sua imparcialidade e fortalece a estrutura dialética do processo penal.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo penal e aos meios de provas admitidos, escolha a opção verdadeira.
A
O delegado de polícia é o destinatário da prova e a finalidade dela é contribuir para o seu convencimento.
B
A confissão do acusado tem forte valor probatório, dispensando, em alguns casos, o exame de corpo de delito.
C
Tendo os vestígios desaparecido, a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta.
D
O indeferimento pelo Juiz, de um pedido de acareação feito por uma das partes, representa cerceamento de defesa.
E
Nas ações penais, o laudo médico-legal não é uma peça pública, existindo o sigilo.
Os atores do sistema penal-policiais, membros do Ministério Público e juízes - se concentram em uma ideia ou premissa pré-existente específica e, por meio dela, as provas do caso são analisadas e integradas, obtendo-se sempre conclusões consistentes com a hipótese inicial. Assim, as provas consistentes com a ideia inicial são superestimadas em seu valor e relevância, e, pelo contrário, aquelas que são inconsistentes ou que vão contra a hipótese inicial são rapidamente rejeitadas ou consideradas pouco confiáveis. Dessa forma, o fenômeno acaba impactando profundamente as decisões dos diversos atores do sistema criminal.
(AMBROZIO, Gabriella; MARTINS, Cristiano Zanin. In: https://www.conjur.com.br)
O referido fenômeno citado no texto denomina-se
A
cegueira deliberada.
B
psicologia do testemunho.
C
pescaria probatória.
D
perda de uma chance probatória.
E
visão de túnel.
Ano:
2022
Sobre o acesso do agente delatado aos atos judiciais de homologação dos acordos de colaboração premiada e seus termos, após o recebimento da denúncia, assinale a afirmativa correta.
A
Por não constituírem fonte de prova, não estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
B
Por constituírem meio de obtenção de prova e elementos de prova, estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
C
Por não constituírem objeto de prova, não estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
D
Por constituir meio de análise da prova, estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
E
Por não constituírem meio de prova, não estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.
Dispõe o art. 155 do CPP que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação
A
da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
B
da prova, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas, apenas, as provas antecipadas.
C
da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
D
da prova, ficando a seu critério valorar os elementos colhidos em sede de investigação e em sede de instrução judicial, não havendo qualquer hierarquia entre eles.
E
da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas, apenas, as provas cautelares previamente judicializadas.
Em relação à teoria das provas e à sua regulamentação no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
A
poderá o investigado ser obrigado a fornecer padrão gráfico do próprio punho para a realização de exame grafotécnico;
B
não podem ser admitidas no processo as provas ilícitas por derivação, ainda quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras;
C
não poderá o juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas;
D
não poderá o juiz, sob pena de violação à sua imparcialidade, determinar, antes de proferir sentença, a realização de diligência para dirimir dúvida sob ponto relevante;
E
permite a garantia da ampla defesa a utilização irrestrita da prova emprestada no processo penal, em razão do princípio da comunhão das provas.
Em determinado procedimento investigatório para apuração de crimes de associação criminosa e homicídio, em curso na Justiça Estadual, foi determinada a busca e apreensão.
Chegando ao local, não foram encontrados elementos relativos aos crimes investigados, mas foram localizados maquinários e produtos destinados ao fabrico de moeda falsa, além de algumas moedas falsas, sendo este material pertencente ao filho do investigado no processo cautelar em que ordenada a busca.
Sobre as provas em Processo Penal, considerando os elementos acima descritos, assinale a opção que corretamente reproduz o entendimento jurisprudencial e a legislação processual penal acerca do tema.
A
Tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar o crime de moeda falsa, considera-se ilícita a apreensão dos elementos atinentes ao referido ilícito.
B
O encontro de provas nas mesmas circunstâncias faz presumir a conexão entre os crimes, devendo haver a reunião de processos, cuja competência firmar-se-á por prevenção.
C
A hipótese retrata fishing expedition, quando a investigação se destina à localização genérica de elementos com o único intuito de criminalizar, de qualquer forma, o investigado.
D
A hipótese é de encontro fortuito de provas, e, ainda que não correlacionados com o ilícito penal objeto da investigação, considera-se válida a apreensão, não induzindo, contudo, a reunião de processos.
E
O encontro de provas nas mesmas circunstâncias faz presumir a conexão entre os crimes, devendo haver a reunião de processos, cuja competência será deslocada para a Justiça Federal.
Ano:
2022
Acerca da pronúncia e do julgamento pelo Tribunal do Júri, considerando os dispositivos legais que regem a matéria e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. Em um julgamento pelo Tribunal do Júri, compareceram 13 (treze) jurados, realizando-se o sorteio dos 7 (sete) jurados aptos a julgar o caso. Ao final do julgamento, o réu foi absolvido e o Ministério Público recorreu da sentença, pleiteando novo julgamento pelo fato de a decisão dos jurados estar manifestamente contrária às provas dos autos. Nesse caso, o Tribunal pode reconhecer, de ofício, nulidade absoluta do julgamento com base no Art. 564, inciso III, alínea i, do Código de Processo Penal, visto que não houve a presença mínima de 15 (quinze) jurados, determinando que seja realizado novo julgamento com a presença mínima de jurados exigida por lei.
II. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as qualificadoras do crime de homicídio fundadas somente em depoimento indireto violam o Art. 155 do Código de Processo Penal (o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas), devendo, para a prolação da decisão de pronúncia, existir prova produzida sob o crivo do contraditório.
III. A leitura em plenário, feita pelo Promotor de Justiça, de sentença condenatória de corréu, proferida em julgamento anterior, gera nulidade insanável de sessão de julgamento pelo conselho de sentença.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
II, somente.
C
III, somente.
D
II e III, somente.
Ano:
2022
Em cumprimento a mandado de busca e apreensão regularmente expedido por juiz competente, agentes da polícia civil localizaram 19 gramas de crack no telhado de banheiro externo do imóvel, quantidade que permitiu o fracionamento em cem pedras, além de um estilete, duas balanças de precisão, mais de R$800,00 em dinheiro em notas trocadas e anotações contábeis rústicas.
Os dois ocupantes do imóvel, que vinham sendo monitorados, foram denunciados pela conduta estampada no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. No curso do processo, a defesa técnica dos imputados requereu a realização de perícia de dependência química.
Diante do quadro narrado, quanto ao exame solicitado, é correto afirmar que
A
deve ser deferido, pois a produção da prova é direito absoluto das partes.
B
deve ser deferido, sob pena de cerceamento de defesa, diante do direito à prova da parte.
C
deve ser deferido, pois o exame constitui prova obrigatória para comprovação da materialidade.
D
deve ser indeferido, diante da discricionariedade judicial e desnecessidade da prova.
E
deve ser indeferido, diante do não cabimento da espécie de prova ao fato imputado.
Em relação ao ônus da prova no processo penal, é CORRETO afirmar que:
A
a prova da alegação incumbirá a quem a fizer.
B
cabe ao Ministério Público até o recebimento da denúncia, sendo invertido da fase recursal.
C
a defesa responde pelo ônus probatório, na hipótese de réu preso.
D
as partes respondem igualmente pelo onus probandi.
E
as provas obtidas por meios ilícitos são admitidas em situações excepcionais.
Considere-se que um perito criminal faça afirmação falsa em depoimento judicial no intuito de obter vantagem prometida por terceiros. Nessa situação hipotética,
A
a prova produzida pelo perito é ilícita e deve ser desentranhada do processo.
B
o perito responderá pelo crime de fraude processual.
C
caso o perito se retrate antes da sentença, a pena que lhe tenha sido imposta poderá ser reduzida.
D
o terceiro que ofereceu a vantagem ao perito responderá pelo crime de falso testemunho ou falsa perícia.
E
agrava a pena imposta ao perito o recebimento da vantagem, seja esta pecuniária ou não.
O ônus da prova no processo penal
A
cabe ao Ministério Público até a sentença condenatória proferida, sendo invertido em fase recursal.
B
recai sobre o Ministério Público durante toda a persecução penal, tendo a defesa apenas interesse em provar suas alegações.
C
passou a ser repartido entre acusação e defesa nos limites de suas alegações, a partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 2015.
D
recai sobre a defesa apenas quando esta alegar excludentes de ilicitude do fato apontado como criminoso.
E
cabe ao Ministério Público até o recebimento da denúncia, sendo repartido após este momento processual.
Durante a instrução processual, é admissível que o juiz, de ofício, determine a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante da causa.
C
Certo
E
Errado
Roberto, jovem pobre, em situação de rua, foi denunciado como incurso no artigo 157, caput, do CP, pois, em tese, roubou, através de socos e pontapés, 25 reais pertencentes à vítima Arnaldo, também em situação de rua, em um bar na cidade de Fortaleza. Durante a instrução criminal foram ouvidos somente um policial e um bombeiro como testemunhas, que chegaram após a ocorrência e ficaram responsáveis por atender a vítima, sem presenciar os fatos. A vítima, por sua vez, não chegou a ser ouvida, pois o Ministério Público do Ceará desistiu de sua oitiva sob a justificativa de que está em situação de rua, não conseguindo encontrá-la. O réu, tanto na delegacia quanto em juízo, confirmou que realmente agrediu a vítima, mas agiu em legítima defesa contra injusta agressão do ofendido, e dela nada roubou. Disse, ainda, que havia diversas câmeras no local a demonstrar o ocorrido, bem como diversas testemunhas presenciais. O réu foi condenado nos termos da denúncia. A partir do caso narrado, três situações são destacadas: (i) testemunhas (policial e bombeiro) que embasaram a condenação, mas não presenciaram os fatos, (ii) a ausência de oitiva da vítima, de pedido pelas câmeras e das testemunhas presenciais e, por fim, (iii) o ignorar da tese defensiva levantada pelo réu em seus depoimentos (legítima defesa). A doutrina, com amparo em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, denomina tais situações, respectivamente, de:
A
suficiência testemunhal de funcionários públicos, preclusão probatória consumativa e inversão do ônus probatório.
B
suficiência testemunhal de funcionários públicos, preclusão probatória consumativa e injustiça epistêmica.
C
hearsay testimony, perda de uma chance probatória e injustiça epistêmica.
D
hearsay testimony, perda de uma chance probatória e inversão do ônus probatório.
E
suficiência testemunhal de funcionários públicos, perda de uma chance probatória e injustiça epistêmica.
De acordo com o Código de Processo Penal, é considerada ilícita a prova, sendo inadmissível, no processo, a obtida em violações às normas constitucionais ou legais,
A
mas, se se tratar de único meio revelador da ocorrência de crime, será admitida.
B
bem como à moralidade e aos bons costumes, contudo, nos processos que apuram crimes cometidos por organização criminosa, será admitida em benefício da acusação.
C
todavia, nos processos que apuram crimes hediondos, será admitida em benefício da acusação.
D
todavia, nos processos que apuram crimes cometidos com violência, será admitida em benefício da acusação.
E
bem como àquelas dela derivadas, salvo se evidenciada ausência de nexo de causalidade entre elas ou que as derivadas poderiam ser obtidas por fonte independente.
Ano:
2022
No curso de inquérito que apurava a prática do crime de corrupção passiva, previsto no Art. 317 do Código Penal, a autoridade policial representou pela interceptação das comunicações telefônicas do ramal de um indiciado. Demonstrada a imprescindibilidade da medida e indícios de autoria, houve autorização do juiz competente para a interceptação pelo prazo de 15 dias. Após a implementação, não houve pedido ou decisão sobre a renovação da escuta. Ocorre que a interceptação não foi interrompida no prazo e, no 16º dia, um diálogo revelou uma informação até então desconhecida da autoridade.
Munido dessa informação, o delegado de polícia representou pela realização de buscas em um endereço onde, em cumprimento a mandado judicial, foram apreendidos documentos importantes à apuração do fato. Posteriormente, tais documentos instruíram denúncia ofertada pelo Ministério Público.
Considerando os dados fornecidos pelo enunciado, indique a afirmativa correta.
A
Os documentos devem ser admitidos no processo pois obtidos por fonte absolutamente independente.
B
Os documentos devem ser admitidos no processo, pois derivaram de escuta lícita, decretada por juiz competente.
C
Os documentos não podem ser admitidos no processo, pois, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, derivam de prova obtida por meios ilícitos.
D
Os documentos não podem ser admitidos no processo, pois sua apreensão se deu de forma ilícita, já que apenas o Ministério Público poderia pleitear a busca.
E
Os documentos podem ser admitidos no processo, pois sua obtenção decorreu de descoberta inevitável.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o hearsay testimony (testemunho indireto) é prova
A
válida, mas não possui, por si, a segurança necessária a comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime.
B
considerada ilícita apenas se prestado por aqueles que não se comprometem a dizer a verdade.
C
ilícita, portanto inadmissível, devendo ser desentranhada dos autos.
D
lícita e, com fundamento na equidade, tem valor equivalente aos testemunhos presenciais ou diretos.
E
proveniente da common law, sem aplicabilidade no processo penal brasileiro.
Considera-se prova ilícita
A
o dado obtido mediante o acesso, sem prévia ordem judicial, a aparelho telefônico encontrado no interior de estabelecimento prisional.
B
o documento apresentado um dia útil antes da abertura de prazo para as alegações finais da defesa.
C
a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, quando não versar sobre causa legal de sigilo ou reserva de conversação.
D
o termo circunstanciado lavrado por soldado da Polícia Militar e que tenha sido diretamente encaminhado ao Ministério Público e servido de base para a persecução penal.
E
a resultante da prática do fishing expedition na busca e apreensão.
Gerar simulado