Questões de Concurso sobre Da Assistência Terapêutica e da Incorporação de Tecnologia em Saúde - Art.19-M a 19-U

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) atua na inclusão, na modificação e na retirada de tecnologias em saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

Neste sentido, compete ao CONITEC

Com relação às mudanças que foram introduzidas pela Lei nº 12.401/11, que alterou a Lei nº 8.080/90, no âmbito da Política Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação em Saúde, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Passou a ser obrigatório submeter as propostas em análise de incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos à consulta pública.

( ) A criação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sus (CONITEC) representou um avanço no processo de institucionalização da Avaliação de Tecnologias em Saúde.

( ) A criação de bolsas de pesquisa, visando ao estímulo acadêmico para formação em Pesquisa e Inovação em Saúde.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Referente a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e alterações, Complete a lacuna a seguir: Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela (o)__________________________no SUS.

Durante a pandemia da COVID-19, a incorporação de tecnologias em saúde se sobressaiu, sendo de competência do Ministério da Saúde, com assessoria da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Em relação ao CONITEC, é correto afirmar que o(os)

De acordo com o artigo 19-T da lei orgânica de saúde nº 8.080/90, são vedados, em todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde – SUS:

I- O pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;

II- A dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na ANVISA;

III- A realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

Dos itens acima:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A política de recursos humanos na área da saúde busca a organização de um sistema de formação em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal, conforme disposto no artigo 27, inciso I, da Lei nº 8.080, de 1990.

II. O conceito de protocolo clínico e diretriz terapêutica referese a um documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; ao tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; às posologias recomendadas; aos mecanismos de controle clínico; e ao acompanhamento e verificação dos resultados terapêuticos a serem seguidos pelos gestores do SUS, de acordo com as especificações do artigo 19-N, inciso II, da Lei nº 8.080, de 1990.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas devem estabelecer os medicamentos ou os produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha, conforme especificado no artigo 19-O da Lei nº 8.080, de 1990.

II. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde deve ser descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União, como pode ser observado no artigo 36 da Lei nº 8.080, de 1990.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Conselho Nacional de Saúde é impedido de estabelecer quaisquer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa, como pode ser observado no artigo 37 da Lei nº 8.080, de 1990.

II. A incorporação, a exclusão ou a alteração, pelo SUS, de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, de acordo com o artigo 19-Q da Lei nº 8.080, de 1990.

Marque a alternativa CORRETA:

A assistência terapêutica integral consiste em:

I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P da Lei 8080/90;

II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS), realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

Para efeito dessa definição de assistência terapêutica integral, é correto afirmar que órteses e próteses são consideradas:

Em 2011 foi editada a Lei nº 12.401, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias no âmbito do Sistema Único de Saúde, alterando a Lei nº 8.080/90. Segundo essa nova peça normativa, a assistência terapêutica integral consiste em:

A Lei n. 8.080/1990 estabelece que o SUS deve executar ações de assistência terapêutica integral, até mesmo farmacêutica, e na regulamentação da lei foi dado destaque ao acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, que pressupõe, cumulativamente, seguir os seguintes critérios, exceto:

De acordo com a Assistência Farmacêutica no SUS, a assistência farmacêutica:

I. Tem caráter sistêmico e multidisciplinar.

II. Envolve o acesso a todos os medicamentos considerados essenciais.

O momento do nascimento determina questões sobre o processo do parto e via de parto, autonomia da gestante na escolha da via de parto e nas estratégias de saúde envolvidas para redução de morbimortalidade materna. A taxa de cesariana no Brasil situa-se ao redor de 56%, com ampla variação entre os serviços públicos e privados (40% nos serviços públicos e 85% nos serviços privados). Como as indicações de cesariana têm despertado divergência de opiniões no país, propõe-se essa diretriz para orientar profissionais de saúde e população em geral sobre as melhores práticas relacionadas ao tema baseado nas evidências científicas existentes. (CONITEC, 2015).

Disponível em: <http://conitec.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2015/

Relatorio_PCDTCesariana_CP.pdf.>. Acesso em: 10 dez. 2018.

De acordo com as Diretrizes de Atenção à Gestante: a operação Cesariana, elaboradas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, quanto à recomendação do CONITEC com relação à recomendação da operação cesariana, é correto afirmar que

Conforme a Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações. Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada:

I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.

II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite.

III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.

Assinale a alternativa CORRETA.

Acerca do disposto na lei nº 8.080/1990 sobre a assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde, marque a opção ERRADA.

Com base art. 19-M/19-N, da Lei 8080/90, que trata da assistência terapêutica, são produtos de interesse para a saúde, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, ”o documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos a serem seguidos pelos gestores do SUS” é definido como:

É vedado, em todas as esferas de gestão do SistemaÚnico de Saúde (SUS), o pagamento ou o reembolso de medicamento ou produto experimental de uso não autorizado ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O aviamento de prescrições de medicamentos no Sistema Único de Saúde depende da regulamentação das condições para o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, definidas pela lei 8080/1990, e atualizadas pelo Decreto 7508/2011.

De acordo com esta regulamentação, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

1. Estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.
2. O usuário ser atendido em serviço de saúde, público ou privado, que possui alvará sanitário municipal.
3. Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.
4. Ter a dispensação ocorrida em unidades indicadas pelos serviços do SUS.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.