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Questões de Concurso sobre Das Atribuições Comuns - Art. 15
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Com base na Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, assinale a alternativa INCORRETA quanto às responsabilidades comuns a todas as esferas de governo:
A
Garantir a infraestrutura adequada e com boas condições para o funcionamento das UBS, garantindo espaço, mobiliário e equipamentos, além de acessibilidade de pessoas com deficiência, de acordo com as normas vigentes.
B
Contribuir com o financiamento tripartite para a substituição e posterior extinção da Atenção Básica.
C
Assegurar ao usuário o acesso universal, equânime e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores.
D
Garantir provimento e estratégias de fixação de profissionais de saúde para a Atenção Básica com vistas a promover ofertas de cuidado e o vínculo.
E
Planejar, apoiar, monitorar e avaliar as ações da Atenção Básica nos territórios.
A implementação do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados é uma atribuição
A
comum aos entes federados.
B
da União, apenas.
C
dos estados, apenas.
D
dos municípios, apenas.
E
do distrito federal, apenas.
Em tempos normais, sem situação de emergência sanitária declarada, constitui atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu âmbito administrativo, definida pela Lei Orgânica de Saúde:
A
estabelecer padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
B
formular políticas de alimentação e nutrição.
C
executar, em caráter complementar, ações de vigilância sanitária.
D
gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
E
identificar estabelecimentos hospitalares de referência.
Sobre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quanto às atribuições comuns no âmbito administrativo no Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.
-
I. Administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
II. Realizar operações externas de natureza financeira de interesse da saúde autorizadas pelo Senado Federal.
III. Implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
-
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
Definir, de forma tripartite, estratégias de articulação junto às gestões estaduais e municipais do SUS, com vistas à institucionalização da avaliação e qualificação da Atenção Básica é uma responsabilidade:
A
Federal e Estadual.
B
Estadual e Municipal.
C
Municipal e Federal.
D
Comum a todas as esferas de governo.
E
Distrital e Regional.
Marque a alternativa que corresponde a uma atribuição comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo.
A
Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica.
B
Promoção da descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
C
Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.
D
Formação de consórcios administrativos intermunicipais.
E
Participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, são atribuições comuns que, em seu âmbito administrativo, exercerão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:
I. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
II. Elaboração de normas para regular as atividades dos serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
III. Implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, em seu artigo 15, estabelece
A
a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
B
a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e à sua utilização pelo usuário.
C
a definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.
D
a integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
E
a coordenação e participação na execução das ações de vigilância epidemiológica.
Marque a alternativa correta acerca das as atribuições comuns a todos os profissionais das equipes de atenção básica:
A
Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS.
B
Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados.
C
Obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal.
D
Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe.
E
Coordenar a manutenção e a conservação dos equipamentos odontológicos.
A Lei 8080/1990 prevê que para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá:
A
solicitar bens e serviços apenas de pessoas jurídicas com autorização judicial sendo assegurada a indenização se houver dano patrimonial.
B
requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas no caso, por exemplo, de calamidade pública, sendo-lhes assegurada justa indenização.
C
requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada indenização desde que autorizado previamente por decisão judicial.
D
solicitar bens e serviços apenas nos casos de perigo iminente com ou sem autorização judicial sendo assegurada a indenização se houver dano patrimonial.
E
decretar desapropriação de bens apenas nos casos de epidemia com autorização judicial sendo assegurada a indenização se houver dano patrimonial.
Em relação às atribuições comuns, em âmbito administrativo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. Administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
II. Organizar e coordenar o sistema de informação de saúde.
III. Participar na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.
IV. Executar serviços de vigilância epidemiológica.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, algumas atribuições comuns, sendo algumas delas:
I- Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
II- Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;
III- Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
A
Apenas I e II estão corretas;
B
Apenas I e III estão corretas;
C
Apenas II e III estão corretas;
D
I, II e III estão corretas;
E
Apenas I está correta.
As atribuições dos profissionais das equipes de atenção básica devem seguir as referidas disposições legais que regulamentam o exercício de cada uma das profissões. Porém, dentro das atribuições da política nacional de atenção básica (PNAB), algumas atribuições são comuns a todos os profissionais. Abaixo estas atribuições comuns estão citadas incorretamente na questão:
A
Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde em conjunto com os outros membros da equipe;
B
Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades;
C
Realizar o cuidado da saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, e, quando necessário, no domicílio e nos demais espaços comunitários;
D
Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local;
Não se apresenta como atribuição comum dos entes federativos:
A
receber recursos do orçamento geral por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais
B
acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais
C
elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde
D
elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador
E
implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados
Sobre os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), marque a alternativa CORRETA:
A
É atribuição do SUS a assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
B
Não é um objetivo do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
C
Não compete ao SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
D
A execução de ações de assistência terapêutica integral não é uma atribuição do SUS.
E
Ações de promoção da saúde não se enquadram nos objetivos do SUS.
Em outubro de 2020, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO, em meio ao processo pandêmico da COVID 19, publicou um importante documento com a preocupação de fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS). Com a colaboração de vários pesquisadores da área de Políticas, Sistemas e Serviços de saúde, elaborou uma análise sobre a atual situação e apresentou possíveis indicações para o aprimoramento do SUS. “O SUS enfrentou, desde seus primórdios, crises de financiamento e de desenvolvimento, mesmo assim se tornou a mais importante instituição de cuidado à saúde da população brasileira. Com efeito, ao longo de três décadas, o SUS logrou importantes conquistas.” (ABRASCO, 2020, p.9)
Assim, são contribuições do SUS:
A
os pacientes com câncer estão sem o direito de receber medicamentos, de realizar exames e tratar suas necessidades cobertas pelo SUS. Também, sem direito à segunda opinião médica ou trocar de especialista ou hospital.
B
a Emenda Constitucional 95 (EC95), que se refere ao teto de gastos, apresentada como Proposta de Emenda à PEC 41 na Câmara dos Deputados e PEC 55 no Senado Federal, assegura a continuidade do SUS com toda justiça social necessária.
C
expansão de serviços e ampliação da cobertura de ações, em especial na atenção primária à saúde; ampliação de programas de excelência como o Programa Nacional de Imunização, o Programa de Programa de Infecções Sexualmente Transmissíveis/AIDS, o Sistema Nacional de Transplantes, entre outros.
D
atendimento por meio de centros, postos de saúde, hospitais públicos, incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros, serviços de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, institutos de pesquisa e também clínicas veterinárias para os pets.
E
o Sistema Único de Saúde é estruturado apenas em nível federal e estadual, envolvendo, respectivamente, os órgãos do Ministério da Saúde e as secretarias estaduais de saúde e, ainda, sem parcerias entre o Ministério da Educação envolvendo hospitais universitários.
A Lei nº 8.080/90 estabelece que promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e o controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde é uma atribuição
A
apenas dos Estados e do Distrito Federal.
B
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
privativa da União.
D
privativa dos Municípios.
E
que não compete à União.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, Art. 15. “A União; os Estados; o Distrito Federal; e, os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de elaborar e atualizar o plano de saúde considerado um instrumento central de planejamento para definição e implementação das iniciativas em cada esfera da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) para o período de __________ anos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
dois
B
três
C
quatro
D
cinco
Não se apresenta como atribuição comum da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:
A
propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente
B
promover a articulação da política e dos planos de saúde
C
participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente
D
realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Congresso Nacional
E
organização e coordenação do sistema de informação de saúde
De acordo com o artigo 15 da Lei Orgânica de Saúde 8080/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO:
A
elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
B
formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
C
participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.
D
propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
E
promover a articulação da política e dos planos de saúde.
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