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Conforme definido na Carta de Ottawa em 1986, Promoção de Saúde visa, EXCETO:
A
Enfraquecimento das ações comunitárias dos indivíduos e das comunidades nos processos decisórios, redes sociais, planejamento e estratégias para a saúde.
B
Construção de políticas saudáveis - considerando o impacto de políticas públicas de outros setores no setor saúde.
C
Reorientação dos serviços de saúde - o foco do trabalho clínico curativo deve ser dirigido à meta da saúde com equidade.
D
Criação de ambientes que conduzam à saúde, reconhecendo o impacto do ambiente nas condições de saúde e identificando oportunidades de mudanças pró-saúde.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios básicos para orientar o sistema jurídico em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS). Esses princípios e as diretrizes são divididos em doutrinários e organizacionais, de acordo com sua função. Assinale a alternativa que representa o princípio doutrinário.
A
Integralidade
B
Descentralização
C
Regionalização
D
Hierarquização
E
Participação social
Ano:
2021
De acordo com o texto expresso da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA:
A
Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação
B
O sistema único de saúde não pode ser financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União.
C
São diretrizes do Sistema Único de Saúde: centralização, participação da comunidade e integralidade no atendimento.
D
A saúde é direito de todos e dever da família, garantido mediante políticas sociais e econômicas
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Assim, as instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde de forma:
A
Opcional
B
Complementar
C
Compulsório para profissionais com renda alta comprovada
D
Obrigatório para clínicas especializadas
E
Concorrente sendo exigido licitação
Os princípios e diretrizes do SUS constituem os alicerces para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país. A base legal do SUS, apesar das diversas normatizações, decretos, portarias e medidas provisórias que atualizaram, alteraram ou revisaram seus aspectos, foi constituída fundamentalmente por três documentos que expressam os elementos básicos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro, que são:
A
a Constituição Federal de 1988, a Lei 8.080/90 e a Lei 8.142/90.
B
a Constituição Federal de 1988, a Resolução n° 453/2012 e a Lei nº 12.401/2011.
C
a Constituição Federal de 1988, a Lei no 12.466/2011 e a Lei 8.142/90.
D
a Constituição Federal de 1988, a Lei 8.080/90 e o Decreto Presidencial 7.508/2011.
E
a Constituição Federal de 1988, a NOB-SUS 01/93, e a NOB/SUS 01/96.
A Emenda Constitucional no 29/2000 institui a obrigatoriedade da aplicação, por parte dos três entes da Federação, de patamares mínimos de recursos fiscais para o financiamento das ações e dos serviços de saúde no SUS.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Saúde segundo a Constituição Federal de 1988:
A
Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de concurso público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
B
Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando o progressivo acréscimo das disparidades regionais.
C
O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
D
Ao Sistema Único de Saúde compete fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal.
No Brasil, a Emenda Constitucional n.º 95, de 2016, estabelece novo regime fiscal para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. Essa nova regra limita as despesas primárias do governo federal por vinte anos e é um exemplo de políticas de austeridade fiscal.
Considerando as consequências das políticas de restrição de gastos públicos para as populações (SANTOS; VIEIRA, 2018), é correto afirmar que
A
há diminuição dos gastos das famílias, uma vez que são reduzidos os gastos públicos, a ineficiência do Estado e as iniquidades sociais.
B
potencializam o direito à saúde, à medida que ampliam a atuação privada, em especial nos planos de saúde, a qual é mais qualificada para a assistência às pessoas.
C
favorecem a saúde mental, porque permitem a liberdade individual que amplia o empreendedorismo e a autonomia das pessoas na escolha dos serviços de saúde e de educação.
D
reduzem os efeitos negativos das crises econômicas na saúde e nas condições sociais das pessoas, ao ampliarem os empregos por meio da redução dos direitos trabalhistas.
E
aumentam a violência, porque agravam os problemas sociais oriundos do aumento do desemprego, da pobreza e da desigualdade social.
Sobre os Artigos 196 a 200 da Constituição Federal do Brasil, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.
A
No Artigo 196 consta que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B
Incluiu-se na Constituição Federal, por meio de Emenda Constitucional, a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.
C
O Artigo 199 declara que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
D
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede hierárquica, centralizada, com direção única, de esfera federal e constituem um sistema único, denominado SUS.
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado em 1988, pela Constituição Federal Brasileira. Nesse contexto, qual seria a sua finalidade?
A
Tem a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer hipótese.
B
Tem a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população das regiões menos favorecidas, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão dessas regiões, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer hipótese.
C
Tem a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população mais carente, tornando obrigatório o atendimento público dessa população, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer hipótese.
D
Tem a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população idosa, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão na terceira idade, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer hipótese.
E
Tem a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, permitindo que estes paguem parte do tratamento.
Assinale a alternativa INCORRETA referente ao direito de saúde do idoso, conforme a Lei nº 10.741/2003.
A
A prevenção e manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio do cadastramento da população idosa por base territorial.
B
É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
C
É assegurado o atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população idosa que necessitar e que esteja impossibilitada de se locomover.
D
Os idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos não serão incluídos no atendimento domiciliar.
E
Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 198, preconiza a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde brasileiro. Nos anos subsequentes duas leis, nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 aprofundaram e explicitaram sobre a forma que essa participação deveria acontecer. Permitindo assim a efetiva participação popular no processo de controle social através do Conselho de Saúde nas três esferas de governo.
Considerando o exposto acima aprecie as assertivas a seguir:
I. Foi possível a população participar do planejamento das políticas públicas, fiscalizando as ações do governo, verificando o cumprimento das leis relacionadas ao SUS e analisando as aplicações financeiras realizadas pelo município ou pelo estado no gerenciamento da saúde.
II. Um conselho de saúde, é um órgão deliberativo, permanente e colegiado.
III. O Conselho de Saúde, ao trabalhar diretamente com a gestão e execução dos serviços, está subordinado ao poder executivo, seja ele municipal, estadual ou federal.
IV. A paridade no Conselho de saúde se distribui em 50% dos conselheiros representado os usuários dos serviços de saúde, 25% dos conselheiros representando o governo ou prestadores de serviços e 25% representando profissionais da saúde.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
I, II e IV apenas.
B
I, II e III apenas.
C
II e IV apenas.
D
I, II, III e IV.
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as atribuições do Sistema único de Saúde-SUS descritas no artigo 200 da Constituição federal:
A
Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
B
Fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e águas para consumo animal.
C
Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
D
Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988, identifique a opção correta.
A
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas, com fins lucrativos, desde que autorizada pelo poder executivo.
B
Exclui-se da competência do sistema único a formação de recursos humanos na área de saúde.
C
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação completa do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal, porém diferenciado, de acordo com o caso, às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
D
Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
E
Ao sistema único de saúde compete participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias de produtos psicoativos, exceto de produtos radioativos que ficam sob guarda, controle e fiscalização da comissão de energia nuclear.
Nos termos da Lei n. 5.991/1973, a dispensação de medicamentos apenas não é privativa de:
A
farmácia.
B
drogaria.
C
laboratório.
D
posto medicamento.
O SUS nasceu por meio da pressão dos movimentos sociais, que entenderam que a saúde é um direito de todos, uma vez que, anteriormente à Constituição Federal de 1988, a saúde pública estava ligada à previdência social e à filantropia.
C
Certo
E
Errado
Após 1988 com a Constituição federal, diversas mudanças ocorreram nos serviço de saúde do Brasil.
Neste sentido, relacione as colunas abaixo:
Coluna 1 Período
1. Antes de 1988
2. Atualmente
Coluna 2 Serviços
( ) O sistema público de saúde atendia a quem contribuía para a Previdência Social
( ) O sistema público de saúde é para todos, sem discriminação
( ) Centralizado e de responsabilidade federal, sem a participação dos usuários.
( ) Descentralizado, municipalizado e participativo
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 1 • 2 • 2
B
1 • 2 • 1 • 1
C
1 • 2 • 1 • 2
D
2 • 1 • 2 • 1
E
2 • 2 • 1 • 1
A saúde é direito de todos e dever do Estado. A Constituição Federal, ao mesmo tempo em que reconhece a saúde como um Direito de todos, confere ao Estado a responsabilidade de organizar um conjunto de ações e serviços públicos de saúde capazes de reduzir os riscos de doenças e de outros agravos à saúde, bem como de garantir à população o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. O SUS representa a mais importante instituição jurídica do Direito Sanitário brasileiro na medida em que integra e organiza diversas outras instituições jurídicas.
O SUS é uma instituição jurídica criada pela:
A
Constituição Federal de 1934.
B
Constituição Federal de 1946.
C
Constituição Federal de 1964.
D
Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal de 1988 estabelece o tripé da seguridade social no país: saúde, previdência e assistência social.
A respeito deste tripé, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A saúde é considerada um dever do Estado e um direito exclusivo de todos os brasileiros natos, independente de contribuição.
( ) A previdência tem uma administração tripartite, com a participação de trabalhadores, empregadores e aposentados.
( ) A assistência social é endereçada a quem dela mais necessitar, prevendo a redutibilidade dos benefícios em função da renda.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente:
A
V – V – F.
B
F – V – F.
C
F – V – V.
D
V – F – F.
E
F – F – F.
O Direito à Saúde é direito fundamental social, previsto no Art. 6º da Constituição Federal, tendo como um dos debates mais atuais e pertinentes à atuação do procurador municipal a possibilidade ou não de concessão judicial de medicamentos. Sobre o tema, há diversos pronunciamentos, tanto do STJ como do STF. Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ e do STF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
II. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro do medicamento na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
III. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando preenchidos três requisitos: existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (exceto no caso de medicamentos para doenças raras e ultrarraras); a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Tais ações poderão ser propostas em face de qualquer dos entes federados (Municípios, Estados, Distrito Federal ou União).
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
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