Questões de Concurso sobre Fontes Diretas

Determinada pela Constituição de 1988, a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde se dá pelos Conselhos de Saúde. Os conselhos atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros dentro da instância correspondente. Esse processo é conhecido como:

Considerando o Pacto pela Saúde aprovado pela Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, associe corretamente o componente à sua respectiva descrição.

COMPONENTES

1 - Pacto pela Vida

2 - Pacto de Gestão

3 - Pacto em Defesa do SUS

DESCRIÇÕES

( ) Representa o movimento da gestão pública por resultados, sendo realizado mediante explicitação, por parte dos entes federados, dos compromissos orçamentários e financeiros necessários para o alcance de suas metas.

( ) Diz respeito a ações de repolitização da saúde, envolvendo a articulação das três esferas federativas para reforçar o sistema de saúde como política de Estado e a saúde como direito de cidadania e implementando projetos de mobilização social.

( ) Promove o desenvolvimento do federalismo mais cooperativo no Sistema Único de Saúde, a descentralização, a desburocratização de processos normativos, a estruturação das regiões sanitárias e o fortalecimento das Comissões Intergestores Bipartite (CIB), buscando, na pactuação em cada CIB, as melhores soluções para questões como o acesso, a regulação e a gestão dos serviços de saúde.

A sequência correta dessa associação é

Considera-se arcabouço jurídico do sistema público de saúde brasileiro, exceto.

A Lei nº 8.080 é considerada a primeira Lei Orgânica da Saúde, que veio para regulamentar os artigos constitucionais inerentes à saúde. Sobre essa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal prevê as fontes de financiamento, os percentuais a serem gastos em saúde e as respectivas leis orgânicas que regulamentam a forma de divisão e o repasse dos recursos entre as esferas de governo. O financiamento do SUS teve sua regulamentação nas Leis Orgânicas da Saúde, as quais reúnem as Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 e outras legislações posteriores. Relativamente às legislações e suas descrições, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Lei nº 8.080/1990.

2. Lei nº 8.142/1990.

3. Emenda Constitucional nº 29/2000.

4. Lei Complementar nº 141/2012.

Coluna 2

( ) Define, para fins de cumprimento do mínimo constitucional, quais são os gastos com saúde e as despesas que não podem ser declaradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), estabelecendo ainda a obrigatoriedade, para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de declarar e homologar bimestralmente os recursos aplicados em saúde, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

( ) Define que os planos municipais de saúde são os instrumentos centrais de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde.

( ) Ratificou a vinculação de recursos financeiros da seguridade social, definindo percentuais mínimos de investimento da Receita Corrente Líquida para os Estados e os Municípios.

( ) Trata dos condicionantes para recebimento de recursos federais e da participação da comunidade na gestão do SUS.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De quem é a competência de declarar Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)?

A definição a seguir diz respeito a qual modalidade do Núcleo de apoio a saúde da família: composto por no mínimo cinco profissionais com formação universitária, entre os seguintes: psicólogo, assistente social, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico ginecologista, profissional da educação física, médico homeopata, nutricionista, médico acupunturista, médico pediatra, médico psiquiatra e terapeuta ocupacional. Cada um desses Nasf deve estar vinculado a um mínimo de oito e máximo de 20 equipes de Saúde da Família, exceto nos estados da Região Norte, onde o número mínimo passa a ser cinco:

A Constituição Federal de 1988 definiu que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” e a Lei Federal n. 8.080/1990, que regulamentou o SUS, prevê em seu Artigo 7º, o seguinte:

Com base na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a opção correta.

Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, que dispõe a Lei 10.216, é correto afirmar que:

Saúde é um direito universal garantido pela Constituição Federal de 1988. Isso quer dizer que todos têm direito a tratamentos adequados, fornecidos pelo poder público. Sobre esse tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Constituição é bem clara e diz que “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Antes da Constituição, o sistema público atendia a um público limitado: prestava atendimento somente aos trabalhadores vinculados à Previdência Social.

( ) O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece não apenas os cuidados assistenciais, mas também trabalha com atenção integral à saúde. Isso significa que o cidadão tem direito a cuidados que vão da prevenção ao tratamento.

( ) A lei determina, ainda, que a saúde é um dever dos três entes da federação: da União, dos estados e dos municípios; e ninguém pode ser discriminado no sistema, devendo todos serem tratados com igualdade de direitos.

( ) O objetivo do sistema de saúde, a partir da Constituição, passa a ser não somente a recuperação da saúde, mas principalmente o modelo de cuidado centrado nas especialidades.

( ) Ao prever, no artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, criou-se para os governos o dever de efetivar o direito à saúde por meio de políticas sociais e econômicas.

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a saúde pública como um dever do Estado sendo um direito que deve ser assegurado de forma homogênea aos indivíduos com o intuito de garantir o exercício de direitos fundamentais. Em caráter complementar, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS). No que tange à assistência à saúde na iniciativa privada, analise as afirmativas a seguir.

I. As instituições privadas deverão atuar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) e, ainda, seguir as diretrizes preconizadas pelo SUS através de contrato direto público ou convênio, sendo prioritárias as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

II. As instituições privadas estão aptas a receber recursos públicos para auxílios ou subvenções com fins exclusivamente lucrativos.

III. A regulamentação através de lei ocorrerá no que tange às condições e requisitos quanto à remoção de órgãos e tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, assim com a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo interdito todo tipo de comercialização.

Está correto o que se afirma em

A Saúde foi um dos direitos garantidos pela Constituição Federal (CF) de 1988, tendo os capítulos 196 a 200 se dedicado a este tema.

São competências do Sistema Único de Saúde (SUS) postas na CF as citadas abaixo, EXCETO:

Assinale a alternativa que contempla corretamente os princípios filosóficos ou doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) previstos no artigo 198 da Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.080/1990.

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão competente para dispor sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, conforme o disposto no Decreto Federal nº 7.508/2011.

Leia o fragmento de texto reproduzido a seguir e indique dentre as assertivas, a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

O art. 196/CF define claramente que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Além disso, a lei também estabelece que, cabe ______________ a atribuição de organizar um sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços. (Adaptado. Disponível em https: //enciclopediajuridica.pucsp.br)

Com base na Lei Orgânica de Saúde nº 8080/90, é correto afirmar que as ações e serviços de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Artigo 198 da Constituição Federal e devem obedecer qual dos seguintes princípios?

Segundo a Constituição Federal de 1988, a seguridade social deve ser organizada com base em alguns objetivos ou princípios; um desses princípios enuncia que apenas a saúde, um dos componentes da seguridade social, tem cobertura universal.

É garantido constitucionalmente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, a contratação pelos gestores locais do sistema único de saúde por meio de:

O que compete ao Sistema Único de Saúde, de acordo com o Art. 200, da Constituição Federal?