Questões de Concurso sobre Fontes Diretas

Segundo o art. 199 da Constituição Federal a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e ainda, o§ 1° afirma que: "As instituições privadas poderão participar de forma ____________ do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos"

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima.

Considerando-se a Constituição Federal quanto às disposições relacionadas à gestão e atribuições do Sistema Único de Saúde, analise as afirmações abaixo e assinale “V” para Verdadeiro ou “F” para Falso:

(_) Os gestores locais do Sistema Único de Saúde somente poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de Concurso Público.

(_) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

(_) A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, não é permitida, salvo nos casos previstos em lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o expresso na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Em relação à CONITEC, é correto afirmar que

Em conformidade com a Portaria nº 1.428/1993 do Ministério da Saúde, de acordo com as Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos, o conteúdo do trabalho consiste na apresentação de informações referentes a alguns aspectos básicos. Sobre esses aspectos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Condições Ambientais - compreende as informações das condições internas e externas do ambiente, exceto as condições de trabalho, de interesse da vigilância sanitária, e os procedimentos para controle sanitário de tais condições.

( ) Instalações e Saneamento - compreende informações sobre a planta baixa do estabelecimento, materiais de revestimento, instalações elétricas e hidráulicas, serviços básicos de saneamento, e os respectivos controles sanitários.

( ) Recursos Humanos - compreende as informações sobre o processo de seleção, capacitação e de ocupação, bem como o controle da saúde do pessoal envolvido com o processo de produção e/ou prestação de serviços na área de alimentos e do responsável técnico pela implementação da presente norma.

O artigo 198 da constituição determina que os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, ato incluído pela:

A Lei Federal 11.445/2007 busca, entre outros aspectos, estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Nesse contexto, a Lei 11.445/2007, considera como serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades COM EXCEÇÃO DE:

Segundo o Art. 199 da Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, porém é condicionada pelos seguintes termos, EXCETO:

Sabemos que o SUS - Sistema Único de Saúde, possui diversas atribuições, tanto é que no Artigo 200 da Constituição Federal, assim está escrito: "Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:"

Levando em conta o Artigo 200 e tão somente as alíneas nele constantes, qual das alternativas abaixo não consta deste referido artigo?

O SUS nasceu por meio da pressão dos movimentos sociais, que entenderam que a saúde é um direito de todos, uma vez que, anteriormente à Constituição Federal de 1988, a saúde pública estava ligada à previdência social e à filantropia.

Após 1988 com a Constituição federal, diversas mudanças ocorreram nos serviço de saúde do Brasil.

Neste sentido, relacione as colunas abaixo:

Coluna 1 Período

1. Antes de 1988

2. Atualmente

Coluna 2 Serviços

( ) O sistema público de saúde atendia a quem contribuía para a Previdência Social

( ) O sistema público de saúde é para todos, sem discriminação

( ) Centralizado e de responsabilidade federal, sem a participação dos usuários.

( ) Descentralizado, municipalizado e participativo

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A saúde é direito de todos e dever do Estado. A Constituição Federal, ao mesmo tempo em que reconhece a saúde como um Direito de todos, confere ao Estado a responsabilidade de organizar um conjunto de ações e serviços públicos de saúde capazes de reduzir os riscos de doenças e de outros agravos à saúde, bem como de garantir à população o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. O SUS representa a mais importante instituição jurídica do Direito Sanitário brasileiro na medida em que integra e organiza diversas outras instituições jurídicas.

O SUS é uma instituição jurídica criada pela:

O Direito à Saúde é direito fundamental social, previsto no Art. 6º da Constituição Federal, tendo como um dos debates mais atuais e pertinentes à atuação do procurador municipal a possibilidade ou não de concessão judicial de medicamentos. Sobre o tema, há diversos pronunciamentos, tanto do STJ como do STF. Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ e do STF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

II. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro do medicamento na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

III. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando preenchidos três requisitos: existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (exceto no caso de medicamentos para doenças raras e ultrarraras); a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Tais ações poderão ser propostas em face de qualquer dos entes federados (Municípios, Estados, Distrito Federal ou União).

São muitos os aspectos envolvidos na implantação da Estratégia Saúde da Família (ESF). Em relação às atribuições básicas de uma equipe de Saúde da Família, assinale a alternativa INCORRETA:

A Constituição Federal de 1998 define que a saúde não é apenas ausência de doença. O conceito ampliado de saúde que deve guiar as ações de todos os profissionais que atuam na Atenção Básica envolve os seguintes aspectos:

Segundo a Lei 8080/90 em seu cap. II em ações e serviços públicos e privados de saúde, contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal. Essas diretrizes obedecem ainda ao seguinte princípio:

Acerca da previsão constitucional sobre a saúde, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme o art. 200 da Constituição Federal, compete ao sistema único de saúde

Conforme a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, analise o texto abaixo. Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I. no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.

II.no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

III.no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal. Em relação aos princípios do SUS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(_) Centralização político-administrativa, com direção única.

(_) Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

(_) Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: