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A Lei Federal 11.445/2007 busca, entre outros aspectos, estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Nesse contexto, a Lei 11.445/2007, considera como serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades COM EXCEÇÃO DE:
A
Adução de água bruta.
B
Lixiviação de água tratada.
C
Reservação de água tratada.
D
Tratamento de água bruta.
Segundo o Art. 199 da Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, porém é condicionada pelos seguintes termos, EXCETO:
A
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
B
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
É vedada a participação estrangeira através de doações de organismos internacionais, mesmo vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
Ano:
2021
Prova:
FURB - Prefeitura - Cirurgião Dentista Buco-Maxilo - 2021
O modelo assistencial diz respeito ao modo como são organizadas, em uma dada sociedade, as ações de atenção à saúde, envolvendo os aspectos tecnológicos e assistenciais. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a uma característica do modelo Saúde da Família:
A
Apresenta dificuldade na implantação da integralidade, tanto no entendimento da multidimensionalidade do ser humano, quanto na integração entre níveis de atenção.
B
O trabalho é desenvolvido de forma fragmentada, com predomínio de práticas hierarquizadas e de desigualdade entre as diferentes categorias profissionais.
C
Assume como um dos eixos centrais das práticas, a construção de relações acolhedoras e de vínculo de compromisso e de corresponsabilidade, entre os profissionais de saúde, gestores e população.
D
O planejamento em saúde, é pouco utilizado como ferramenta de gestão e temas como vínculo e acolhimento não são priorizados.
E
Prioriza a assistência individual, com ênfase na especialização e no uso de tecnologias do tipo material. Organiza a assistência a partir da demanda espontânea.
Para a Organização Mundial de Saúde (OMS), “a avaliação é o processo de determinar, qualitativa ou quantitativamente, mediante métodos apropriados, o valor de uma coisa ou acontecimento.
_
São objetivos da avaliação todos os citados abaixo, EXCETO:
A
Ajudar no planejamento e na elaboração de uma intervenção.
B
Fornecer informação para melhorar uma intervenção no seu decorrer.
C
Determinar os efeitos de uma intervenção ao final para definir se ela deve ser mantida.
D
Utilizar os processos da avaliação para manter uma situação injusta ou problemática, visando ao bem-estar individual.
E
Contribuir para o progresso do conhecimento.
Verifique as assertivas e assinale a correta.
I. A Constituição Federal, nos seus artigos 196 a 200, estabelece os princípios, diretrizes e competências do Sistema Único de Saúde, mas não aborda especificamente o papel de cada esfera de governo no SUS.
II. Um maior detalhamento da competência e das atribuições da direção do SUS em cada esfera - nacional, estadual e municipal - é feito pela Lei Orgânica da Saúde.
III. A Lei Orgânica da Saúde é a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.
A
Apenas as assertivas II e III são corretas.
B
Apenas as assertivas I e III são corretas.
C
As assertivas I, II e III são corretas.
D
Apenas as assertivas I e II são corretas.
A lei fundamental e suprema existente no Brasil é a Constituição, conhecida como Constituição da República Federativa do Brasil. Essa lei serve como parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situa-se no topo do ordenamento jurídico e seu texto trata, além de outros assuntos, da temática saúde. Sobre esse assunto na Constituição, está CORRETO o que se afirma em qual alternativa?
A
O direito à saúde é garantido por normas internacionais.
B
Ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor sobre sua regulamentação, mas não sua fiscalização e controle.
C
A execução das ações e serviços de saúde deve ser feita diretamente pelo poder público, mas não através de terceiros e pessoa física.
D
A saúde é direito de todos e dever do Estado.
E
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada prioritariamente conforme diretrizes da rede privada.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, relativa ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como a prestar orientação aos pais.
B
No que concerne à adoção, o adotando deve contar com, no máximo, 14 (quatorze) anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
C
O adotado tem o direito de conhecer sua origem biológica, bem como obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
D
A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizados pelo Ministério Público.
E
São diretos do adolescente privado de liberdade, entre outros, entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público e corresponder-se com seus familiares e amigos.
Segundo o artigo 200 da legislação estruturante do Sistema Único de Saúde (SUS), compete a este as seguintes atribuições, com exceção de:
A
ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.
B
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o trabalho.
C
executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária, bem como as de saúde do trabalhador.
D
emitir laudos e pareceres sobre alimentos e insumos para consumo humano.
A Constituição Federal estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. Considere as afirmações:
A execução de tais ações e serviços deve ser feita
I diretamente pelo poder público.
II através de terceiros.
III por pessoa física.
IV por pessoa jurídica de direito privado.
Estão corretas:
A
somente I.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a lei 6198/74 são sanções administrativas à infração das normas legais relacionadas com o trato das matérias-primas ou produtos destinados à alimentação animal, exceto:
A
Intervenção.
B
Apreensão de matérias-primas e produtos acabados.
C
Suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento.
D
Prisão de 6 meses a 2 anos, acrescida de multa de até 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo mensal, vigente, no País.
E
Cassação ou cancelamento do registro ou licenciamento.
Assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Art. 199 da Constituição Federal de 1988, sobre a iniciativa privada na assistência à saúde.
A
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
C
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste.
D
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
E
É permitida a participação de instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Nos termos da Lei no 11.445/2007, é correto afirmar sobre o saneamento básico no Brasil que
A
não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
B
os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico, sendo o direito de uso desses recursos concedido automaticamente, no caso de concessão dos serviços de saneamento.
C
a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico não poderá ser delegada por seus titulares a consórcios públicos.
D
a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de convênio, sendo vedada a sua disciplina mediante contrato.
E
os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador apenas nas situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.
Conforme a lei 5.991/1973 que Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, é correto afirmar que
A
é permitida a dispensação de plantas medicinais em posto de medicamentos e unidades volante, farmácias e ervanarias, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica.
B
o comércio de determinados correlatos, tais como, aparelhos e acessórios e produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, é exclusivo às farmácias e drogarias, observado o disposto em lei federal e na supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
C
a dispensação de medicamentos homeopáticos independe de receita médica.
D
a dispensação de medicamentos é privativa de farmácia; drogaria; posto de medicamento e unidade volante; dispensário de medicamentos.
E
a farmácia e a drogaria não tem necessidade de assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
De acordo com os princípios e diretrizes constantes da Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda ao princípio de utilização da:
A
Epidemiologia para enfatizar a centralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo.
B
Toxicologia para preservar a autonomia das pessoas e de seus estilos de vida.
C
Toxicologia para preservar a alimentação saudável e nutritiva.
D
Toxicologia para estudar a alocação de recursos para insumos, drogas e medicamentos de uso individual.
E
Epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e a orientação programática.
De acordo com o texto expresso no artigo 199 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
B
Somente as instituições privadas de carácter filantrópico poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.
C
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
É permitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante.
A Lei nº 12.401/2011 trata da Assistência Terapêutica e da Incorporação de Tecnologia em Saúde. A respeito desta Lei, é correto afirmar que:
A
a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde não faz parte da Assistência Terapêutica Integral.
B
na ausência de protocolo clínico, a dispensação de medicamentos pode ser feita com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor local, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Secretaria Estadual de Saúde.
C
dentro da Assistência Terapêutica Integral ocorre também a oferta de procedimentos terapêuticos, em regime ambulatorial e hospitalar exceto domiciliar.
D
os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases da doença ou do agravo à saúde de que tratam.
E
na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, ocorrerá a impossibilidade da dispensação dos medicamentos.
O artigo 196 da Constituição Federal afirma que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Qual princípio doutrinário do SUS está associado a esse artigo?
A
Universalidade.
B
Equidade.
C
Igualdade.
D
Integralidade.
E
Descentralização.
De acordo com os conceitos previstos na Lei n.º 5.991/1973, relacione a 1º Coluna com a 2º Coluna e marque a alternativa coma sequência correta:
1ª Coluna | 2ª Coluna |
I- Droga. II- Medicamento. Ill- Ervanaria. | (...) produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico. (...) substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária. (...) estabelecimento que realize dispensação de plantas medicinais. |
A
I, II, III.
B
II, I, III.
C
III, II, I.
D
II, III, I.
Da OMS, 2001 “O acesso aos medicamentos depende de um financiamento sustentado”. Ao se definir a política de Assistência Farmacêutica e os medicamentos a serem disponibilizados nos diferentes programas de saúde, deverão ser assegurados os recursos financeiros que viabilizem as ações e a sua continuidade. No Brasil, o financiamento da Assistência Farmacêutica é de responsabilidade:
A
do Ministério da Saúde e Secretaria do Estado de Saúde pactuado na Comissão Intergestores Bipartite.
B
do Ministério da Saúde e Secretaria Municipal da Saúde e pactuado na Comissão Intergestora Bipartite.
C
das três esferas de gestão do SUS e pactuado na Comissão Intergestores Tripartite.
D
das três esferas da Gestão SUS com autonomia para cada uma.
Segundo a Constituição Federal, no Capítulo II, da Seguridade Social, Seção II, Artº. 198. São diretrizes do SUS:
A
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
B
Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.
C
Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
D
Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
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