Questões de Concurso sobre Fontes Diretas

Segundo a Lei Federal n. 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que:

A Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispôs sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Dentre elas , um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

O texto acima define:

De acordo com a legislação (Lei nº 11.350/2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.595/2018) que regulamenta a profissão do Agente de Combate às Endemias (ACE), este deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

A Lei Nº 11.445/2007 define que o modelo de Prestação do Serviço pode ser direto, indireto e por consórcio. Dessa forma, quando o município decide realizar a concessão dos serviços de saneamento, a lei estabelece exigências para a realização das concessões privadas. São exigências previstas nessa lei:

Saúde como direito de todos e dever do Estado constitui objeto do seguinte documento:

A Lei Orgânica da Saúde, n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece em seu capítulo III, Da organização, Da direção e Da gestão, artigo 9°, que “A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única”, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

De acordo com o Art. 200 da constituição federal que diz respeito à legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que NÃO condiz com uma competência do SUS:

Segundo a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I.A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II. Não são de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao cidadão contribuinte dispor, nos termos da Lei, sobre sua fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita unicamente através de terceiros.

III.A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Está(ão) CORRETO(S):

Um sistema de saúde engloba o conjunto de todas as atividades que objetivam promover, restabelecer e manter a saúde da população de determinada sociedade. Os sistemas de saúde incluem os serviços de assistência à saúde, a promoção da saúde e a prevenção de doenças, uso de medicamentos e insumos, atenção domiciliar e outras intervenções promotoras da saúde, sendo que estes sistemas apresentam três categorias principais:

I – Sistema nacional de saúde

II – Sistema de seguro social

III – Modelo de mercado livre

_{ROCHA, J.S.Y. Manual de Saúde Pública e Saúde Coletiva no Brasil. 2.ed. São Paulo, p. 7-10, 2012(adaptado).}

Associe estas categorias três categorias principais citadas acima, com as características de sistemas de saúde descritas por (ROCHA, 2012) e assinale a alternativa correta a seguir:

( ) Financiamento sob a responsabilidade do Estado, por meio de arrecadação de impostos

( ) Financiamento sob responsabilidade do empregador, usuário via pagamento de prêmios de seguros/ planos de saúde e desembolso direto.

( ) Financiamento sob a responsabilidade do empregador, do empregado e do Estado via arrecadação de impostos.

( ) Acesso aos serviços de saúde feito de forma universal para a população elegível.

( ) Acesso aos serviços de saúde somente para os empregados e suas famílias.

De acordo com a Lei Complementar no 141/2012, o Ministério da Saúde manterá sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluída sua execução, garantido o acesso público às informações. São requisitos do Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde, exceto:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma formulação política e organizacional para o reordenamento dos serviços e ações de saúde e que foi estabelecido pela Constituição de 1988.

Sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, é incorreto afirmar que:

Unidades de saúde como hospitais, laboratórios, clínicas, entre outras, são obrigadas a disponibilizar o consentimento informado, um termo no qual o paciente permite ou se recusa a submeter-se a um procedimento médico. Essa conduta visa a fazer valer princípios, de acordo com diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, do direito

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo a Constituição Federal do Brasil, está fundamentada em três diretrizes. Uma delas estabelece que a sua ação deve

O artigo 198 da Constituição define que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede ___________ e devem constituir um sistema único, organizado de acordo com diretrizes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

Tendo como referência as Leis Orgânicas da Saúde, a Política Nacional de Educação Popular em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (PNEPSSUS) e a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, podemos afirmar que a produção do cuidado em saúde preconizada pelo SUS parte dos seguintes pressupostos, EXCETO:

Considerando os Protocolos Básicos de Segurança do Paciente, instituídos pela Organização Mundial de Saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Constituem instrumentos para construir uma prática assistencial segura.

( ) A identificação de todos os pacientes (internados, em Regime de Hospital Dia, ou atendidos no serviço de emergência ou no ambulatório) deve ser realizada em sua admissão no serviço através de uma pulseira).

( ) Os serviços de saúde devem desenvolver, implementar e revisar regularmente processos que facilitem a correta identificação dos pacientes na passagem de caso entre as equipes de saúde, na transferência e na alta do paciente.

( ) Os serviços de saúde utilizarão diferentes métodos para gerar os identificadores do paciente a serem incluídos na pulseira de identificação. Em alguns casos, podem ser impressos diretamente do computador do serviço de saúde.

A sequência está correta em

A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, regulamenta o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, dispondo sobre os requisitos mínimos para o exercício das atividades.

Assinale a opção que descreve um requisito comum para o exercício de ambas as classes: Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.

A Constituição de 1988 foi um marco na história da saúde pública brasileira ao definir a saúde como:

Está prevista no artigo 198 da Constituição Brasileira, inciso III, a “participação da comunidade” nas ações e serviços públicos de saúde, atuando na formulação e no controle da execução destes. Este princípio do SUS também é denominado:

A Constituição de 1988 determinou, no artigo 198, que a sociedade participasse da gestão do sistema de saúde. A participação popular é garantida através dos conselhos de saúde e das conferências de saúde. Sobre os conselhos de saúde considere as afirmativas abaixo.

Estão corretas as afirmações