Questões de Concurso sobre Fontes Diretas

No que diz respeito à seção II, Art. 198, da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta quanto as diretrizes das ações e serviços públicos de saúde que integram a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS):

A descentralização político-administrativa inscrita no artigo 198 da Constituição Federal de 1988 pode ser utilizada ao mesmo tempo como diretriz e princípio organizacional das ações e serviços que compõe o SUS?

A União prestará cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a implementação das transferências diretas dos Estados para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde, bem como para a modernização dos respectivos Fundos de Saúde, com vistas ao cumprimento das normas previstas na Lei no 141/2012. De acordo com a referida Lei, a cooperação técnica prestada pela União consiste:

O Brasil é Estado Parte da Convenção Quadro da Organização Mundial da Saúde para Controle do Tabaco (CQCT/OMS). A Convenção é um tratado internacional de saúde pública, adotado pela 56ª Assembleia Mundial de Saúde como um instrumento de cooperação internacional para atuar sobre os determinantes transnacionais da expansão da epidemia de tabagismo no mundo.

De acordo com as Obrigações Gerais da Convenção Quadro para o controle do tabaco assinale a alternativa INCORRETA

Com base em seus conhecimentos sobre Legislação em Saúde Pública - SUS - Sistema Único de Saúde, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.

Coluna 1:

(1) Lei nº 8.080 de 19/09/90.

(2) Lei nº 8.142 de 28/12/90.

(3) Projeto Terapêutico Singular.

(4) Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017.

Coluna 2:

( ) Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

( ) Uma das providências estabelecidas é a participação complementar dos serviços de saúde privados, filantrópicos e sem fins lucrativos no Sistema Único de Saúde (SUS) para quando as disponibilidades para cobertura assistencial à população de uma determinada área forem insuficientes.

( ) Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) É o conjunto de propostas de condutas terapêuticas articuladas, para um sujeito individual ou coletivo, resultado da discussão coletiva de uma equipe interdisciplinar, com apoio matricial se necessário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) com base na Constituição Brasileira de 1988.

I. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento ambiental.

II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

III. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico, tecnológico e ambiental.

IV. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A afirmação "Saúde Pública é um direito de cidadania" é

A Constituição Federal de 1988 inseriu o direito àsaúde no título destinado à ordem social, que temcomo objetivo o bem-estar e a justiça social. Com base nas disposições constitucionais sobre oSistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativasabaixo como sendo Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

( ) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

( ) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos

A sequência correta corresponde a:

Qual Norma Jurídica representou retrocesso no tocante ao financiamento do Sistema Único de Saúde, determinado pelo “congelamento dos gastos”, através da alteração do texto constitucional, com a estagnação do teto orçamentário da saúde, pelo montante gasto no ano anterior, corrigido pela inflação, pelos próximos 20 anos?

A Constituição Federal (CF) de 1988 e suas alterações posteriores enaltece a saúde como um direito social, sendo, portanto, comum a todos os cidadãos brasileiros. Tal direito deve ser garantido pelo Estado através de políticas sociais e econômicas (BRASIL, 1988).

Em relação ao tema da saúde no contexto da CF de 1988, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A CF não garante a participação da comunidade no âmbito do Sistema de Saúde, enquanto uma diretriz a ser observada.

( ) As ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.

( ) O atendimento à população deve ser integral, priorizando os serviços assistenciais, em detrimento das ações preventivas.

( ) De acordo com a CF, é proibido destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

O direito à saúde, definido como direito de todos e dever do Estado no artigo nº 196 da Constituição Federal de 1988, foi regulamentado no ato da publicação das Leis 8.080 e 8.142, que passaram a denominar-se, em conjunto, Lei Orgânica da Saúde (LOS). Leis de caráter geral que traçam diretrizes e garantem:

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I- no âmbito da União, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente;

II- no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente;

III- no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Está(ão) correta(s):

De acordo com o artigo 198 da constituição federal, são diretrizes que organizam o Sistema Único de Saúde (SUS):

Sobre a sessão da saúde da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

“Ao Sistema Único de Saúde compete, dentre suas atribuições, nos termos da lei:”

A Constituição Federal outorgada pelo Congresso Nacional, em 1988, aprovou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas Diretrizes do SUS, analise os princípios elencados nas proposições a seguir:

I- Universalidade, permitindo o acesso irrestrito a todos os brasileiros.

II- Descentralização, com ênfase na gestão municipal (local).

III- Participação e controle da comunidade.

IV- Integralidade, oferecendo todos os tipos de serviços, voltados à promoção da saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação.

V- Gestão única em cada esfera de governo.

Da análise realizada, acerca dos princípios estabelecidos pelo SUS, está(ão) CORRETA(S):

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no:

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Sobre O Art. 199 da Constituição Federal assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme a Constituição Federal, no seu Artigo 198, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III. participação da comunidade.

Essa última diretriz se aplica ao princípio do SUS de:

Apesar do SUS ter sido definido pela Constituição de 1988, ele somente foi regulamentado em qual ano?

A Instrução Normativa MAPA nº 35, de 02 de outubro de 2014, altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 19, de 03 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Estabelecer em todo o Território Nacional a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) na sua forma eletrônica e-GTA, para a movimentação”. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.