Questões de Concurso sobre Fontes Diretas

Ainda com base na Lei Complementar nº 141/2012, avalie se as afirmativas a seguir, relativas aos recursos mínimos, são falsas (F) ou verdadeiras (V):

1. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.
2. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
3. Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.

As afirmativas são respectivamente:

Qual dos seguintes eventos contribuiu, em escala planetária, para a concepção da Atenção Primária à Saúde?

Assinale a alternativa que apresenta a função da classificação internacional das doenças (CID).

“A ______________, realizada em Brasília, em _____, foi a primeira a contar com a participação popular, apontando princípios e diretrizes posteriormente incorporados à _________________” (SOUSA, 2003).

A alternativa que completa corretamente as lacunas texto é:

Um agente de saúde recebeu a notícia da ocorrência de macaco morto, encontrado pela população. Nesse caso,

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos, de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios abaixo relacionados, assinale a alternativa ERRADA.

O autor destaca que, com o artigo 196 da Constituição Federal da República de 1988, a saúde passou a ser reconhecida como um direito social. Conforme previsto na Carta Magna, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde dos cidadãos permite desenvolver atenção:

Sobre a Seção II (Da Saúde) da Constituição Federal (Artigos nº 196 a 200), identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

( ) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público e Privado dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

( ) Ao sistema único de saúde compete participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

( ) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que previstos em lei.

( ) Ao sistema único de saúde compete ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

No Brasil, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos

O Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 garante que “A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Assinale o princípio do Sistema Único de Saúde em que esta proposição foi contemplada:

A regulamentação do planejamento familiar no Brasil, por meio da Lei nº 9.263/96, foi uma conquista importante para mulheres e homens no que diz respeito à afirmação dos direitos reprodutivos. Conforme consta na referida lei, o planejamento familiar é entendido como o conjunto de ações de regulação da fecundidade, de forma que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal (art. 2º). A atenção em planejamento familiar contribui para a redução da morbimortalidade materna e infantil. Sobre o planejamento familiar, marque a alternativa incorreta:

Em todo documento do(a) usuário(a) do Sistema Único de Saúde (SUS), além da identificação pelo nome e sobrenome civil, deve existir um campo para se registrar o nome social, independente do registro civil, sendo assegurado o uso do nome de preferência, não podendo ser identificado por número, nome ou código da doença ou outras formas desrespeitosas ou preconceituosas.

Essa proposição refere-se

Nos termos da Lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos é correto afirmar que:

A Constituição brasileira de 1988 diz que a Saúde é direito de todos e dever do Estado. Isso deve ser garantido por políticas sociais e econômicas, reduzindo o risco de doença e promovendo acesso universal às ações de saúde. São princípios do SUS regulamentados pelas Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” são fatores determinantes e condicionantes da saúde, “entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País”. Os fragmentos descritos se referem ao conceito de saúde e as expressões da questão social condicionantes da saúde e estão estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro. Assinale, a alternativa que correspondem, respectivamente, aos artigos onde consta essa previsão:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a saúde é direito de todos e dever do:

Até a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a assistência à saúde no Brasil tinha caráter

Avalie se a Lei Complementar 141/2012 institui, nos termos do § 3o do art. 198 da Constituição Federal:

I. O valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.

II. Percentuais máximos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

III. Critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.

IV. Normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Estão corretos: