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No que concerne às regras definidas na Constituição Federal em relação ao SUS, assinale a alternativa incorreta:
A
A execução das ações e dos serviços públicos de saúde será feita diretamente ou por terceiros, e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
B
A Constituição Federal veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja autorização mediante lei específica.
C
O SUS é incompetente para participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
D
Cabe ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
De acordo com o que dispõe a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, as funções, como membro do Conselho de Saúde,
A
são remuneradas por meio de função gratificada, com acréscimo de 20% sobre o subsidio do servidor, quando houver cumulação das funções de conselheiro e servidor.
B
não são remuneradas em pecúnia, mas para cada dia de exercício da função serão acrescidos 3 (três) dias ao período de férias do trabalhador.
C
não são remuneradas em pecúnia, mas para cada dia de exercício da função serão acrescidos 5 (cinco) dias ao período de férias do trabalhador.
D
são remuneradas por meio de função gratificada, com acréscimo de 10% sobre o subsídio do servidor, que deverá permanecer afastado de seu cargo, sendo vedada a cumulação das funções.
E
não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro.
O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 assevera que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ou seja, pode-se concluir que:
I - Além da ideia central do direito à saúde como direito de cidadania, inerente a todos aqueles que sejam brasileiros, por nascimento ou naturalização, a noção de que cabe ao Estado a responsabilidade por promover a saúde, proteger o cidadão contra os riscos a que ele se expõe e assegurar a assistência em caso de doença ou outro agravo à saúde.
II- O cumprimento dessa responsabilidade política e social assumida pelo Estado implica na formulação e implementação de políticas econômicas e sociais que tenham como finalidade a melhoria das condições de vida e saúde dos diversos grupos da população.
III- A universalidade, é um princípio finalístico, ou seja, é um ideal a ser alcançado, indicando, uma das características do sistema que se pretende construir e um caminho para sua construção.
IV - O pleno exercício desse direito, exige a superação das barreiras econômicas, sociais e culturais que ainda se interpõem entre os usuários e o sistema de serviços de saúde.
V- Além de tudo isso, coloca-se em cena o princípio da equidade, mais um dos princípios finalísticos do SUS e, atualmente, o tema central em todos os debates sobre as reformas dos sistemas de saúde no mundo ocidental.
Portanto, estão CORRETAS:
A
Somente III e IV.
B
Somente I e II.
C
Somente II e III.
D
Todas.
E
Somente IV e V.
Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.
A
O SUS é o sucessor do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS)
B
É uma nova formulação política e organizacional para o reordenamento dos serviços e ações de saúde estabelecida pela Constituição de 1988
C
O SUS é o sucessor do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS)
D
O SUS não segue a mesma doutrina e os mesmos princípios organizativos em todo o território nacional, ou seja, existem diferenças dentre as regiões brasileiras
E
O SUS é um serviço ou uma instituição com finalidade distinta
De acordo com o art. 198 da Constituição Federal, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida no âmbito dos Municípios, pelo(a)
A
Governo Municipal.
B
Conselho Municipal de Saúde.
C
Conferência Municipal de Saúde.
D
Secretaria de Saúde do Município ou órgão equivalente.
Segundo o Art. 200, da seção II, da Constituição Federal, compete ao Sistema Único de Saúde:
I - Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - Desencorajar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
III - Promulgar as leis para a proteção do meio ambiente;
IV - Terceirizar para a União as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
V - Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
Esta correto o que se afirma em:
A
III e IV
B
II e III
C
I e V
D
IV e V
Baseado nos preceitos constitucionais a construção do SUS se norteia por alguns princípios doutrinários. Um dos princípios do Sistema de Saúde Brasileiro é a universalização do atendimento. Atinge-se esta meta quando:
A
Existe a prioridade para o atendimento de baixo custo, em detrimento dos procedimentos que requerem a utilização de tecnologia.
B
Implanta-se programas idênticos em todas as regiões brasileiras, desconsiderando as diferenças inter e intra-regionais.
C
Atende-se a população sem discriminação de ordem previdenciária.
D
Diminui a participação comunitária nos Conselhos de Saúde Municipal.
Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
além de outras atribuições, compete ao SUS a participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico.
B
constituem diretrizes do SUS a participação da comunidade, o atendimento integral e a municipalização da assistência médica.
C
em casos de risco de morte iminente do paciente, será permitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante e de sangue e seus hemoderivados.
D
é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que esteja prevista no Plano de Saúde da respectiva esfera de governo.
E
as instituições privadas poderão participar do SUS de forma sistemática e condicionante, segundo diretrizes deste, mediante contrato de cooperação, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
De acordo com o Guia da Gestante para o Primeira Infância Melhor da Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul 2007, são situações que devem ser observadas com mais cuidado, exceto:
A
Cólica como sensação de contração ou enrijecimento não são normais, mas cólicas como as menstruais, acompanhadas de sangramento, devem ser ignoradas. O mesmo não deve ser comunicado ao médico e, no início da gravidez, não indica sinal de aborto iminente.
B
Febre pode ser uma indicação de infecção. Deve ser comunicada ao médico e não deve ser tomada nenhuma medicação sem prescrição médica.
C
Movimentos fetais iniciam no quarto ou quinto mês e devem ser acompanhados, pois qualquer falta de movimentação por um tempo maior que 12 horas requer atenção médica.
D
Complicações em gestações anteriores.
E
Ser portadora de doenças como pressão alta, diabetes, anemia.
A Constituição Federal preconiza a saúde como direito de todos e dever do Estado, para tanto, as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada que constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes. Marque a alternativa INCORRETA:
A
descentralização;
B
atendimento integral;
C
financiamento público;
D
participação da comunidade.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo aos princípios do Sistema. Em relação aos princípios do SUS, é CORRETO afirmar que:
A
A universalidade se refere ao acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
B
A integralidade de assistência se refere ao conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e coletivos, exigidos em todos os níveis de complexidade do sistema.
C
A preservação da autonomia se refere a tomada de decisão dos profissionais acerca das ações de saúde indicadas a uma determinada pessoa.
D
A igualdade da assistência à saúde se refere a tratar de forma diferente necessidades diferentes de saúde.
E
A participação da comunidade se refere aos serviços de ouvidoria, que devem existir em cada serviço para que o usuário possa manifestar sua opinião e sugestões ao serviço.
Com relação à Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.
I- Os serviços públicos de saneamento básico doméstico são cobrados de acordo com a faixa do valor atualizado do IPTU.
II- Ouvido previamente o regulador e desde que inserido nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico.
III- Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, somente.
B
I, somente.
C
II, somente.
D
II e III, somente.
Segundo a Lei nº 9.656/1998, as operadoras de planos privados de assistência à saúde estão sujeitas à:
A
liquidação extrajudicial.
B
insolvência civil.
C
falência.
D
recuperação judicial.
E
concordata.
Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a afirmativa que indica o serviço público que não pode ser considerado como saneamento básico.
A
Esgotamento sanitário.
B
Manejo de águas pluviais urbanas.
C
Administração de recursos hídricos.
D
Limpeza urbana.
Segundo a Lei nº 11.445/2007 (Marco Regulatório do Setor de Saneamento), os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I- o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos devem ser realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
II- os serviços de esgotamento sanitário e de limpeza urbana devem adotar medidas de fomento ao consumo de água.
III- os serviços públicos de saneamento básico devem adotar métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
Nos termos da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, assinale a alternativa INCORRETA. Aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete
A
propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Educação e acompanhar a movimentação e destino dos recursos.
B
acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde.
C
analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento.
D
fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente.
E
estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde.
O Art. 196 da constituição dispõe sobre a saúde da população, que institui que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (BRASIL, 1988).
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
São diretrizes, de acordo com o sistema único:
A
Somente I.
B
Somente I e II.
C
Somente II.
D
Somente II e III.
E
I, II e III.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a saúde é um direito que deve ser garantido pelo Estado, marque a alternativa correta:
A
Somente as pessoas em situação de vulnerabilidade social.
B
Somente aos trabalhadores que pagam a previdência social.
C
Somente àqueles que dispõem de planos de saúde privados.
D
Somente e irrestritamente àqueles que necessitam de cuidados básicos ou emergenciais em saúde.
E
A todas as pessoas, de forma igualitária.
Assinale a alternativa correta.
A
Não é princípio do Sistema Único de Saúde a
conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos,
materiais e humanos da União, dos Estados e
do Distrito Federal na prestação de serviços de
assistência à saúde da população.
B
Não compete ao Sistema Único de Saúde controlar
e fiscalizar procedimentos e substâncias de interesse
para a saúde.
C
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
D
Somente a União e os Estados têm obrigação legal de
aplicar valor mínimo de recursos na saúde.
E
Os gestores locais do Sistema Único de Saúde
poderão admitir agentes comunitários de saúde
e agentes de combate às endemias por meio de
contratação direta, sem teste seletivo ou concurso
público, de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuições e requisitos específicos para sua
atuação.
A Resolução Conjunta nº 41/2007 regulamenta o programa de Medicamentos de Uso Continuado e dá outras providências. Quanto às atribuições das Unidades envolvidas no fornecimento de medicamentos de uso continuado, enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, a seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.
1. IPSM
2 CFarm
3. GRS
4. NAIS
( ) É responsável por estabelecer e manter indicadores para monitoramento da performance gerencial do Programa de Medicamentos de uso Continuado.
( ) É responsável por dispensar os medicamentos disponíveis em dose individualizada para os usuários.
( ) É responsável por divulgar a Relação Padronizada de Medicamentos de Uso Continuado para os profissionais da rede orgânica.
( ) É responsável por adequar o SIGAS para o registro e controle do Programa.
A
3, 4, 2, 1.
B
2, 4, 3, 1.
C
1, 2, 3, 4.
D
2, 4, 1, 3.
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