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Na Constituição de 1988, a Saúde foi reconhecida como dever do Estado e direito de cidadania estendido a todos os brasileiros. Sobre a Constituição Brasileira de 1988 e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) leia as afirmativas abaixo:
I | O art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. |
II | A assistência à saúde é livre à iniciativa privada conforme o Art. 199 que trata da destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas sem fins lucrativos. |
III | A lei 8.080/90 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado, enquanto que a lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. |
IV | O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e curativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; a centralização, com direção única em cada esfera de governo; e a participação da comunidade são diretrizes que norteiam as ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada, hierarquizada e constituem um sistema único. |
Dessas afirmativas estão corretas
A
I e III.
B
I e II.
C
III e IV.
D
II e IV.
Segundo a Constituição Federal do Brasil,
A
a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
B
as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
C
o auxílio ou subvenção de recursos públicos para as instituições privadas com fins lucrativos só podem ser repassados mediante licitação pública.
D
as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não podem realizar convênio ou contrato direto com o SUS, sendo necessária a intermediação da Previdência Social.
E
cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar a assistência à saúde do trabalhador.
Sobre o direito à saúde no Brasil, analise as afirmativas abaixo:
I - O direito à saúde está garantido na Constituição brasileira.
II - A universalidade e a integralidade na assistência à saúde não estão garantidos por lei.
III - Não é permitida a participação da comunidade nas ações do SUS.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a II.
C
Apenas a III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
As ações que constituem o segundo nível de atenção à saúde, de acordo com o modelo adotado pelo SUS, são de caráter individual ou coletivo e envolvem a promoção da saúde, a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de doenças e a reabilitação dos pacientes. Cabe à atenção básica encaminhar os usuários para atendimento de alta e baixa complexidade consoante as especialidades básicas de saúde: clínica médica, pediatria, obstetrícia, ginecologia e suas respectivas emergências.
C
Certo
E
Errado
A realização de estudo preliminar tem por objetivo assegurar a viabilidade técnica do projeto, a partir dos dados obtidos no programa de necessidades e de eventuais condicionantes do contratante.
C
Certo
E
Errado
Nos casos de criação de um novo EAS, o desenvolvimento consecutivo de todas as etapas do projeto deve ter como ponto de partida o estudo preliminar (físico-funcional) do EAS, em que devem ser definidas as características dos ambientes necessários ao desenvolvimento das atividades previstas na edificação.
C
Certo
E
Errado
Projeto de reforma de um EAS deve ser desenvolvido, basicamente, em duas etapas: projeto básico e projeto executivo.
C
Certo
E
Errado
O financiamento do SUS é de responsabilidade da União, dos estados e dos municípios, devendo cada uma dessas esferas assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo fundo de saúde.
C
Certo
E
Errado
Equidade é a garantia do fornecimento de um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos, curativos e coletivos — entre os quais se incluem as ações de promoção e recuperação da saúde — exigidos, conforme o caso, para todos os níveis de complexidade de assistência.
C
Certo
E
Errado
A atribuição indicada pelo número 4, referente ao apoio ao
diagnóstico e terapia, abrange o atendimento a pacientes
externos em situações de sofrimento, em grau de urgência ou
emergência, que, após o atendimento, são diagnosticados,
tratados e, conforme o diagnóstico, internados.
C
Certo
E
Errado
Entre os princípios do SUS, destacam-se, como princípios de organização, a acessibilidade, a resolubilidade, a regionalização e a hierarquização.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA. A responsabilidade do Ministério da Saúde sobre a política de alta complexidade/custo se traduz nas seguintes atribuições:
A
definição de normas nacionais.
B
controle do cadastro estadual de prestadores de serviços.
C
vistoria de serviços, quando lhe couber, de acordo com as normas de cadastramento estabelecidas pelo próprio Ministério da Saúde.
D
definição de incorporação dos procedimentos a serem ofertados à população pelo SUS.
E
definição do elenco de procedimentos de alta complexidade.
De acordo com a Constituição Federal ora em vigor, pode-se afirmar corretamente com relação ao SUS que:
A
É da competência do SUS controlar a proteção ao meio ambiente.
B
É da competência do SUS fiscalizar e inspecionar alimentos.
C
Deve existir colaboração do SUS com as ações de saúde do trabalhador.
D
O princípio da centralização norteia as ações de saúde desempenhadas pelo Governo Federal.
E
O SUS é um sistema de saúde privado com características socialistas diretamente relacionado com as ideias de dirigentes de esquerda.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com a Portaria n° 648/2006 do Ministério da Saúde, compete às Secretarias Municipais de Saúde e ao Distrito Federal
I. garantir infra-estrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas.
II. selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, inclusive os da Saúde da Família, em conformidade com a legislação vigente.
III. programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial, utilizando instrumento de programação nacional ou correspondente local.
IV. alimentar as bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo sistema de saúde municipal, mantendo atualizado o cadastro de profissionais, de serviços e de estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados, sob sua gestão.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Segundo a Constituição Federal, sobre política de saúde, é incorreto afirmar que:
A
as instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, seguindo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B
a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
C
o SUS é financiado exclusivamente pelos municípios.
D
as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com as seguintes diretrizes: descentralização com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Portaria n° 399/2006 do Ministério da Saúde, o trabalho na área da saúde do idoso deve seguir as seguintes diretrizes:
I. Promoção do envelhecimento ativo e saudável.
II. Atenção não integral à saúde da pessoa idosa.
III. Estímulo às ações intersetoriais, visando à integralidade da atenção.
IV. A vedação da implantação de serviços de atenção domiciliar.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
A Lei n.º 4.285/2008 estabelece que os serviços públicos de
saneamento básico serão prestados com base em princípios
fundamentais. Assinale a alternativa que não constitui, nos
termos da Lei, um princípio fundamental.
A
Universalização do acesso.
B
Eficiência e sustentabilidade econômica.
C
Equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
D
Controle social.
E
Segurança, qualidade e regularidade.
Conforme a Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
A
descentralização, equidade e participação da comunidade.
B
descentralização, universalidade e atendimento integral.
C
participação da comunidade, atendimento integral e descentralização.
D
universalidade, equidade e atendimento integral.
E
universalidade, equidade e participação da comunidade.
Conforme determinações da Seção da Saúde da Constituição Federal de 1988,
A
as instituições privadas poderão, segundo suas próprias diretrizes institucionais, participar do Sistema Único de Saúde, de forma complementar, especificamente mediante contrato de direito público.
B
as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo aos setores público e privado dispor sobre sua regulamentação, sua fiscalização e seu controle.
C
a formulação da política e da execução das ações de meio ambiente compete exclusivamente ao Sistema Único de Saúde.
D
a destinação de recursos públicos é permitida para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que aprovada previamente pelo Conselho Nacional de Saúde.
E
o Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes.
De acordo com a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à garantia do direito à vida e à saúde,
A
o Conselho Tutelar deverá propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem e identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe.
B
o poder público deverá garantir a realização de exames que visem ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, e o Conselho Tutelar ficará responsável por prestar essas orientações aos pais.
C
o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto para filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
D
os hospitais e demais estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde de gestantes são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de um ano.
E
os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a fornecer declaração de nascimento, na qual constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
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