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Ano:
2014
De acordo com a Lei 11.445/2007 as revisões tarifárias terão
suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras,
ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços
e compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos
serviços e das tarifas praticadas. Neste sentido, assinale a alternativa
correta.
A
As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os
reajustes e as revisões se tornarem públicos com antecedência
mínima de 60 (trinta) dias, em relação à sua aplicação.
B
Deverão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução
à eficiência e controle, inclusive fatores de produtividade, assim
como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços,
no prazo de 30 (trinta) dias.
C
Revisões extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de
fatos previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços,
que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
D
Revisões Periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos
de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições
de mercado.
E
Revisões Periódicas a cada dois anos e objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação
das condições de mercado.
A Constituição Federal de 1988 foi um marco na redefinição das prioridades da política do Estado na área da Saúde Pública com a criação do SUS.
A esse respeito assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O texto constitucional demonstra claramente que a concepção do SUS estava baseada num modelo de saúde voltado para as necessidades da população, procurando resgatar o compromisso do Estado para com o bem‐estar social.
( ) O texto constitucional permite que as instituições privadas participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, tendo preferência absoluta as entidades filantrópicas.
( ) O texto constitucional estabelece que a saúde é um direito de todos os cidadãos, sendo dever do Estado garantir sua promoção, proteção e recuperação.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e F.
B
V, V e F.
C
V, F e V.
D
F, V e V.
E
F, F e V.
Em relação ao que é previsto na legislação do Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que:
A
ações de saúde do SUS são aquelas executadas exclusivamente pelos serviços públicos de saúde;
B
os serviços privados devem responder no máximo por 30% dos atendimentos ambulatoriais e 20% das internações;
C
as ações de saúde são organizadas de forma centralizada em cada nível do sistema;
D
o sistema prevê organização hierarquizada em níveis de complexidade crescente;
E
os serviços ambulatoriais são organizados e financiados exclusivamente pelas secretarias municipais de saúde.
Ano:
2014
A Lei 11.445/2007, dispõe no seu corpo, que os serviços públicos
de saneamento básico serão prestados com base em princípios
fundamentais. Neste sentido assinale a alterantiva que não corresponde
aos princípios previstos na referida legislação.
A
Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais.
B
Eficiência e sustentabilidade econômica.
C
Controle social.
D
Segurança, qualidade e regularidade.
E
A política de subsídios.
Na Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde é assegurado a todos os cidadãos o direito ao acesso às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde promovidos pelo Sistema Único de Saúde. O acesso aos serviços se dará prioritariamente por:
A
unidade de escolha do usuário
B
unidades de pronto atendimento
C
serviços de saúde da atenção básica próximos ao local de moradia
D
serviços de emergência
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece
diretrizes para o saneamento básico, assinale a alternativa
correta.
A
A cobrança pela prestação de serviço público de
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas será
igual dentro de uma mesma cidade,
independentemente de fatores ambientais ou
econômicos de cada setor.
B
Os serviços públicos de saneamento básico podem
ter suas tarifas reajustadas até, no máximo, três vezes
em um mesmo ano.
C
A potabilidade da água será determinada por cada
município, de acordo com as características da
origem desse bem.
D
Quando a instalação hidráulica predial for ligada à
rede pública de abastecimento de água, ela só pode
ser alimentada pela água fornecida pela prestadora e
por poço artesiano próprio.
E
Ressalvadas as disposições em contrário das normas
do titular, da entidade de regulação e de meio
ambiente, toda edificação permanente urbana será
conectada às redes públicas de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita
ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos
decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
De acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, é garantido ao usuário:
A
ser submetido a exame, sem conhecimento e consentimento, nos locais de trabalho (pré-admissionais ou periódicos), nos estabelecimentos prisionais e de ensino, públicos ou privados
B
o acesso à continuidade da atenção com o apoio domiciliar, quando pertinente, sem treinamento em autocuidado que maximize sua autonomia ou acompanhamento em centros de reabilitação psicossocial ou em serviços de menor ou maior complexidade assistencial.
C
o recebimento, quando internado, de visita de médico de sua referência, que não pertença àquela unidade hospitalar, sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário.
D
Nas situações de urgência/emergência, o atendimento se dará de forma condicional, em qualquer unidade do sistema
O documento de entrada do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos é:
A
Certidão de Nascimento.
B
Resumo de alta hospitalar do binômio mãe/recém nato.
C
Notificação de parto.
D
Declaração de Nascido Vivo.
Sobre a legislação do SUS, assinale a alternativa correta:
A
Segundo a lei 8080/90, normatizar e coordenar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados, é competência do gestor estadual.
B
Segundo a Lei 8142/90, os municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos públicos.
C
A Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS) de 2002 interrompeu o processo de Municipalização da Saúde.
D
Segundo a Constituição da República federativa do brasil, ao Sistema Único de saúde compete, além de outras atribuições, incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
Assinale a alternativa que indica, na composição dos Conselhos de Saúde, os membros representativos.
A
Os representantes das secretarias municipais e estaduais e do Ministério da Saúde
B
Os usuários, os prestadores de serviços, os gestores e os profissionais de saúde
C
O representante do Conselho Federal de Medicina e das demais categorias da saúde
D
As entidades de classes, o representante do Ministério Público e o da Saúde.
E
Os representantes das categorias profissionais e o secretário municipal de saúde.
Conforme o Regulamento Técnico que trata de procedimentos hemoterápicos, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas
( ) As informações contidas nos rótulos do sangue do doador e etiquetas finais das bolsas devem ser impressas de forma legível.
( ) É obrigatório o controle de rotulagem de cada unidade por duas pessoas diferentes, a menos que seja utilizada a tecnologia de código de barras ou alguma outra forma eletrônica de verificação devidamente validada.
( ) As câmaras de conservação em que se armazenam o sangue, os hemocomponentes e os hemoderivados devem ser apropriadas para essa finalidade e ser de uso exclusivo.
( ) As câmaras de conservação de concentrados de hemácias e plaquetas devem ser dotadas de alarmes de alta e de baixa temperatura.
( ) A doação de plasma por aférese pode ser feita em situações especiais, com o objetivo de suprir a necessidade transfusional de determinados pacientes.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
A
V F F F V
B
V V F F F
C
F V V V F
D
F F V V V
E
V V V V V
Com referência ao Sistema Único de Saúde (SUS) e de acordo com a Constituição Federal do Brasil,
A
a iniciativa privada pode participar da assistência à saúde.
B
recursos públicos podem ser destinados para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos.
C
instituições filantrópicas estão impedidas de participar do Sistema Único de Saúde.
D
instituições sem fins lucrativos não podem participar do Sistema Único de Saúde.
E
além de recursos orçamentários públicos, não estão previstas outras fontes de financiamento.
Sobre a legislação do SuS, assinale a alternativa incorreta:
A
Segundo a lei 8080/90, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS ações de saúde do trabalhador.
B
Segundo a lei 8142/80 para receberem recursos do fundo Nacional de saúde, os municípios deverão ter um fundo de Saúde.
C
Segundo a Constituição da República federativa do brasil, é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
D
Segundo a Norma Operacional básica do SUS de 1996 (NOb-96), o gestor do sistema municipal é responsável pelo controle, pela avaliação e pela auditoria dos prestadores de serviços de saúde (estatais ou privados) situados em seu município.
No tocante à Lei Complementar 141, de 13.01.2012, que, dentre outros temas, dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde, assinale a alternativa CORRETA.
A
As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apuradas e corrigidas a cada quadrimestre do exercício financeiro.
B
Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar 141/2012, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
C
Para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Complementar 141/2012, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes à vigilância em saúde, excluindo-se a epidemiológica e a sanitária.
D
O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, incluindo-se os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.
E
Para efeito de cálculo dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Complementar 141/2012, serão consideradas exclusivamente as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo de Saúde.
O artigo 200, da Constituição Federal de 1988, em seu inciso III, atribui ao SUS a competência de ordenar a formação na área da Saúde (BRASIL, 1988). Portanto as questões da educação na Saúde passam a fazer parte do rol de atribuições finalísticas desse Sistema. Para observá-lo e efetivá-lo, o Ministério da Saúde tem desenvolvido, ao longo do tempo, várias estratégias e políticas voltadas para a adequação da formação e qualificação dos trabalhadores de Saúde às necessidades de saúde da população e ao desenvolvimento do SUS.
A partir das ideias constantes nessa informação, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
( ) É responsabilidade constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS) ordenar a formação de recursos humanos para a área de Saúde e incrementar, no seu campo de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.
( ) A educação permanente é o conceito pedagógico, no setor da saúde, para efetuar relações orgânicas entre ensino e as ações e os serviços e entre docência e atenção à saúde, sendo ampliado, na Reforma Sanitária brasileira, para as relações entre formação e gestão setorial, desenvolvimento institucional e controle social em saúde.
( ) A Portaria nº. 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, é a que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras providências.
( ) As Comissões de Integração Ensino-Serviço (CIES) são instâncias intersetoriais e interinstitucionais permanentes, que participam da formulação, da condução e do desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde, previstas no artigo 14 da Lei nº 8080/90 e na NOB/RH – SUS.
( ) Os Colegiados de Gestão Regional, conforme a portaria GM/MS 1996, de 20/08/2007, são as instâncias de pactuação permanente e cogestão solidária e cooperativa, formadas pelos gestores municipais de Saúde do conjunto de municípios de uma determinada região e por representantes do(s) gestor(es) estadual(ais).
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
A
V F F F V
B
V V F V F
C
F V V V F
D
F F V V V
E
V V V V V
A Lei no 11.445/2007 prevê quando os serviços de
saneamento básico podem ser interrompidos para a
população. Acerca das hipóteses que podem ocasionar essa
interrupção, assinale a alternativa que apresenta uma dessas
situações.
A
Inadimplemento do usuário do serviço de
abastecimento de água quanto ao pagamento das
tarifas após 45 dias do respectivo vencimento, sem
notificação.
B
Quando há situações de emergência, que atinjam a
segurança de pessoas e bens.
C
Quando o usuário não permitir a instalação de
dispositivo de leitura de água consumida, sem prévia
notificação.
D
Inadimplemento do usuário do serviço de
abastecimento de água quanto ao pagamento das
tarifas após 30 dias do respectivo vencimento, sem
notificação.
E
Quando o usuário sentir necessidade de que ele
próprio efetue reparos, modificações ou melhorias
nos sistemas.
A construção do SUS norteia-se, baseado nos seus preceitos constitucionais, pelas seguintes doutrinas, EXCETO:
A
Universalidade: o indivíduo passa a ter direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde.
B
Equidade: o objetivo da equidade é aumentar a desigualdade.
C
Integralidade: as ações de promoção, proteção e reabilitação da saúde não podem ser fracionadas.
D
Regionalização e hierarquização: os serviços devem ser organizados em níveis de complexidade tecnológica crescente.
E
Descentralização: é entendida como uma redistribuição de poder e responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis.
A Constituição de 1988 tornou-se uma Constituição Social, pois conseguiu traduzir com perfeição os objetivos de fomentar uma maior seguridade à população, estabelecendo elementos que são fundamentais para atender às necessidades do cidadão, destacando-se
A
saúde, justiça social e integração social
B
educação, previdência social e reabilitação social.
C
saúde, previdência social e assistência social.
D
justiça social, assistência social e vigilância socioassistencial.
E
educação, reabilitação social e integração social.
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), compete ao SUS (Sistema Único de Saúde):
I - Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
II - Executar as ações de vigilância sanitária e epidemológica, bem como as de saúde e do trabalhador.
III - Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico:
IV - Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que diz respeito ao direito à saúde:
A
Os serviços públicos de saúde são prestados pelo Poder Público através de sistemas múltiplos.
B
Não será permitida a participação da comunidade nas ações de saúde.
C
A assistência à saúde é proibida para a iniciativa privada.
D
Recursos públicos podem ser utilizados para financiamento de instituições privadas com fins lucrativos.
E
As ações e serviços públicos de saúde têm como uma de suas diretrizes a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
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