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Ano:
2017
Prova:
CONSCAM - Prefeitura - Médico Psiquiatra - 2017
Instituído pela Constituição de 1988 e faz parte de um sistema mais amplo: O Sistema de Seguridade Social, o que “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, conforme traz o artigo 194 da Constituição. Estamos nos referindo:
A
Ao Sistema Descentralizado e Organizado de Saúde.
B
Ao Sistema Privado, Descentralizado e Público de Saúde no Brasil.
C
Ao Sistema Único de Saúde.
D
Ao Sistema Institucional Nacional de Saúde.
E
N.D.A.
Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA
A
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas de saúde que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e equânime às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
C
A saúde é direito de todos e dever apenas Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
D
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso meritocrático e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
E
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas de saúde que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e equânime às ações e serviços centralizados.
Compete ao SUS a oferta de serviços de atendimento à saúde da população, organizada, entre outros, por meio das Unidades Básicas de Saúde e das Unidades de Saúde da Família onde se encontram as Equipes de Saúde da Família (ESF). Segundo o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, essa competência é responsabilidade
A
exclusiva do âmbito municipal.
B
do âmbito municipal, mas com a cooperação técnica exclusiva do âmbito estadual e financeira exclusiva da União.
C
do âmbito municipal, mas com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.
D
do âmbito municipal, mas com a cooperação técnica e financeira exclusiva do âmbito estadual.
E
do âmbito municipal, mas com a cooperação técnica e financeira da União e dos estados.
Ano:
2016
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu Artigo 198 três diretrizes segundo as quais devem ser organizadas as ações e serviços públicos de saúde.
As diretrizes são as seguintes:
A
descentralização; atendimento integral; participação da comunidade
B
direção única; prioridade para ações preventivas; regionalização do sistema
C
rede regionalizada e hierarquizada; atendimento integral; participação da comunidade
D
direção tripartite em cada esfera de governo; descentralização e hierarquização dos serviços, participação da comunidade
E
descentralização; prioridade para ações preventivas; serviços organizados em redes assistenciais
O Plano Nacional de Saúde tem como principal objetivo promover o cumprimento do direito constitucional à saúde, reforçando as políticas de saúde e a efetiva execução dos princípios doutrinários do SUS.
NÃO é considerado um objetivo secundário:
A
Aperfeiçoar e consolidar a centralização do SUS.
B
Integrar a rede do SUS de forma intersetorial e transversal.
C
Fortalecer a gestão do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde.
D
Promover o acesso à assistência farmacêutica e aos insumos estratégicos.
E
Reduzir a morbimortalidade decorrente de doenças e de agravos prevalentes.
A direção do Sistema Único de Saúde é única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida no âmbito estadual pelo:
A
Conselho Estadual de Saúde.
B
Conselho intergestores Bipartite (CIT)
C
Secretário da Saúde.
D
Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde (CESEMS)
Embora seja um preceito constitucional que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sem nenhuma forma de distinção ou discriminação, é necessário que determinados grupos minoritários ou chamados “de risco” tenham uma discriminação positiva no acesso ao sistema de saúde.
Essa característica é prevista na:
A
Equidade.
B
Isonomia.
C
Igualdade.
D
Integralidade.
E
Hierarquia e Regionalização.
Acerca da destinação de recursos públicos a instituições privadas que prestam assistência à saúde pública, considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar:
A
É permitida a destinação de recursos públicos, na forma de auxílio ou subvenção, a qualquer instituição, independentemente da sua natureza jurídica e finalidade, uma vez que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
B
É vedado destinar auxílio ou subvenção a instituições privadas, pois a prestação à saúde é estatal.
C
É vedada a destinação de auxílio ou subvenção, quando a instituição beneficiada for de natureza jurídica privada com fins lucrativos.
D
É permitida a destinação de recursos públicos, uma vez que as entidades privadas, em especial as com fins lucrativos, participam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com as bases legais que regem o SUS, a saúde é vista como um:
A
direito de cidadania, garantido por políticas sociais e econômicas.
B
direito de todos, regido pela previdência e assistência social.
C
completo bem-estar físico, psíquico e social e dever do Estado.
D
dever do Estado, garantido pela equidade de acesso as ações e serviços de saúde.
E
direito de todos, garantido mediante a atenção básica da saúde.
Ano:
2016
Banca:
Legalle Concursos
No que diz respeito à sessão II da Constituição Federal de 1988 que trata da saúde, art. 199, é correto afirmar.
I. As instituições privadas não poderão participar do sistema único de saúde.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
IV. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Está(ão) correta(s):
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VIII - Capítulo II - Seção II, está CORRETO:
A
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
B
Art. 198. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
C
Art. 200. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
D
Nenhuma das alternativas.
De acordo com o que dispõe a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, acerca da Organização dos Conselhos de Saúde, assinale a alternativa correta.
A
O número de conselheiros dos Conselhos de Saúde será definido pelo chefe do executivo de cada ente federativo e constituído por meio de decreto.
B
As vagas nos Conselhos de Saúde deverão ser distribuídas da seguinte forma: 25% de entidades e movimentos representativos de usuários; 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; 50% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
C
A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.
D
As funções do membro do Conselho de Saúde são de relevância pública e serão remuneradas, por meio de subsídio, correspondente a 67% do teto remuneratório do Poder Legislativo correspondente.
E
A representação nos segmentos é autônoma e independente em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, por isso um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde, pode ser representante dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as).
A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde está estabelecida na Constituição Federal de 1988. Sobre esse assunto, leia as afirmativas abaixo
I. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde.
II. Os contratos são de direito público ou por convênio.
III. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos têm preferência sobre as lucrativas.
IV. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
V. É vedado todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante.
Está(ão) CORRETA(S)
A
todas.
B
apenas quatro.
C
apenas três
D
apenas duas.
E
apenas uma.
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/90, em seu Art. 7º, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, e obedecem a alguns princípios. Considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que contempla corretamente alguns desses princípios.
I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II - Integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III - Igualdade de acesso no âmbito da assistência básica à saúde.
IV - Participação da comunidade.
V - Centralização político-administrativa, com direção única da esfera federal.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas I, III, IV e V estão corretas.
De acordo com o capítulo II da Lei nº 8.080/90, dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), as ações e serviços públicos de saúde e os serviços contratados ou conveniados ao SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal. Com base nisso, considere os princípios a seguir.
I - Igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
II - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
III - Capacidade de resolução dos serviços em alguns níveis de assistência.
IV - Direito à informação quanto ao potencial dos serviços de saúde e de sua utilização pelo usuário.
Quais estão de acordo com os princípios e diretrizes do SUS, segundo a Constituição Federal?
A
Apenas I.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
Apenas II, III e IV.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Todo recém-nascido suspeito de ser portador de uma das patologias triadas deverá ser reconvocado para a realização dos exames complementares confirmatórios, de acordo com o estabelecido no Manual de Normas Técnicas e Rotinas Operacionais do Programa Nacional de Triagem Neonatal a ser elaborado e publicado pela Secretaria de Assistência à Saúde/SAS/MS.
B
O Programa Nacional de Triagem Neonatal deverá ser organizado de maneira a garantir plenamente o acesso aos recém-nascidos não só à realização dos exames preconizados e à confirmação diagnóstica, mas também ao acompanhamento e tratamento das doenças detectadas.
C
O Programa Nacional de Triagem Neonatal tem por objetivo o desenvolvimento de ações de triagem neonatal, diagnóstico, acompanhamento e tratamento das seguintes doenças congênitas: Fenilcetonúria; Hipotireodismo Congênito; Doenças Falciformes e outras Hemoglobinopatias; Fibrose Cística.
D
Todo recém-nascido tem direito ao acesso à realização de testes de Triagem Neonatal, em conformidade com o disposto na Portaria Nº 822, de 06 de junho de 2001. Os testes deverão ser realizados até o 90º dia de vida (preferencialmente entre o 32º e o 47º dia de vida), com coleta do material efetuada de acordo com os critérios técnicos estabelecidos no Manual de Normas Técnicas e Rotinas Operacionais do Programa Nacional de Triagem Neonatal a ser elaborado e publicado pela Secretaria de Assistência à Saúde/SAS/MS.
E
A fase II de implantação do Programa Nacional de Triagem Neonatal envolve triagem, confirmação diagnóstica, acompanhamento e tratamento da fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito + doenças falciformes e outras hemoglobinopatias.
A respeito do licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, conforme as disposições da Lei nº 11.445/2007, assinale a afirmativa correta.
A
Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento estiver a uma distância mínima de 15 (quinze) metros de rios.
B
Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento estiver inserida em área de proteção permanente.
C
Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento produzir mais de 150m³ (cento e cinquenta metros cúbicos) diários de resíduos.
D
O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, independentemente da capacidade de pagamento dos usuários.
E
A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento, a depender do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.
A respeito do regime tarifário da Política Nacional de Saneamento Básico, de acordo com o disposto na Lei nº 11.445/2007, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) É vedada a concessão de subsídios, sob pena de violação à isonomia.
( ) Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos serão necessariamente remunerados por tarifa.
( ) Os subsídios somente podem ser concedidos a usuários determinados, em virtude de sua baixa renda ou localidade e não ao prestador de serviço.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, F e F.
B
F, V e F.
C
F, F e V.
D
V, F e V.
E
F, F e F.
De acordo com o que dispõe a Resolução n° 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, acerca da estrutura e funcionamento dos Conselhos de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.
B
O Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada 90 (noventa) dias e, extraordinariamente, quando necessário, terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
C
As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.
D
Os Conselhos de Saúde, com a devida justificativa, buscarão auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS.
E
Cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e ao quadro de pessoal.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. De acordo com os preceitos constitucionais, a construção do SUS foi baseada em algumas diretrizes abaixo listadas, EXCETO:
A
Descentralização.
B
Regionalização.
C
Hierarquização.
D
Pessoalidade.
E
Participação social.
Gerar simulado